(DOC. VP 148.1011.1010.4100)

TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Policial militar excluído a bem da disciplina. Processo criminal. Recurso desprovido.

«1. O art. 30 do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº. 11.817/2000) dispõe que o licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado ao militar processado que afetou o sentimento do dever, a honra pessoal, o pudonor e o decoro da classe. 2. O pleiteante foi submetido a Conselho de Disciplina por ele ter sido acusado de haver facilitado a fuga de três detentos da Penitenciária Agro-Industrial São João, mediante o recebimento da quantia de R$ 1.300,00 (um mil

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