Jurisprudência sobre
preparo previo

651 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 257. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 257. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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653 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECURSO DO BANCO DESERTO. VALIDADE NO CASO CONCRETO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. RECURSO DA PARTE SERASA S/A. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação ajuizada pela parte autora com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 6.500,00 a título de danos morais. As partes apresentaram recurso. SERASA S/A. sustentou ter realizado notificação prévia por e-mail, defendendo a validade da comunicação e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor indenizatório. Prejudicada a análise do recurso do BANCO DO BRASIL S.A por deserto. ... (Continua)

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654 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FEITA SEM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT

consignou que a reclamada não juntou a guia de depósito judicial, mas apenas comprovante de pagamento do boleto, o que implicou a irregularidade de preparo. Com isso, decidiu pela deserção do recurso de revista. A reclamada afirma ter comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, pois no documento acostado aos autos constam elementos capazes de vincular o valor recolhido ao processo. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é no sentido de que a apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de depósito judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal. Precedentes. Inviável, ainda, a aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º, e OJ 140 da SDI-1, pois o caso em análise não se refere à insuficiência do valor do depósito recursal, mas sim à verdadeira ausência de comprovação de seu regular recolhimento. Precedentes. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas judiciais. Recurso no qual é discutido o próprio direito ao benefício da gratuidade judiciária. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Embargos de divergência providos.

«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO E AUDITORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 02/2023, realizado por meio da plataforma BEC (Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo), com o objetivo pela contratação de prestação de serviços de contratação de empresa especializada em auditoria de serviços de saúde para assistência médica da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, sob o regime de empreitada por menor preço global. ... (Continua)

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657 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender o Pregão Eletrônico 079/2024, destinado à contratação de empresa para coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos no Município de Pelotas.... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição. Rescisão unilateral imotivada. Ausência de notificação ou aviso prévio. Relacionamento que perdurava há 40 anos. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Direito à indenização equivalente ao tempo razoável que deveria ter sido concedido como aviso prévio. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. ENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

Caso em exame ... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação de apresentação de documentos: i) declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; ii) procuração datada e atual, com firma reconhecida; iii) comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; iv) prévio requerimento administrativo; v) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão desta demanda - Emenda à inicial não cumprida no prazo estipulado - Indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Pedido de gratuidade não acolhido. ... (Continua)

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662 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Controvérsia que se cinge em verificar a responsabilidade do condomínio réu, ora apelantes, pelas infiltrações ocorridas na parede da cozinha do imóvel dos autores, ora apelados, bem como pelos consequentes danos causados aos móveis que guarnecem o cômodo, além da ocorrência de danos morais compensáveis e a adequação de seu quantum. ... (Continua)

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663 - TRT2. Servidor público. Despedimento. Sociedade de economia mista. Cargo em comissão. Assistente Técnico Executivo. O exercício de cargo comissionado não gera contrato por prazo indeterminado, mas vínculo administrativo precário, com possibilidade de dispensa ad nutum. Daí que a relação jurídica entre aquele que ocupa o cargo em comissão e a empregadora está baseada na confiança. Cessada a confiança, o vínculo pode ser rompido livremente. Multa do Fundo de Garantia e aviso prévio indenizado indevidos. Pedido improcedente. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento.

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664 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR E COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. PROVIDÊNCIA ATENDIDA PELA PARTE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Em exame mais detido, este Relator constatou que não havia sido concedido prazo à recorrente para regularização do preparo, razão pela qual lhe concedeu o prazo de cinco dias para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, providência atendida pela ré, conforme se extrai dos documentos acostados. 2. Comprovado o recolhimento do valor integral das custas processuais, o agravo deve ser provido para afastar o óbice da deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR E COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. PROVIDÊNCIA ATENDIDA PELA PARTE. DESERÇÃO AFASTADA. Comprovado o recolhimento do valor integral das custas processuais, o agravo de instrumento deve ser provido para afastar o óbice da deserção do recurso de revista erigido no juízo prévio de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES SOBRE FRETE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que a contratação do frete decorria do trabalho do vendedor e que as palestras eram ministradas quinzenalmente aos vendedores durante o intervalo. 2. Entendimento diverso exigiria incursão ao acervo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE (ADI Acórdão/STF). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º, sem qualquer compensação, proferiu acórdão em perfeita conformidade com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Oab. Companhia energética de alagoas. Sociedade de economia mista. Licitação. Pregão eletrônico. Incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade do edital do Pregão Eletrônico 006/2017, afastando-se a possibilidade da realização do certame na modalidade de pregão, bem como a impossibilidade de adoção de outros procedimentos desta natureza, os quais mercantilizam a contratação de serviços jurídicos. Na sentença, julgou-se procedente à ação. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO

Objeção processual rejeitada. A petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que qualifica o controle jurisdicional. A causa de pedir informa a adoção de modalidade inadequada de licitação para impugnar o ato administrativo. A parte quer anular o pregão. A petição inicial reúne eficácia para introduzir a demanda e, com isso, assegurar o devido processo legal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR O PERÍODO BASE SUSPENSO PELA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº173/2020, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM 12 MESES E PARA EXCLUIR AS VERBAS EVENTUAIS DE ¿AUXÍLIO TRANSPORTE GERAL¿, ¿BONUS CULTURA¿ E ¿ABONO PERM.¿ DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO INCLUIU O PERÍODO BASE SUSPENSO PELA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº173/2020, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM 12 (DOZE) MESES E QUE JÁ EXCLUIU O ¿AUXÍLIO TRANSPORTE GERAL¿ DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, APENAS, QUANTO O ¿BÔNUS CULTURA¿ E O ¿ABONO PERMANÊNCIA¿. VERBA PRO LABORE FACIENDO E BENEFÍCIO TEMPORÁRIO QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS, PARA EXCLUIR O ¿BÔNUS CULTURA¿ E DO ¿ABONO PERMANÊNCIA¿ DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem como o demonstrativo de evolução do débito, a data de intimação da devedora e o número do processo administrativo, de acordo com os elementos formais exigidos pelo CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, º, §5º. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de ceteza e liquidez, sendo ônus do executado ilidir a referida presunção. Súmula 125, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADES -

Pregão eletrônico 23/2019 da Fundação Padre Anchieta para prestação de serviços de jardinagem - Aplicação de multa e proibição de licitar por 3 meses à licitante vencedora do certame, por não assinar o contrato - Ausência de culpa da empresa no caso concreto - Falta de clareza no edital quanto à necessidade de equipe fixa de funcionários para prestação do serviço - Cláusulas editalícias ambíguas - Recusa justificada de não assinatura do contrato - Penalidades anuladas - Sentença de procedência mantida - Apelo improvido... (Continua)

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670 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREGÃO ELETRÔNICO - MUNICÍPIO DE BARUERI -

Pregão Eletrônico 053/2023, promovido pela Municipalidade de Barueri - Supostas ilegalidades nas exigências editalícias - Improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Não vislumbrados os vícios apontados pelo autor - Exigências editalícias concernentes à capacidade técnico-operacional e à qualificação econômico-financeira em harmonia com a legislação pertinente - Supostas ilegalidades que foram afastadas em julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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671 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO DA RECLAMANTE (TÉCNICO BANCÁRIO). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que a contração de recepcionistas, de pessoal destinado à cobrança administrativa de crédito e de telemarketing terceirizados não se referem às atividades do cargo para qual a reclamante prestou concurso (técnico bancário), ao seguinte fundamento «Volvendo ao caso concreto, observo que a demandante juntou aos autos quantidade expressiva de documentos relativos a extrato de contratação de serviços de telemarketing e de pregão eletrônico que objetiva a contratação também dos serviços de telemarketing, além de recepcionistas e pessoal destinado à cobrança administrativa de crédito, não havendo nenhum documento ou prova documental idônea a demonstrar a contratação precária de pessoal para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico Bancário, cargo para o qual a recorrida foi classificada na seleção pública. Observo, outrossim, que nenhum dos documentos adunados prevê licitação para o polo de Teixeira de Freitas ou ao menos não foi identificado que os objetos contratuais seriam destinados para essa localidade . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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672 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Percepção durante licença-prêmio. Possibilidade. Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Caráter eventual e precário desconfigurado - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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673 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Percepção durante licença-prêmio. Possibilidade. Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Caráter eventual e precário desconfigurado - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de promessa de compra e venda. Pedido de assistência judiciária. Apelação deserção. Necessidade de manifestação acerca do pedido. Súmula 83/STJ. Extinção do processo por desídia da parte ou abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Imprescindível. Agravo improvido.

