Jurisprudência sobre
preparo previo

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. CONDOMÍNIO. REPAROS URGENTES EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interno interposto por Eberth de Souza Lima e Silva contra decisão monocrática indeferindo pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando suspender a obrigação de realizar obras em seu imóvel determinadas em ação promovida pelo Condomínio do Edifício Barcelona. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Mandado de injução. Aplicação retroativa da Lei 12.506/11.

«Havendo decisão do STF que autoriza a aplicação retroativa da Lei 12.506/2011 aos casos em que o trabalhador impetrou mandado de injunção para que fosse declarada a mora legislativa sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional, como o autor deste feito, não merece reparos a sentença que deferiu o parcela em questão, mesmo tendo a ruptura contratual ocorrido antes da edição do referido diploma legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor designado para o exercício de função pública. Investidura a título precário. Direito à estabilidade. Inexistência. Dispensa. Desnecessidade de processo administrativo prévio.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da desnecessidade de processo administrativo para a dispensa de servidor investido em função pública de caráter precário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO ORA AGRAVANTE DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DO EXECUTADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM NULIDADE DE INTIMAÇÃO E QUE SEJA RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA TEMPESTIVIDADE, E RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Apelação. Deserção. Manifestação do tribunal acerca do pedido de gratuidade. Necessidade. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 102.

«I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, mas somente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Ausência de preparo do recurso adesivo da autora. Deserção caracterizada. Seguro prestamista. Ajuste opcional por meio de instrumento separado com seguradora do mesmo grupo econômico. Conhecimento prévio das condições ajustadas, claramente informadas. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Regularidade da cobrança e ausência de indébito a ser restituído. Sucumbência integral da autora e adequação da responsabilidade por correlatas verbas. Apelo do réu provido. Recurso adesivo da autora não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. 1. «A ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...)o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos da apólice, e a sua manutenção ainda quando não efetivado o pagamento do prêmio na data fixada. No entanto, não estabeleceu a hipótese na qual inexiste o pagamento do prêmio ou de sua comprovação. Assim, inexistente a comprovação do prêmio que valida o seguro garantia, deve ser considerado deserto o recurso ordinário. (Ag-RR-100666-68.2018.5.01.0343, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023) 2. Na hipótese, a recorrente deixou de apresentar, no prazo legal, a comprovação do efetivo pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. «A

ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...)o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos da apólice, e a sua manutenção ainda quando não efetivado o pagamento do prêmio na data fixada. No entanto, não estabeleceu a hipótese na qual inexiste o pagamento do prêmio ou de sua comprovação. Assim, inexistente a comprovação do prêmio que valida o seguro garantia, deve ser considerado deserto o recurso ordinário. (Ag-RR-100666-68.2018.5.01.0343, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). 2. Na hipótese, a recorrente deixou de apresentar, no prazo legal, a comprovação do efetivo pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro do estado deSanta Catarina. Pretensão de exclusão de serventia do rol de vagas abertas. Título precário. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de inclusão da serventia para o preenchimento da vaga com realização de concurso público. Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Determinação para que a ré inicie, no prazo de 15 dias, obras para reparo do muro de arrimo do condomínio autor, conforme laudo homologado em vistoria prévia. Situação de urgência demonstrada. Laudo a priori sugere que os vícios constatados são endógenos, decorrentes de fatores inerentes à própria construção. Alargamento porém do prazo para execução do reparo e extensão do prazo de início da obra. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Pedido de justiça gratuita negado, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Deserção configurada - CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - INABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte impetrante participou ativamente do Pregão Eletrônico, apresentando, inclusive, a proposta, no valor de R$150.000.000,00, conforme a prova documental de fls. 426. 2. A hipótese não é de mero cadastro prévio para a finalidade de acompanhamento do referido procedimento licitatório. 3. Ilicitude, proveniente de ação conjunta e confusão empresarial, entre as pessoas jurídicas (Gamaser Tecnologia Ltda. e a Postec Comércio e Serviço de Tecnologia Ltda.), reconhecida, contrariando o item 4.6, das Condições Específicas, do respectivo Edital. 4. Proximidade, entre as mencionadas pessoas jurídicas, verificada por meio de Relatório, elaborado pela Gerência de Riscos Corporativos e Conformidade, do Departamento de Conformidade e Segurança da Informação da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ (fls. 472/485). 5. Sanção administrativa, ora impugnada, em conformidade ao disposto na Lei 10.520/02, art. 7º, vigente à época dos fatos, e as regras do respectivo Edital. 6. Litigância de má-fé da parte impetrante, caracterizada, a título de observação, consoante o disposto nos arts. 80, II e 81, § 2º, do CPC/2015. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora questionado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. Suspensão do fornecimento de água. Débito automático. Não comprovação da sua efetivação. Dever do consumidor de conferir sua efetiva realização. Fatura não paga. Aviso prévio presente. Comportamento lícito. Religação. Vazamento. Reparo efetuado no dia seguinte. Ausência de vulneração subjetiva. Indenização indevida. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Contrato de empréstimo consignado. Fraude que teria ocorrido mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Requerimento de tutela inaudita altera parte. Decisão de indeferimento. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Contrato de empréstimo consignado. Fraude que teria ocorrido mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Requerimento de tutela inaudita altera parte. Decisão de indeferimento. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que a indefere tutela (visar cessar descontos). Insurgência do autor. Desacolhimento. Descontos realizados há pelo menos um ano, o que enfraquece a alegada urgência. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Locador impedido de obter nova e imediata locação. Lucros cessantes. Cabimento, pelo tempo necessário ao reparo do prédio. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão agravada que não conheceu do recurso diante da deserção, haja vista o prévio indeferimento da justiça gratuita e o não atendimento à determinação de recolhimento do preparo. Inconformismo do agravante. Sem razão. 1) Primeira decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou fosse recolhido o preparo. Segunda decisão que julgou deserto o recurso. Agravante que deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer da primeira decisão, de indeferimento da gratuidade de justiça. Recorrente que, além disso, limitou-se a indicar a pretensão do seu recurso - obtenção da justiça gratuita -, não impugnando sequer de forma superficial os fundamentos da r. decisão recorrida, não cumprindo com o ônus imposto pelo art. 932, III do CPC. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento do recurso. 2) Aplicação de multa. Recurso manifestamente inadmissível. Em caso de desprovimento do presente recurso por votação unânime, o agravante será condenado a pagar ao agravado multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Recurso não conhecido com aplicação de multa em caso de decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do cartão de crédito, além de condenar o réu no dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, invocando exercício regular de um direito (CC/02, art. 188, I). A autora pretende a majoração do dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA EFETUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à necessidade de o Regional intimar a parte recorrente para efetuar o depósito recursal, quando constatar a irregularidade do preparo, por ausência total de recolhimento da despesa. A Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 preconiza que «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Sua diretriz destina-se apenas à hipótese em que há tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao correto. Não se aplica, assim, aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). No caso, não houve a correta demonstração do recolhimento do depósito quando da interposição do recurso ordinário no TRT. Ademais, a reclamada não possui a garantia processual de ser intimada para complementar o valor devido, porquanto não recolheu o depósito recursal em valor insuficiente, mas deixou, totalmente, de comprovar tal recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica . Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST, V. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJMG. Pregão presencial. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Melhor preço. Prestação de serviço comum. Caracterização. Possibilidade

