Jurisprudência sobre
preparo previo

251 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Irregularidade no preparo. Incidência da Súmula 315/STJ. Não é cabível a indicação de julgado em habeas corpus como paradigma para comprovar a divergência. Agravo desprovido.

«1 - «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Irregularidade na citação desde a fase de conhecimento. Citação válida. Ausência de nulidade. Questão já decidida. Impugnação rejeitada. Sentença reformada. Embargos de declaração oposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Determinação. Recolhimento de preparo, sob pena de deserção. Contradição verificada. Justiça gratuita concedida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicação. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Em Segundo Grau, o ora agravante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

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253 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Verbas trabalhistas. Concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação. Guia de recolhimento. Preparo demonstrado. Prequestionamento. Suspensão do processo. Convenção das partes.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, de 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AUTARQUIA MUNICIPAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de autarquia municipal de energia elétrica, em virtude de pagamento administrativo ao segurado por danos em equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por oscilação na rede elétrica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteando a procedência da ação e a ré requerendo a majoração da verba honorária. ... (Continua)

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255 - STJ. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Necessidade de recolhimento prévio do preparo ou de renovação do pedido para manejo de recurso em que se discute o direito ao benefício. Desnecessidade. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Indício de capacidade econômico-financeira do requerente. Indeferimento, de ofício, com prévia oportunidade de demonstração do direito à benesse. Possibilidade. Reexame do indeferimento do pedido. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

«1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que «[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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256 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Preliminares sustentadas na contraminuta afastadas - Objeto do recurso que dispensou o prévio recolhimento do preparo, CPC, art. 101, § 1º - Aptidão do inconformismo - Obediência aos pressupostos do art. 1.016, II e III, do CPC - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 2º, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Preexistência de bens e direitos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pregão. Decisão atacada que indeferiu a suspensão do pregão. Exigências do edital de cadastro prévio no SICAF, de cadastro na Polícia Federal e de visita prévia aos locais. Cabimento. Previsão de cadastro no SICAF no art. 78 e seguintes da Lei de Licitação. Previsão de cadastro das empresas de segurança na Polícia Federal. Visita técnica amparada na dimensão do contrato. art. 67, IV da Lei 14.133/21. Ausência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA ACTIO NATA - PRELIMINAR AFASTADA - RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E IMPEDIMENTOS DO IMÓVEL. -

Não se conhece do recurso em razão da deserção se o apelante intimado para efetuar o recolhimento do preparo deixa de fazê-lo. - Tratando-se de relação de consumo, o contrato de adesão que estabelece a cláusula compromissória para solução de conflitos, sem a iniciativa do aderente de submeter o litígio à arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, não deve prevalecer. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Conforme «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos do CPC, art. 422, na relação contratual, as partes são obrigadas a observar o princípio da boa-fé objetiva, bem como seus deveres anexos. - Verificado no caso, que a rescisão contratual ocorreu em decorrência da inobservância, pelos réus, dos deveres de informação e esclarecimento prévio acerca das condições para entrada no imóvel, pertinente o pagamento de multa contratual estipulada.... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Requisitos extrínsicos de admissibilidade. Matéria de ordem pública. Vício na representação processual. Intimação. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Insuficiência do preparo. Ausência das guias de recolhimento. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Tendo

1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O juízo de admissibilidade do recuso especial é bifásico, de... (Continua)

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260 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Preliminar de deserção por insuficiência do preparo - Afastamento - Condenação líquida nos autos relativa aos danos morais - Lei 11.608/2003, art. 4º, II - Serventia que atestou a regularidade do preparo recursal - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminares rejeitadas - RECURSO CONHECIDO.

