(DOC. VP 230.6230.3336.1350)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de hipossuficiência. Acusado representado pela defensoria pública em processo criminal. Presunção relativa. Ausência de comprovação. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Liberdade de locomoção. Ausência de violação. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, o agravante, apesar de assistido pela Defensoria Pública em processo criminal, não logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais. III - Assente nesta Corte Superior que « a hipossuficiência é matéria que requer o reexame fático probatório dos autos, pois nem todos os presos

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