(DOC. VP 148.1011.1013.2100)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar pmpe. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003. Ausência dos pressupostos legais. Responde à processo criminal. Presunção de inocência não violada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte do agravante à promoção por antiguidade estabelecida na Lei 12.344/03. 2. A promoção de praças na Polícia Militar de Pernambuco é regulada pela Lei 12.344/03, que, em seu art. 16, V, prevê como um dos requisitos imprescindíveis para a promoção por antiguidade à graduação superior a inclusão no Quadro de Acesso (QA), e, mais à frente, em seu art. 26, IV

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