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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não demonstrada. Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Apelação. Preparo. Deserção. CPC/1973. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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262 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSSUAIS. SÚMULA 463/TST, II. INÉRCIA À INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial. No caso, a Presidência do TRT consignou que a hipótese dos autos (empresa em recuperação judicial) permite a dispensa do depósito recursal, à luz da dicção contida no § 10 do CLT, art. 899, subsistindo, contudo a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais. Nesse contexto, indeferiu o pedido da recorrente relativo à concessão da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação quanto à impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal, com fulcro na Súmula 463, II, desta Corte Superior. Ato contínuo, em obediência aos ditames do CPC, art. 99, § 7º, concedeu ao recorrente o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Muito embora tenha sido intimado para tal comprovação, o recorrente quedou-se inerte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Sob a ótica do critério político da transcendência, tal como proferida, a decisão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 463, II, e na OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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263 - TJRS. AGRAVO INTERNO. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSENTE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO RÉU NA SENTENÇA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE BASE MATERIAL PARA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO §11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO DESPROVIDO, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, por ausência de preparo. A parte agravante (antes apelada) pleiteia, no agravo interno, o arbitramento de honorários recursais em seu favor, ao argumento de que não foram fixados na decisão recorrida. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Licitação para manejo dos resíduos sólidos e de limpeza urbana nas regiões administrativas do distrito federal. Revogação após homologação. Impossiblidade. Oferta extemporânea não é fato superveniente que autoriza a revogação de processo licitatório regular. Não ocorrência de deserção

1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 916-917, que indicaram corretamente o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso, o que ensejou recolhimento a maior. ... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA.

Trata-se de agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, VI. Na hipótese, a empresa recorrente recolheu o depósito prévio e, somente em sede de recurso ordinário requereu os benefícios da justiça gratuita, todavia ao apelo foi denegado seguimento. Analisada e indeferida a pretensão de gratuidade da justiça por esta Relatora, a parte foi instada a proceder ao recolhimento das custas processuais. Cumprida a diligência e preenchidos os demais pressupostos recursais, confere-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de decisão colegiada que negou provimento ao agravo regimental. Em análise às decisões proferidas nesta ação rescisória, verifica-se que o Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão rescisória. Contra o acórdão, a parte autora opôs agravo regimental que, em decisão monocrática, não foi recebido porque intempestivo e por erro grosseiro. Em face dessa decisão, a recorrente apresentou petição requerendo a retratação da magistrada e a admissibilidade do agravo regimental como recurso ordinário. A pretensão não foi examinada pela Desembargadora Relatora, sendo os autos inclusos em pauta de julgamento, ocasião em que o Colegiado Regional, recebendo a manifestação como agravo regimental, confirmou a decisão proferida no primeiro agravo interposto. Em exame às razões do recurso ordinário, no tocante à intempestividade, o recorrente não comprova eventual indisponibilidade ou instabilidade do sistema PJe no âmbito do TRT da 1ª Região, de forma que os documentos apresentados não autorizam o acolhimento da alegação de tempestividade do agravo regimental. Quanto ao manejo do instrumento processual inadequado, conforme a diretriz da OJ 412 da SBDI-1, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental constitui erro grosseiro, que não pode ser superado nem mesmo em respeito ao princípio da fungibilidade. Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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266 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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267 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECORRENTES - RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 2º GRAU - NULIDADE AFASTADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO CONCEDIDO AOS IDOSOS - ART. 1.320 DO CC - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PENSÃO MENSAL DA FILHA - AÇÃO PRÓPRIA.

Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, fica dispensada do recolhimento prévio das custas recursais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Realizada audiência de conciliação entre as partes em 2º Grau, inviável falar-se em nulidade do processo em razão da não redesignação da audiência realizada em 1ª Instância. A concessão de direito de preferência na compra do imóvel aos réus observa o direito de moradia das pessoas idosas e, ainda, atende ao direito de extinção de condomínio das autoras. Ao condômino que mantém uso exclusivo de imóvel cumpre pagar aos condôminos excluídos da posse um aluguel mensal conforme suas cotas-partes. O direito dos réus, idosos, ao recebimento de pensão mensal da filha deve ser alvo de ação própria com esse fim.... (Continua)