«1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ. DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Demanda em que se pretende o adimplemento das notas fiscais 13171, 13210, 13251, 13211 e 13252, decorrentes da prestação de serviços de apoio administrativo, mão de obra qualificada, conservação e limpeza pelo AUTOR ao MUNICÍPIO. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Requerimento em recurso. Indeferimento. Intimação prévia. Necessidade. Questão omissa. Determinação de retorno. Não provimento.

1 - «Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/4/2019). ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Prequestionamento. Ausência. Matéria estranha ao acórdão embargado. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, por analogia. Questão de ordem pública. Decisão desfavorável. Preclusão pro judicato. Inexistência.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada - Súmula 282-STF.... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do agravante descabido. Acordo que previu que não se tratava de novação; que em caso de descumprimento prosseguiria a cobrança pelo valor confessado como devido, e não pelo valor com abatimento; e que a atualização (juros e correção) observaria os termos originários da dívida. Agravante que desconsiderou os termos do acordo e aplicou critérios outros de atualização, o que não tem fundamento. Questão relacionada a eventual Superendividamento que deve ser objeto de ação própria, se o caso, a restar inviável qualquer deliberação incidental na presente ação. R. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação relativa à regularização da guia de recolhimento do preparo... (Continua)

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679 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança de alugueres e reparos do imóvel. Sentença de parcial procedência que afastou o pedido de reembolso dos descontos concedidos para a reforma do imóvel. Inconformismo dos locatários/autores. Contrato locatício que previu a concessão de descontos nos alugueres em contrapartida à reforma no imóvel pelos locadores. Obras que deveriam ser realizadas no período de 30 dias da vigência do contrato. Locadores que concederam o desconto, mesmo sem efetuar a vistoria do imóvel, prevista em contrato, após o período em que os reparos deveriam ser realizados, causando legítima expectativa de que jamais seriam cobrados (supressio). Reembolso indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos ambientais. Obra emergencial. Prévio licenciamento. Dispensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela dispensa da prévia autorização do órgão ambiental diante da necessidade de realização de obras emergenciais, pois, «dos elementos coligidos aos autos, revela-se inequívoca a necessidade iminente de execução das obras de manutenção e reparo da pista de rolamento e do muro de contenção das águas fluviomarinhas da região da foz do Rio Sergipe, localizados entre o Mirante do Calçadão da Praia 13 de Julho e a rampa de pescadores do late Clube, ao longo da Avenida Beira Mar - Aracaju/SE. Isso devido à grave e real possibilidade de ruptura do muro de contenção, o que comprometeria a pista de rolagem da Avenida Beira Mar e demais estruturas urbanas, gerando estado de perigo a pedestres, motoristas e moradores das adjacências (fl. 2410). ... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) . Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela ré. Sistema credit scoring. Alegação de divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... (Continua)

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682 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do CPC/1973, art. 267, § 1º, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Cediço na 1ª Seção que «o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC, art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta. (ERESP 199.117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 04/08/2003). Deveras, assente na Primeira Turma que: «3. OCPC/1973, art. 257 determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparada. No entanto, o § 1º do art. 267 do mesmo diploma legal estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do autor, tendo em vista que o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257 depende da inércia da parte após pessoalmente intimada (CPC, art. 267, § 1º). Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. (AgRg no RESP 628.595/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004).... (Continua)

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683 - TJRJ. Propriedade industrial. Invento. Invenção por empregado. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Autor que, quando trabalhava como empregado da ré, desenvolveu, produziu e instalou nas dependências da mesma invento que visava facilitar o procedimento de reparo de locomotivas. Verba fixada em R$ 50.000,00. Lei 9.279/1996, art. 45 e Lei 9.279/1996, art. 88. CLT, art. 454 (invenção pelo empregado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Atividade de invenção que não fazia parte das atribuições do autor, mas que era incentivada pela empresa. Invento concebido em horário de trabalho e com a utilização de recursos da ré, tendo o autor obtido a respectiva patente. Ação anulatória da patente ajuizada pela ré perante a Justiça Federal que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a co-propriedade da patente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de remuneração arbitrada em 3% sobre a economia gerada para a ré de 2000 a 2014. Descabida a suspensão do processo requerida pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 265, § 5º. Reconhecida a co-propriedade da patente, não há que se falar em violação do direito de exploração da patente. Devida a «remuneração que for fixada, nos termos do disposto no art. 42 do antigo CPI. À falta de prévia estipulação ou acordo entre as partes, cabe ao Judiciário arbitrar tal remuneração. Valor fixado pelo MM. Juízo a quo que é razoável, tendo sido sugerido como prêmio por comissão da própria ré, devendo ser mantido. Recusa ao reconhecimento da originalidade do invento do autor e ao pagamento da remuneração por sua utilização que não pode ser considerada mero inadimplemento, eis que atingiu a dignidade do autor. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento parcial do recurso do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00.... (Continua)

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684 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada fora da sala própria. Pregão inaudível. Caracterização. Ainda que seja dever das partes observar rigorosamente o horário designado para início da audiência, cumpre à secretaria da Vara promover o pregão de forma audível e clara, acessível a todos aqueles que estejam presentes. Não é razoável exigir-se da parte a presunção de que o ato possa ser realizado em local diverso. Estando a reclamada dentro da sala própria, no horário adequado, é de se esperar que seja chamada nesta sala por ocasião da abertura da sessão. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

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685 - TJSC. Audiência de instrução e julgamento. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisum que indeferiu pedido de designação de nova audiência. Ausência do demandante e de seu procurador no local marcado para o ato. Falhas no pregão das partes e procuradores não demonstradas. Interlocutória mantida. CPC/2015, art. 358.

«Desnecessária é a realização de nova audiência de instrução e julgamento se a parte e seu procurador foram devidamente intimados para o ato e não há no processado provas acerca de eventuais falhas no pregão, em desatendimento ao que dispõe o CPC/1973, art. 450. ... (Continua)

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686 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. MORA «EX RE". NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS FIADORES. DESNECESSIDADE. FIADOR QUE RATIFICA ADITIVO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

apelante litiga com gratuidade de justiça, estando dispensada do preparo, conforme art. 98, § 1º, I, do CPC. Além disso, o recurso interposto por um litisconsorte aproveita os demais, nos termos do CPC, art. 1.005, sendo convergentes os interesses. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . No caso dos autos, a parte reclamada, ao suscitar a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apresenta fundamentação genérica em que não aponta com precisão quais os pontos omissos carentes de manifestação, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Limitou-se a recorrente a transcrever a integralidade da peça relativa aos embargos de declaração, o que inviabiliza o exame da negativa de prestação jurisdicional, visto que não cabe ao julgador buscar, em nome da parte, os possíveis pontos omissos. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tema. 2. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - (PAE). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TESE FIXADA NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 3. REAJUSTE SALARIAL. AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista. II . Cuida-se de pretensão recursal em que não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, nos aspectos. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM VIAGENS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRECHO DESTACADO QUE NÃO DELIMITA A CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I porquanto a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas combatidos, sem indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Ademais, o trecho destacado pela parte recorrente trata-se de um excerto do acórdão regional que não abrange a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional. Deixou, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tema. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELA AUTORIDADE REGIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação durante o lapso temporal do aviso-prévio indenizado depende da natureza jurídica do referido auxílio de modo que, se o benefício-alimentação possuir caráter salarial, será devido seu pagamento no período do aviso-prévio indenizado, caso contrário, não se exige o mencionado adimplemento, consoante diretrizes da Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 do TST e da primeira parte da Súmula 371/TST. II . No caso dos autos, restou incontroverso o caráter indenizatório da parcela, tendo em vista que a adesão do empregador ao PAT ocorrera antes da admissão do empregado, de modo que não há que se falar em o pagamento da referida parcela no período do aviso-prévio indenizado. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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688 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Percepção durante licença-prêmio. Possibilidade. Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Caráter eventual e precário desconfigurado - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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689 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Realização de serviço sem prévia autorização da seguradora. Risco assumido de eventual recusa. Recurso não provido.

