(DOC. VP 125.4059.8176.3632)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. INVIABILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO QUE SUBSISTE.

A constrição de valores que noticiadamente guardem ligação com os crimes apurados nos autos principais deve subsistir até o trânsito em julgado da sentença final, diante do escopo processual de assegurar a efetividade dos objetivos da lide penal.

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