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268 - TJSP. Liberdade provisória. Revogação. Descumprimento da obrigação assumida por indiciado, de não mudar de endereço sem prévia autorização judicial. Ilegalidade no indeferimento da restituição da liberdade provisória. Inexistência. Mudança de endereço que causou vãs tentativas de localização do acusado, além da paralisação do processo por anos. Imputação de tortura de pessoa conhecida, com escopo de obter a confissão de crime sexual e de difamação, revelando acerto da decisão impugnada, não comprovado o preparo do imputado para se substituir a prisão processual por mecanismo de controle que se baseie na confiança. Denegada a ordem.

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269 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA SEFIP. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA APÓS REFORMA TRABALHISTA. REGRAMENTO NOVO. IRREGULARIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO. CLT, art. 899, § 4º, C / C ART. 20 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Tratando-se de decisão em que se discute questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa (inciso IV do § 1º do CLT, art. 896-A. II . O CLT, art. 899, § 4º, com a redação promovida pela Lei 13.467/2017, estabelece que o depósito recursal seja feito na conta vinculada ao juízo. No entanto, o art. 20 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221 do TST, de 21/06/2018, determina que o recolhimento do depósito recursal trabalhista em conta vinculada ao juízo será exigido para a interposição de recursos contra decisões prolatadas a partir de 11/11/2017, início da vigência da mencionada Lei. Precedentes. III . O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, ao fundamento de que «a ré efetuou o recolhimento do depósito prévio recursal através da guia de fls. 78, em conta vinculada do reclamante junto ao FGTS, quando o correto seria que tivesse observando a nova redação do art. 899 § 4º da CLT, vigente à época da interposição do seu recurso ordinário, e utilizado guia própria para recolhimento em conta vinculada ao juízo (fl. 102 - Visualização Todos PDF). IV . No caso, a sentença e o depósito do recurso ordinário são posteriores à reforma trabalhista. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento. Tema 1.199/STF. Não aplicação. Ausência das razões e do preparo da apelação. Prévia formação da coisa julgada. Deficiência da fundamentação do apelo especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Aplicação analógica da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".... (Continua)

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271 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Condomínio edilício - Unidades comerciais em sobreloja - Ausência de acesso por elevador - Impossibilidade de concluir pela possibilidade de instalação sem que afete a estrutura do prédio - Condômino que quando instruído a apresentar o projeto técnico em assembleia quedou inerte - Isenção do rateio de despesas com o elevador e hall de entrada social que é justa e adequada - Multa aplicada por conduta imprópria - Manutenção - Sentença que não é nula - Litigância de má-fé não configurada - Preparo bem recolhido - Recursos desprovidos.

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272 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK/COCAÍNA E APETRECHOS PARA PREPARO E EMBALAGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Guilherme Ferreira da Silva e Marcos Antônio Longuim, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão de suas prisões em flagrante em preventivas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, pela prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse de munições e de acessórios. Posse de objetos destinados a preparo, produção e transformação de drogas. Associação para o tráfico. Provas. Ilicitude. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador não comprovado. Ingresso domiciliar irregular. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, a respeito do tema ora controvertido, é oportuno registrar que o CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade perante a instância ordinária não apreciado. Deferimento tácito. Inexistência. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para a concessão do pedido de gratuidade judiciária, faz-se necessária a manifestação do julgador, visto que esse tem o dever de fundamentar todas as suas decisões. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO SOB A ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI INTIMADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. TEMAS 674,675 E 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPOTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE

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276 - STJ. Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.