«- É facultado à administração pública valer-se da modalidade pregão presencial para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória Segurança - Pregão eletrônico - Suspensão dos efeitos do ato administrativo de adjudicação do Pregão Eletrônico 041/DAESC/2023 e Ata Registro de Preço 088/DAESC/2023 - Admissibilidade - Vícios na inscrição e apresentação de documentos da vencedora do certame que autorizam a suspensão - Interesse da agravante que se mostra consubstanciado por sua participação no pregão, com classificação em segundo lugar - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Preliminar de deserção rejeitada - Curador especial nomeado nos termos do CPC, art. 72, II - Dispensa do preparo recursal - Alegada nulidade da CDA por ausência de indicação da origem, natureza do débito e processo administrativo - Inocorrência - Cártula que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, da LEF - Tributo lançado de ofício - Desnecessidade de processo administrativo prévio - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia do lançamento, não afastadas - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para R$ 800,00 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Terceira Turma desta Corte consolidou o entendimento de que «A ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...)o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos da apólice, e a sua manutenção ainda quando não efetivado o pagamento do prêmio na data fixada. No entanto, não estabeleceu a hipótese na qual inexiste o pagamento do prêmio ou de sua comprovação. Assim, inexistente a comprovação do prêmio que valida o seguro garantia, deve ser considerado deserto o recurso ordinário. (Ag-RR-100666-68.2018.5.01.0343, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023) 2. Na hipótese, a recorrente deixou de apresentar, no prazo legal, a comprovação do efetivo pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Empregado ocupante de cargo em comissão regido pela CLT. Exoneração. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«O empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, tem direito aos depósitos do FGTS, mas não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias (multa de 40% do FGTS, seguro desemprego e aviso prévio), porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao CF/88, art. 37, II. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autor que pretende a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material emergente, lucros cessantes e danos morais por perda de uma chance, decorrente de má prestação dos serviços advocatícios contratados. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Patronos que devem atuar com zelo e prestígio, sendo responsabilizados caso atuem com dolo ou culpa. Inteligência dos arts. 31, 32 e 33 da Lei 8.906/94. Autor que não obteve o apostilamento de benefício reconhecido em ação judicial, havendo a interposição de recurso inominado por seus então patronos, ora réus. Recurso inominado que inicialmente foi conhecido e julgado procedente, porém posteriormente não conhecido em sede de embargos declaratórios com efeitos infringentes, em razão da ausência de recolhimento do preparo. Responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal. Réus que sustentam ter avisado o autor acerca da necessidade de pagamento do preparo, tendo este se quedado inerte. Contudo, requerente que comprovou ter solicitado informações aos réus acerca do andamento processual, e que não houve qualquer menção à necessidade de prévio pagamento do preparo. Desídia dos requeridos na condução do processo configurada. Indenização material que não pode ser baseada em mera expectativa subjetiva, incumbindo ao autor comprovar a existência de chance real e efetiva na obtenção do benefício econômico. No caso concreto, recurso inominado que foi efetivamente provido, porém posteriormente revertido, demonstrando que, caso os réus tivessem o cuidado de recolher o preparo, ou solicitar ao cliente o seu adiantamento, o autor teria obtido o benefício econômico. Indenização material emergente e lucros cessantes devidos. Apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Violação à boa-fé objetiva e quebra da confiança depositada na pessoa do advogado que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de informação adequada ao longo da prestação de serviços que configurou prática incompatível com o exercício regular da advocacia. Danos morais devidos. Quantum indenizatório não impugnado especificamente pelas partes, não obstante arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida neste quesito. Recurso dos réus não provido, e recurso do autor provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Tributário. ISS. Farmácias de manipulação. Preponderância do serviço ou da mercadoria. Irrelevância. Lista de serviços. Incidência exclusiva do tributo municipal.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incidir exclusivamente o ICMS sobre o preparo, a manipulação e o fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, pois haveria preponderância da mercadoria em relação ao serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DO BANCO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de cobrança movida por Banco Bradesco S/A. referente a saldo devedor de empréstimo. A sentença determinou a revisão dos juros à taxa média do BACEN, com sucumbência recíproca. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a possibilidade de rescisão unilateral, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Prova da notificação extrajudicial enviada em 24 de julho de 2023 (fls. 144/145 dos autos principais), ao passo que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05 de outubro de 2023. E a ré sempre exerceu a posse da área a título precário e provisório (dado o empréstimo gratuito do bem pelos autores a ela). Daí a caracterização do esbulho possessório a justificar a reintegração da posse do imóvel, na forma dos arts. 581, 582 e 1210 do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC art. 561. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITOS DE SUA INVALIDAÇÃO, DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. DEMAIS TESES E PEDIDOS SÃO REPRISES DAQUELES APRESENTADOS NO MANDAMUS QUE TRAMITA SOB O 0084622-07.2023.8.19.0000. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, INOBSTANTE SUCINTA, ATENDE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. DISPOSITIVO LEGAL QUE TRATA DA MATÉRIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, OBJETIVANDO EVITAR EXTEMPORÂNEA E INDEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO, OU SEJA, IMPEDIR O JULGAMENTO PRÉVIO DO DENUNCIADO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NADA OBSTANTE A AMPLITUDE DE MATÉRIAS QUE PODEM SER APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A DECISÃO QUE A EXAMINA VERIFICA, APENAS, A EXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FICANDO OS DEMAIS TEMAS SUBMETIDOS À PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NESSE DIAPASÃO, NÃO HÁ REPAROS A SE FAZER NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E, ASSIM, NÃO SE COGITA NA SUA INVALIDAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR DE AUTOMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para que o réu devolvesse, de imediato, quantia desembolsada para o conserto de veículo ou, sucessivamente, custeasse o reparo do veículo por terceiros. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Ausência dos requisitos legais. Parte que se limitou a fazer nova transcrição de todas as argumentações já trazidas em petição inicial. Objeto da ação e dos demais elementos de provas até então constantes dos autos que não permitem extrair relevância e verossimilhança das alegações. Será preciso verificar mais elementos sobre a prestação de serviços pela ré consistentes em reparos do motor. Requerimento que poderá ser reiterado caso surjam novos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, após o alargamento da instrução probatória. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. 1-

