(DOC. VP 787.4904.3750.9268)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO SOB A ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI INTIMADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. TEMAS 674,675 E 676 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPOTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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