1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... (Continua)

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277 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INFERIOR AO TETO. CONSIDERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO NA SOMA DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 200.000,00. NECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL NO VALOR INTEGRAL DO TETO PARA O RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na dicção da Súmula 245/STJ, tanto o recolhimento quanto à comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Destaco, ainda, que, segundo a Orientação Jurisprudencial 140 da SDBI-1 desta Corte Superior (alterada pela Resolução 217, de 17 de abril de 2017, DEJT 20, 24 e 25/4/2017), a prévia intimação da parte recorrente para complementar o depósito recursal relaciona-se à hipótese de insuficiência do preparo e não ao caso de sua ausência de preparo. Outrossim, esta Corte Superior pacificou entendimento de estar a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, somente não se exigindo nenhum outro depósito quando atingido o valor da condenação (Súmula 128/TST, I). Ressalta-se que a aplicação do item III da Súmula 128/STJ não exclui o cumprimento do seu item I, desde que a empresa recorrente tenha integralizado o valor total do depósito recursal. Todavia, isso não é o que se vislumbra nos presentes autos, uma vez que o valor recolhido pelos agravantes não totaliza o valor da condenação e o depósito efetuado por ocasião da interposição do recurso de revista, no valor de R$ 10.289,79, não se refere ao teto fixado (R$ 20.118,30) no Ato SEGJUD.GP 287, de 13 de julho de 2020. Saliente-se que o caso sequer permitia o saneamento do vício, conforme dispõe o parágrafo único do IN 39/2016, art. 10, uma vez que o art. 1.007, § 4º do CPC somente é aplicável ao Processo do Trabalho no tocante às custas processuais, mas não em relação ao depósito recursal. No entanto, as rés foram intimadas pelo despacho de págs. 1115/1116 para comprovarem que efetuaram corretamente o recolhimento do depósito recursal, mas se limitaram a juntar a mesma guia anteriormente apresentada, no valor de R$ 10.289,79 e datada de 8/10/2020, cujo recolhimento fora efetuado em 14/9/2020. Observa-se, em verdade, que as rés somaram indevidamente o valor recolhido a título de depósito recursal do recurso ordinário para atingir o valor do teto do recurso de revista, o que não se admite, pois a cada novo recurso deve ser observado o teto a ele imposto, salvo se atingindo o valor fixado à condenação, o que não é o caso. Assim, é inviável o aproveitamento do depósito recursal realizado por ocasião do recurso ordinário, porquanto não atingido o valor da condenação e não observado o teto do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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278 - TJPE. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento mediante simples apresentação de declaração de pobreza firmada pelo bastante procurador. Suficiência. Desnecessidade de poderes especiais. Princípios da razoabilidade e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agravo a que se dá provimento.

«1. Não merecem ser conhecidas as preliminares de deserção e de defeito de instrução do recurso, arguidas pelo Estado de Pernambuco, por estarem intrinsecamente vinculadas à discussão meritória. Ora, os agravantes declaram, por meio de procurador bastante constituído, que não possuem condições de pagar as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, razão pela qual não promoveram o respectivo preparo, sendo certo que a discussão acerca da necessidade ou não da apresentação de declaração firmada de próprio punho pela parte requerente do benefício integra o objeto central de insurgência deste recurso, não se afigurando razoável, pois, negar-lhe seguimento por ausência de preparo prévio ou juntada das declarações individualmente firmadas por cada um dos demandantes. ... (Continua)

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279 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCADASTRAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - 99 TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA. COMPROVADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA PARCEIRO EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO POR DIREÇÃO PERIGOSA, COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, CONSIDERANDO QUE O PREPARO FOI REALIZADO NA FORMA DETERMINADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA PREJUDICADA.

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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE EM ACUDIR À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DO PREPARO INICIAL DA CAUSA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL - INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS E OUTRAS DESPESAS DE INGRESSO ENQUANTO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA

Se o autor, intimado a trazer documentos presumidamente acessíveis e pertinentes para a demonstração da hipossuficiência financeira alegada na inicial, deixa injustificadamente de acudir à intimação, sua inércia pode induzir a fundada suspeita de que os documentos que se nega a trazer contenham dados indicativos de suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, hipótese em que perde força a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, justificando-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

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281 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INTS - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL, NA FORMA DA OJ 269, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST.

Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. No aspecto, a decisão do TRT está em plena sintonia com a Súmula 463/TST, II. Ademais, naquela oportunidade, foi determinada a intimação da ré para, no prazo de cinco dias, nos termos do §7º do CPC, art. 99 e da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, comprovar a realização do preparo, sob pena de deserção. Porém, consoante noticiou o Regional, «a Parte Recorrente teve indeferido o seu pedido de gratuidade da justiça e foi notificado para realizar o preparo, no prazo de 05 dias. Dentro do prazo assinalado, a Parte Reclamada apresentou o comprovante de custas (ID. e9db8ad - Pág. 1/2) e a portaria 534/2019 (ID. 46f4a4b - Pág. 1), a qual conferiu a concessão de entidade beneficente de assistência social, publicada em 06/05/2019, com validade de 3 anos, portanto já expirada a época da interposição do Recurso de Revista. Ocorre que a Parte Recorrente não regularizou corretamente o preparo recursal, uma vez que intimada não juntou o CEBAS válido, permanecendo assim o dever de comprovar o pagamento de depósito recursal em montante integral. Deste modo, ausente a regularização do depósito recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade.. Acresça-se, ainda, que, em relação à questão de se a apresentação do Certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para comprovar o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica abrangida pela isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT, esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal, não sendo suficiente para tal a apresentação do CEBAS. Precedentes. Registre-se que a lei e a doutrina fazem distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas, de modo que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, e a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, como alega a recorrente. No presente caso, a Corte Regional concluiu não ter ficado comprovado o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica. Portanto, o recurso de revista, de fato, encontra-se deserto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA COM MAIS DE 1000 EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS REABILITADOS. DIFICULDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. ASTREINTES . EXIGIBILIDADE. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. In casu, a controvérsia sobre o termo inicial da imposição de astreintes, como medida coercitiva a assegurar o cumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a exigibilidade da multa fixada em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é possível antes do trânsito em julgado da decisão de conhecimento, por se tratar de medida que busca garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais, sem que isso configure ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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282 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Exigibilidade de preparo. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º e do CPP, art. 806. Meio impugnativo meramente regimental. Gratuidade da justiça. Efeito ex nunc. Impossibilidade de abranger situações passadas. Irretroatividade do benefício. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.

1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. ... (Continua)

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283 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pretendido trancamento da ação penal por ilicitude das provas supostamente obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Configurada situação prévia de flagrante delito. Presença de fundada suspeita para a diligência. Crime permanente. Situação de flagrante. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente acusado de integrar associação para o tráfico e de guardar significativa quantidade de drogas (quase 1,4kg entre maconha, cocaína e crack), em porções individuais, com potencialidade de atingir diversos usuários, além de balança de precisão, diversos insumos e petrechos para o preparo de drogas e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Ordem denegada.

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284 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança Ementa: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança e recebimento das posteriores, sem aviso do «atraso ou notificação prévia, o que gerou expectativa de continuidade, além da falta de prejuízo à operadora - Autor depositou judicialmente R$ 2.503,31 a fls. 23/4, valor este que, em que pese a decisão de fls. 25/6, item 2 (indeferimento da consignação), em princípio, não foi levantado, o que não foi abordado na Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Inexistência de aviso da inadimplência e notificação prévia tornam ilegal o cancelamento (unilateral) pela operadora, ainda que previsto contratualmente, já que colocam o consumidor em desvantagem exagerada - Inteligência, ademais, do art. 13, II, da Lei de Planos de Saúde - Matéria pacífica no TJSP, tanto que objeto da súmula 94: «A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias, para purga da mora"- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento - Determinado, contudo, o levantamento do valor pela ré, para quitação da mensalidade de Jan/2022 controvertida.

