(DOC. VP 888.8998.3040.7668)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE TROGAS DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A impetrante alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas, destacando a quantidade ínfima de droga apreendida e os bons antecedentes do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação

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