(DOC. VP 250.6261.2380.7377)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria no processo criminal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficiente revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, o qual concluiu não ter

In casu havido absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria no processo criminal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação un�

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