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENSALIDADES DE ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCONTOS A PARTIR DE 30/03/2021 - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - SELIC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

Em ações ajuizadas antes da modulação do IRDR Tema 91, não se exige prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir quando apresentada contestação alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao recorrente, motivo pelo qual se revela necessária a revogação do benefício. Ausente comprovação de existência de relação jurídica e, por conseguinte, da regularidade da cobrança de mensalidades de associação, é imperiosa a declaração de inexistência daquela, bem como a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário percebido pelo autor. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Em se tratando de ilícito extr acontratual, os juros de mora incidentes sobre a condenação devem ser contados do evento danoso, exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ. A partir de 30/08/2024, os juros e correção monetária sobre o débito judicial devem ser calculados conforme o art. 406 do CC, com redação da Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DA RÉ. APELO NÃO CONHECIDO.

Ação de produção antecipada de prova ajuizada por cinco condôminos em face de construtora, com o objetivo de realização de perícia em áreas comuns de condomínio residencial, visando futura demanda de obrigação de fazer em razão de supostos vícios construtivos. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa dos autores, por entender que a legitimidade seria exclusiva do condomínio, deixando de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de citação da parte ré. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

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287 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula. Circunstância que, de per si, não evidencia integração em organização criminosa. Regime inicial fechado. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Recurso parcialmente provido.

«1. O preparo prévio da conduta criminosa e a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, efetivamente evidenciam uma conduta mais censurável do agente, motivo pelo qual autorizam a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... (Continua)

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288 - TJSP. Apelações. 1- Preparo recursal recolhido a menor pela autora Pet Clean Locação de Toalhas Ltda. Determinação para complementação sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. 2- Apelação da ré Bradesco Saúde S/A. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e 422 do CC. Ambiguidade da referida cláusula. Regras do CDC, art. 47 e art. 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido

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289 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou documentalmente a aceitação do consumidor. Ausência de orçamento prévio e autorização expressa do recorrido. Vedação de executar serviços sem prévio orçamento e autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 39, VI, e CDC, art. 40. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Abusividade configurada. Pagamento proporcional ao serviço efetivamente contratado. Restituição do valor correspondente aos serviços não contratados devida. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Pedido prejudicado. Juros remuneratórios. Abusividade. Não reconhecimento. Existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

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291 - TJSP. Transporte marítimo. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pretensão cominatória (obrigação de indicar o local de entrega de contêiners). Recurso de ambas as partes.

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292 - TJSP. Agravo interno. Denegação do pedido de gratuidade formulado em razões de apelação, com determinação de recolhimento das custas de preparo recursal. Agravo interno limitado à arguição da nulidade da decisão do Relator, qualificada como decisão-surpresa e afrontosa ao CPC, art. 9º. Impertinência. Inexistiu qualquer decisão de ofício, muito menos que dependesse de prévia oitiva da ora agravante. Havia ela formulado pedido de gratuidade na origem, apresentando os documentos elucidativos determinados pelo MM. Juízo a quo, que, no entanto, nada decidiu a respeito. Decisão ora questionada que, assim, apenas enfrentou o pedido ainda pendente, com base nos elementos instrutórios apresentados pela própria interessada. Nulidade inexistente. Decisão agravada, do Relator, que se tem por hígida. Agravo interno da apelante desprovido.

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293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisões que indeferiram os pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita - Pleito relativo à concessão da justiça gratuita - Desistência da Agravante e recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido nesse ponto - Manutenção de ex-empregada aposentada no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Impossibilidade de distinção de plano entre funcionários ativos e inativos - Abusividade - Ex-empregados que devem ser incluídos em plano da mesma operadora oferecido aos funcionários ativos, com os mesmos critérios de reajuste - Assunção do pagamento integral do prêmio - Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 31 - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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294 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Sentença de procedência. Recurso das rés. Gratuidade concedida apenas para isenção do preparo. Competência da primeira Subseção de Direito Privado, tendo os autos já vindo redistribuídos da primeira Câmara de Direito Empresarial. Mérito. Contrato em conta de participação que na verdade se trata de compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato que sequer previa prazo de entrega da unidade. Prova testemunhal que revelou simulação e fraude envolvendo modalidade de contrato efetivamente não destinada ao fim proposto. Nulidade do contrato reconhecida. Retorno das partes ao estado anterior, descabida qualquer dedução. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00 mantida. Responsabilidade solidárias das rés presente, tendo em vista a previsão do CDC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso desprovid

