(DOC. VP 250.6020.1333.6559)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Pleito de nulidade do processo criminal. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela regularidade dos elementos de convicção obtidos por meio de interceptação telefônica. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é soberano na análise do acervo fático probatório dos a quo autos (súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote