(DOC. VP 220.3030.5374.8265)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II e § 4º. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Juízo de origem que vem dando o devido andamento ao processo criminal. Ausência de desídia estatal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - No caso, o feito é complexo, com pluralidade de denunciados, com advogados distintos, o mandado de pris�

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