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Multa aplicada pela ARTESP por «não executar continuamente a conservação preventiva e a conservação corretiva nos prédios e pátios operacionais e de suporte de maneira a mantê-los em plenas condições de operação". Lei Estadual 7.835/1992. Previsão editalícia de conservação dos prédios e pátios operacionais e de suporte, cujo descumprimento acarreta a aplicação de penalidade. Desnecessidade de notificação prévia, embora as notificações tenham sido efetivadas. Atividades programáveis. Art. 4º, I da Portaria ARTESP 16/2021. Inaplicabilidade do disposto no art. 3º da referida Portaria. Cabia à concessionária efetivar os reparos necessários independentemente de notificação, entretanto, sequer cumpriu o prazo assinalado estabelecido pela fiscalização. Possibilidade de reprogramação e adiamento de obrigações programáveis das concessionárias relacionadas à conservação e manutenção de rotina dependia de aprovação pela ARTESP, o que não se verificou in casu. Art. 5º da Portaria ARTESP 16/2021. Alegação de dificuldades no cumprimento de suas obrigações durante a Pandemia do COVID-19 que não procede. Art. 11 da Portaria ARTESP 16/2021. Não comprovado o nexo de causalidade. Alegação de que as imagens demonstram a ausência de identidade entre os locais registrados nas vistorias de constatação e de retorno, não comprovada pela apelante e devidamente refutada em parecer técnico. Penalidade imposta em procedimento administrativo regular e lícito. Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e de veracidade. Litigância de má-fé verificada. Partes devem agir com boa-fé e lealdade processual, o que não se constatou da conduta da autora. Tese de ausência de notificação, que efetivamente ocorreu. Art. 80, II do CPC. Recurso não provido. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Sucumbência. Custos com seguro-garantia. Ressarcimento. Impossibilidade.

1 - As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Precedentes. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas recursais. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Agravo regimental provido.

«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença que visa à satisfação de crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravante que teve seus interesses patrocinados pela agravada em ação de cobrança de despesas condominiais e participou do cumprimento de sentença como terceiro, mas provocou equivocadamente a extinção do processo, em virtude do que foi condenado por litigância de má-fé. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante que não observa os termos da condenação que lhe foi imposta. Necessidade de prévio arbitramento da indenização devida à agravada pelos prejuízos decorrentes da perda da oportunidade de penhora no rosto dos autos em que o imóvel gerador dos débitos condominiais foi arrematado, conforme dispõe o art. 81, §3º, do CPC. Excesso de execução reconhecido quanto à multa aplicada (que foi de 9%, e não de 10%), às custas e despesas processuais cobradas (porque devidas pelo agravante apenas aquelas concernentes ao preparo da apelação interposta pela agravada), e aos honorários recursais (de 15%, que são indevidos). Recurso provido... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas recursais. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Agravo regimental provido.

«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide, do CPC, CPC de 2016. Deserção do recurso especial. Guia do porte de remessa e retorno apresentada corretamente. Guia relativa às custas judiciais apresentada com o número de origem diverso. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Deserção afastada. Agravo em recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 aplicada no julgamento dos segundos embargos de declaração. Comprovante do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Obrigatoriedade do pagamento.

«1. É possível a abertura de prazo para complementação do preparo nos casos em que for recolhida apenas uma das guias exigidas, seja federal seja local, por tratar-se de insuficiência, e não de falta de recolhimento. ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.  EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RÉ/APELANTE. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO CONCOMITANTEMENTE AO PLEITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM VALOR CONSIDERÁVEL DE ATIVO CIRCULANTE E PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ... (Continua)

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699 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC/2015, CONSIDERADA, OUTROSSIM, A TESE FIXADA NO TEMA 1.076 DO STJ, DE APLICAÇÃO IMPOSITIVA E IMEDIATA, NA FORMA PRECONIZADA PELOS ARTS. 927, III, C/C 1.040, III, AMBOS DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO, DEVE CORRESPONDER AO DE ALÇADA, AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA O VALOR ATRIBUÍDO PELA PARTE QUANDO DO AJUIZAMENTO. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Contrato de trabalho precário. Declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade.o STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.

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