(DOC. VP 532.3549.1409.6409)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE BUSCA A SUSPENDER O ANDAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA CONTRARIEDADE À LEI OU TERATOLOGIA NO DECISUM, CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TESE 565, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AINDA QUE O SERVIDOR FOSSE ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL, PODERIA SUBSISTIR SANÇÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, POR APLICAÇÃO DO CHAMADO «RESÍDUO ADMINISTRATIVO», NOS TERMOS DA Súmula 18/STF. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO BROCARDO LATINO «IN EO QUOD PLUS EST SEMPER INEST ET MINUS» («QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS») OU EM SUA FORMA REDUZIDA, «A MAIORI, AD MINUS". TESES DEFENSIVAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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