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295 - TJSP. Acidente do trabalho. Pretensão do INSS à incidência da Lei 9528/1997 e, por consequência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido arguidos em Recurso Especial. Decisão aplicando-se a Lei 8213/1991 com a alteração introduzida pela Lei 9032/95. Determinação da presidência de Direito Público para que a turma julgadora se pronuncie sobre o «obrigatório reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), bem como nos termos do Lei 8620/1993, art. 8º, não ser exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27). Questões sequer discutidas nos autos. Sem alteração do julgado. Decisão anterior mantida.

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296 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT indeferiu o pedido de benefício de justiça gratuita sob o fundamento de que «a prova produzida pela recorrente, por si só, não se revela suficiente para atestar, de forma inequívoca, que não pode arcar com as despesas do processo, bem como que apesar da concessão de prazo para regularização do preparo, a reclamada quedou-se inerte. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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297 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Fazenda Pública. Indeferimento do pedido dos agravantes, terceiros, cessionários do crédito em precatório, de intimação do agravado para efetuar o ressarcimento das custas com o preparo de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que havia negado a mudança da titularidade do precatório. Com efeito, não há dúvida de que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda, ou a instauração de incidente processual, é quem deve responder pelas custas processuais. Ocorre que, in casu, não houve litígio entre os agravantes e o Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, em sede de reexame necessário, a sentença foi corrigida para excluir ¿o pagamento de custas, vez que o Estado goza de isenção legal (Lei Estadual 3350/99, art. 17, IX), além do que os autores não pagaram custas processuais, por serem beneficiários da gratuidade de justiça¿. O Estado não deu causa a decisão que indeferiu a mudança da titularidade do precatório e que foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes. A referida decisão é decorrente do pedido de mudança da titularidade do precatório, por conta de um negócio jurídico celebrado livremente pelos agravantes (terceiros) com o titular do crédito, ou seja, a cessão do precatório. Assim, o Estado não pode ser responsabilizado pela decisão administrativa que, de plano, ou seja, sem prévia manifestação do Estado, indeferiu a mudança da titularidade do precatório e, por conseguinte, das custas do preparo do recurso interposto, por terceiros estranhos a relação processual, contra a referida decisão. Desprovimento do recurso.

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298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI). FORNECIMENTO DE CIRURGIA VASCULAR. RECURSO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL. MAJORAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

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299 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual. Procuração inválida. Descumprimento de determinação judicial. Deserção. Recurso não conhecido.

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300 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU HONOR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO (PREPARO) - RECURSO DO RÉU BR REPASSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AUTORA E RÉU BR REPASSE - RECURSO DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU HG COMÉRCIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AUTORA E RÉU HG COMÉRCIO - FUNDAMENTAÇÃO SIMILAR À ADOTADA PARA EXCLUIR O RÉU BR REPASSE DO PROCESSO - COMPRA E VENDA CELEBRADA UNICAMENTE ENTRE AUTORA E RÉU HONOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO USADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO ALIENANTE ACERCA DO VÍCIO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - VISTORIA CAUTELAR QUE REFORÇOU A BOA-FÉ DO VENDEDOR - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU HONOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU BR REPASSE PROVIDO

Considerando que o réu Honor não providenciou o preparo após o indeferimento da gratuidade, julga-se deserto o recurso por falta de pressuposto recursal extrínseco (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... (Continua)

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