Alegação de que a empresa vencedora não comprovou o tempo mínimo de experiência de três anos. Edital que autorizou o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante. Empresa comprovou 36 meses, mesmo sem considerar o período anterior à autorização do Ministério da Justiça para alterar seu objeto social. Edital não estabeleceu a necessidade de o atestado limitar-se a período em que a licitante tinha autorização para prestar serviços de vigilância patrimonial. 2- Direito de preferência de microempresa. Edital que previu expressamente a aplicação do tratamento favorá vel para as microempresas e empresas de pequeno porte. Erro material no cabeçalho do edital. 3-Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra determinação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual de realização de licitação (modalidade Pregão Presencial) visando à instalação e prestação de serviços de lanchonete e restaurante no prédio do Fórum. Comodato que serviu de base para celebração do acordo vigente entre a impetrante e a Associação dos Advogados não rescindido. Direito líquido e certo. Inexistência. Rescisão formal do comodato não ocorrida. Ciência inequívoca sobre a realização do certame público para a exploração de bar e restaurante, participando como única licitante e oferecendo proposta que não fora aceita. Ocorrência. Cancelamento da concorrência. Participação e desclassificação da impetrante na licitação subsequente a qual pretende obstacularizar. Conduta manifestamente incompatível com o pleito de obtenção da segurança para cancelar procedimentos licitatórios. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de cobrança movida por oficina em face da proprietária de veículo, fundada em indevida negativa de pagamento por conserto do bem. Pedido reconvencional de ordem indenizatória fundado em prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Prestadora do serviço que deixou de comprovar a concordância prévia da consumidora quanto ao orçamento do reparo efetuado. Prova nos autos, além disso, de que a bomba de combustível instalada no veículo não correspondia a peça original da montadora, embora tenha sido cobrada como tal. Negativa de pagamento, em tal contexto, que se justifica. Sentença de parcial procedência da demanda principal reformada nesse ponto. Obrigação da consumidora, todavia, de devolução da bomba de combustível instalada, sob pena de enriquecimento indevido. Julgamento de improcedência, com ressalva. Pedido reconvencional, por outro lado, que efetivamente não se justifica. Reparos no veículo atrelados a problemas mecânicos diversos não imputáveis à troca da bomba de combustível pela oficina. Sentença mantida quanto ao julgamento de improcedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda desprovido e da ré-reconvinte parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSÃO. TRANSPORTE. FISCALIZAÇÃO. PODER REGULATÓRIO. PENALIZAÇÃO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Produção de prova pericial desnecessária, porque os reparos já foram realizados, sendo inútil a perícia indireta. Mérito. Pretensão à anulação de multa imposta por agência reguladora, por infração ao dever de conservação de rodovia. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Serviço público não prestado a contento, fato que enseja a aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres decorrentes da concessão. Ausência de ilegalidade que invalidasse o ato administrativo. Cláusula penal bem aplicada, sem que se possa vislumbrar erro de tipicidade, conforme farta documentação acostada, especialmente cópia do processo administrativo. Desnecessidade de interpelação para reparo na rodovia, porque a conservação é dever assumido pela concessionária, sob pena de transformar a agência reguladora em fiscal da rodovia, quando, na verdade, tem poder disciplinar para fiscalizar o cumprimento da concessão. Multiplicidade das infrações apenadas singularmente, tal como previu o contrato. Regularidade. Precedentes desse TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PLR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento da PLR integral referente ao ano de 2019, fundamentando que, com a projeção do aviso prévio, o término do contrato de trabalho somente se efetivou em 01.01.2020. Explicitou ainda que a « hipótese dos autos não se enquadra naquela abrangida pelo Tema 1046 (ARE 1.121.633), uma vez que, conforme assinalado, a projeção do aviso prévio estendeu o término do contrato para 1º.1.20, o que confere ao reclamante o direito à PLR de 2019 de forma integral. « Constata-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 82 da SbDI-1 do TST, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o cálculo do pagamento da PLR. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RECLAMADA. TRABALHO EM CONDIÇOES PRECÁRIAS. DANO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que, em decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do Reclamante, para, reconhecendo a prática de ato ilícito pela Reclamada, ao não fornecer para seus empregados, padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, com instalações sanitárias adequadas e condições apropriadas no local para refeição, condenar a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Colhe-se do acórdão regional que o Reclamante, no exercício da função de vigilante, laborava em prédio isolado, sem acesso a banheiro e local adequado para preparo de refeições. 3. A configuração de ato ilícito do empregador a autorizar a indenização pelo dano moral, tendo em vista a inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, bem como a ausência de condições apropriadas no local para refeição, está em sintonia com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. Julgados. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu . 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Imposição de multa protelatória. Ausência de prévio depósito. Recurso especial não admitido na origem. Decisão mantida.

1 - «O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Imposição de multa protelatória. Ausência de prévio depósito. Recurso especial não admitido na origem. Decisão mantida.

1 - «O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote