Jurisprudência sobre
preparo previo

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Imposição de multa protelatória. Ausência de prévio depósito. Recurso especial não admitido na origem. Decisão mantida.

1 - «O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Imposição de multa protelatória. Ausência de prévio depósito. Recurso especial não admitido na origem. Decisão mantida.

1 - «O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023).... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL, FORMULADA PELA EMPRESA-CONTRATANTE, FORMALMENTE COMUNICADA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO DE «AVISO PRÉVIO". IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Nenhum reparo deve ser lançado na sentença, que bem reconheceu a abusividade na cláusula contratual que estabelece período de aviso prévio após a formulação de rescisão contratual. Questão superada e apenas possível quando então vigente o RN 159/2009, art. 17, o que não mais se sustenta, diante da anulação da correspondente norma administrativa, impulsionada pelo trânsito em julgado da Ação Civil Pública manejada pelo Procon/RJ. Matéria que se subsume à RN 557/2022. Abusividade configurada. Impossibilidade de cobrança pelos serviços não prestados. Ratificação da sentença de procedência. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO -

Objeção prévia de executividade rejeitada - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Ausência de recolhimento em dobro do preparo e do porte de remessa e retorno após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC - Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO -

Objeção prévia de executividade rejeitada - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Ausência de recolhimento em dobro do preparo e do porte de remessa e retorno após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC - Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO -

Objeção prévia de executividade rejeitada - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Ausência de recolhimento em dobro do preparo e do porte de remessa e retorno após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC - Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Contrato administrativo de concessão rodoviária - Pretensão à desconstituição de penalidade aplicada pela ARTESP em razão de descumprimento contratual pela não execução de reparo ou reposição de vedos, cercas, alambrados e telamentos. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que, «a teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º (CPC/2015, art. 91 e CPC/2015, art. 1.007, § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido (Tema 1.001/STJ). ... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÕES. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. BAIRRO AVIAÇÃO

Pretensão da impetrante de obter autorização judicial para suprimir eventual vegetação de imóvel de sua propriedade, localizada no bairro Aviação em Bauru/ SP. Sentença concessiva de segurança. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposta sentença que condenou o escritório a pagar R$ 35.586,23 à requerente. A parte requerida alega cobrança prejudicial, ausência de aviso prévio e cláusulas abusivas no contrato de plano de saúde. Requer a reforma da sentença para afastar a cobrança e a multa por rescisão contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: 3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, sendo intimado para fazê-lo em dobro, conforme CPC, art. 1.007, § 4º, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 4. Caracterizada a deserção, o recurso não preenche o requisito de admissibilidade, impedindo o seu conhecimento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em razão da deserção. ... (Continua)

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512 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE. PRESCINDIBILIDADE. 1.

No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu pelo não conhecimento do agravo de petição, porquanto a executada deixou de comprovar a quitação do prêmio dentro do prazo recursal. 2. O CLT, art. 899, § 11 foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. 3. Com efeito, a jurisprudência do TST caminha no sentido de prescindibilidade da apresentação do comprovante de pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia judicial, tendo em vista que a emissão da apólice com numeração específica e registro de certificação da SUSEP supre a garantia oferecida ao juízo. 4. Assim, diante de tal quadro, não há que se falar em ausência de preparo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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513 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. ... (Continua)

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514 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca dos requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça ao sindicato detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, em contrariedade ao entendimento desta Corte, o Tribunal Regional concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao Sindicado-autor, mesmo sem este comprovar sua hipossuficiência econômica. Violação ao item II da Súmula 463/TST. Contudo, isso não implica, conforme pretende a recorrente, que o recurso ordinário do Sindicato deva ser declarado deserto por este TST. Nesse sentido, cite-se o item II da OJ 269, da SDBI 1, do TST: «Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º)". Como no caso o Regional conferiu, ainda que de forma indevida, os benefícios da gratuidade de justiça ao Sindicato, não houve abertura de prazo para que o preparo fosse efetuado. Deve ser mantido o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo, conforme precedente desta Corte, segundo o qual: «é defeso ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, declarando-lhe deserto, uma vez que já superada no acórdão regional a questão atinente ao preparo recursal e à validade dos documentos apresentados (AIRR-352-97.2017.5.08.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). Recurso de revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. O Tribunal a quo decidiu que, apesar das inovações à CLT promovidas pela Medida Provisória 873/2019, a reclamada deveria continuar a efetuar o desconto em folha de pagamento dos seus trabalhadores da contribuição assistencial (reforço assistencial) destinada ao sindicato. Segundo o Regional, por um lado, dever-se-ia respeitar o pactuado pelas partes em convenção coletiva e, por outro, ao contrário do alegado pela reclamada, não era necessária autorização expressa e individualizada dos empregados para que o mencionado desconto devesse ser efetuado. Atualmente exige-se autorização dos empregados para que sejam recolhidas qualquer espécie de contribuição destinada ao sindicato. Segundo o STF, é necessária a autorização individual e expressa do empregado para que ocorra o desconto em folha de pagamento a título de contribuição sindical. Contudo, no caso dos autos discute-se a forma de autorização exigida dos trabalhadores para que o empregador passe a ter a obrigação de efetuar o desconto em folha de contribuição assistencial destinada ao sindicato. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), firmou a seguinte tese da repercussão geral: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em voto que influenciou na mudança de entendimento do relator, o Ministro Roberto Barroso afirmou vislumbrar «uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e esvaziar a possibilidade de sua realização. Ponderando todos os elementos em jogo, considero válida a cobrança de contribuição assistencial, desde que prevista em acordo ou convenção coletivos, assegurando-se ao empregado o direito de oposição ( opt-out )". Ainda, salientou que a Suprema Corte reconheceu, em diversos precedentes, a importância da negociação coletiva - inclusive privilegiando-a sobre o legislado, desde que observado o patamar civilizatório mínimo -, de modo que considerar inconstitucional a cobrança das contribuições assistenciais dos não sindicalizados não apenas enfraqueceria o sistema sindical, como iria de encontro à jurisprudência daquela Corte. No voto condutor, o Ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, caso mantido o entendimento por ele originalmente encabeçado - quanto à inconstitucionalidade das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados -, as entidades sindicais ficariam sobremaneira prejudicadas financeiramente, ante as alterações legislativas decorrentes da denominada «reforma trabalhista, a qual, ao retirar o caráter compulsório das contribuições sindicais, impactou sua principal fonte de custeio. Ante todo o exposto, observa-se que o Regional decidiu em consonância ao entendimento do Supremo, ao não exigir autorização expressa e individual dos trabalhadores, para desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial ao sindicato. Recurso de revista não conhecido.

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515 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pregão Eletrônico 188/2023 - Processo de Compra 26/2023, tipo menor preço, contratação de empresa para a prestação de serviços de assistência médica, no Município de Diadema - Pretensão destinada a reconhecer ilegalidade quanto à ausência de reabertura de prazos do certame diante de errata ao Edital, bem como quanto à continuidade do certame sem a participação de licitante regularmente cadastrada e habilitada no Pregão Eletrônico em razão de erro de sistema - Inadmissibilidade - Publicação de errata ao Edital pelo Município de Diadema que não impediu a impetrante de apresentar sua proposta horas antes do início do Pregão Eletrônico - Irregularidade não verificada - Ausência de identificação pela realizadora do certame de qualquer falha no sistema no momento do Pregão Eletrônico - Não demonstração de vícios capazes de ilidir a regularidade do certame - Ausente direito líquido e certo a ser amparado pelo presente «mandamus - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Reconvenção. Não recolhimento das custas, no prazo de trinta dias. Extinção. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal prévia do reconvinte. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do CPC/1973, não efetuado o preparo da reconvenção no prazo de trinta dias, ao Juiz é permitido ordenar o cancelamento da distribuição, independentemente de prévia intimação pessoal do reconvinte, nos termos do que reza o CPC/73, art. 257. Precedentes.... (Continua)

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517 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - 80% DO VALOR CONTROVERSO - IMPOSSIBILIDAE - DEPÓSITO PRÉVIO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito prévio em razão da imissão provisória na posse do imóvel. 2. A imissão provisória na posse, inobstante se opere mediante laudo técnico, além de não vincular o magistrado, trata-se de justa indenização de caráter precário, tendo em vista que o real valor do bem desapropriado somente se dará com o mérito da ação. 3. O magistrado de origem ao determinar o levantamento de 80% do depósito prévio apresentado pelo agravado cumpriu o disposto no Decreto-lei 3.365/41, em seu art. 33, pois referido valor trata-se de montante incontroverso, diferentemente do pleito da agravante que almeja levantamento de valores ainda questionados. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de venda de bem comum entre irmãos, onde o autor alega que o réu não contribui com o pagamento de IPTU e taxas condominiais, nem participa da gestão dos imóveis. O autor requer a alienação dos imóveis e o ressarcimento dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de pretensão resistida e interesse de agir do autor, e (ii) a responsabilidade pelo pagamento das despesas dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. O requerido não comprovou a notificação extrajudicial como condição prévia para o ajuizamento da demanda. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, pois o apelante não recolheu as custas do preparo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas do preparo impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

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520 - TJSP. Apelação - Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC - Recurso dos autores não conhecido.

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521 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de anulação do edital relativo ao Pregão Presencial 23/2021, Processo Administrativo 11.411/2020, da Prefeitura do Município de Cajamar. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de informática, sob a forma de licenciamento de uso, para a utilização de uma solução de sistemas de gestão administrativa e financeira, compreendendo implantação (migração e conversão de dados e treinamento de usuários) e suporte técnico mensal. Decisão do Tribunal de Contas do Estado, em exame prévio de edital, determinando a retificação do instrumento convocatório, a fim de possibilitar o prosseguimento do certame. Alegação de que o edital retificado não contempla a integralidade das determinações impostas. Sentença concessiva da segurança. Manutenção de rigor. Irregularidades relativas ao excesso de funcionalidades demandadas para a realização da prova de conceito e à divulgação da comissão responsável pela avaliação, assim como aquelas concernentes à forma de comprovação da condição de micro e pequenas empresas que não foram sanadas. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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522 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Danos elétricos aos equipamentos do segurado. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes. Laudos e provas unilaterais. Substituição e reparo dos equipamentos elétricos que inviabilizou a produção de prova técnica e o pleno exercício ao contraditório. Fatos controvertidos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. «QUANTUM QUE NÃO MERECE REPARO. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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524 - TJSP. Licença Prêmio não gozada. Indenização. Cabimento. Base de cálculo será os vencimentos integrais da autora no momento em que foi aposentada, incluindo as vantagens permanentes do cargo, inclusive o abono de permanência, se o caso, e excluídas as transitórias e de caráter precário e, ainda, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual Ementa: Licença Prêmio não gozada. Indenização. Cabimento. Base de cálculo será os vencimentos integrais da autora no momento em que foi aposentada, incluindo as vantagens permanentes do cargo, inclusive o abono de permanência, se o caso, e excluídas as transitórias e de caráter precário e, ainda, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.361/21. Não é mais possível a percepção do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio, por força da revogação do LCE 432/1985, art. 4º, IX pela LCE 1.361/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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525 - TJSP. Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva. Pretensão à reforma. Acolhimento. Discussão sobre a incidência de ISS em contrato administrativo de empreitada por preço unitário, envolvendo infraestrutura utilizada pela SABESP. Ilegitimidade ativa da empresa impetrante, tendo em vista a matriz contratual de riscos e a previsão de responsabilidade tributária da SABESP, o que foi considerado pelos licitantes quando do pregão. Pleito que caracterizaria vantagem competitiva indevida. Ainda que assim não fosse, a pretensão mereceria ser rejeitada também quanto à questão de fundo. Impossibilidade de enquadrar a prestação de serviço nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os quais foram objeto de veto. Em primeiro lugar, a subcontratação de obras de infraestrutura e instalações operacionais inaugura uma relação contratual autônoma de construção civil entre a impetrante e a SABESP, apartada do serviço público de saneamento prestado pela própria SABESP. Em segundo lugar, há incompatibilidade entre o enquadramento proposto e a realização de licitação por meio de pregão, como ocorreu no caso, visto que as concessões e subconcessões quanto aos serviços de saneamento básico devem ser operacionalizadas por concorrência, por expressa previsão legal. Inteligência dos Lei 11.445/2007, art. 10 e Lei 11.445/2007, art. 10-A e dos arts. 2º, II, e 26, § 1º da Lei 8.987/95. Em terceiro e último lugar, a análise de elementos contratuais específicos, sobretudo quanto à medição do objeto contratual e à cláusula penal, mostram que o núcleo da prestação consiste na realização de obras e reparos comuns, enquadráveis nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. Sentença reformada em reexame necessário. Recurso oficial provido, prejudicado o apelo da impetrante

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO.

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Repactuação de dívida, combinado com tutela de urgência com fulcro na Lei : 14.181/2021 [SIC]. Irresignação contra indeferimento de tutela de urgência. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Pretensão de reverter o reconhecimento da litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC) - Razões recursais foram apresentadas desacompanhadas de preparo e/ou da prévia concessão da gratuidade recursal - Concedido o prazo para o recolhimento - Insurgência da apelante com requerimento da gratuidade - Indeferimento - Rendimentos superiores à seis salários mínimos, sem qualquer prova de excepcionalidades - Renovação do prazo para o recolhimento das custas e despesas processuais - Inércia - Reconhecimento da deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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529 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Ausência de complementação do preparo, embora devidamente intimado, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Deserção - Recurso da demandada não conhecido.... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo recursal pela parte interessada - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Crédito ilíquido - Necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial perante o Juízo Cível, a fim de viabilizar sua habilitação nos autos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º) - Extinção afastada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÕES. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. BAIRRO AVIAÇÃO

Pretensão da impetrante de obter autorização judicial para suprimir eventual vegetação de imóvel de sua propriedade, localizada no bairro Aviação em Bauru/ SP. Sentença concessiva de segurança. ... (Continua)

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532 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC) com indeferimento da gratuidade sem oportunidade para recolhimento de custas e despesas. Impossibilidade. Violação ao princípio da vedação da decisão-surpresa. Decisão sobre gratuidade após prolação da sentença. Impossibilidade por esgotamento da jurisdição e competência do Tribunal para análise de pressupostos recursais, entre os quais o preparo da apelação. Nulidade reconhecida. Desnecessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial para processamento da demanda. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada, com observação... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.

«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.

«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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535 - TST. GMARPJ/ADR/cgr/er RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APELO CONHECIDO NO PROCESSO MATRIZ. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO DISPOSTO NO CLT, art. 899, § 1º. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. É incontroverso, no caso em tela, que a ré não procedeu ao recolhimento do depósito recursal no ato da interposição do recurso ordinário no processo matriz, o que se verifica do ofício enviado pela Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, no qual esta asseverou que «o comprovante de pagamento apresentado não confere com a guia enviada. 2. Nesse cenário, o acórdão rescindendo, ao conhecer do apelo aviado, incorreu em manifesta violação do disposto no CLT, art. 899, § 1º, que prevê como pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário o depósito prévio do valor da condenação, com as limitações correspondentes. 3. Nesse mesmo sentido, preceitua a Súmula 245/TST, «in verbis: SÚMULA 245 - DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. 4. Não incide no caso o óbice da Súmula 410/TST, porquanto absolutamente dispensável o revolvimento de fatos e provas no feito matriz. 5. Desnecessário, outrossim, o esgotamento das vias recursais existentes para o ajuizamento de ação rescisória, nos termos da Súmula 514/STF. 6. Ora, ao contrário do que alega a recorrente, é evidente que houve prejuízo ao autor, já que o recurso ordinário da ré, que nem sequer deveria ter sido conhecido, foi, ao final, provido. 7. Demais disso, em casos que tais, não há que se falar em intimação da parte recorrente para complementação e comprovação do valor devido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST e conforme disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, hipóteses que se restringem aos casos em que há recolhimento do preparo recursal, mas em valor inferior ao efetivamente devido. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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536 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INDICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. NECESSIDADE DOS REPAROS. TERMO DE VISTORIA. PROVA UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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537 - TJSP. LOCAÇÃO -

Semirreboques - Reparos nos veículos após devolução e multas de trânsito - Ação de indenização por danos materiais proposta contra a locatária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Reparos nos veículos realizados sem prévia elaboração de vistoria final - Impossibilidade de produção de prova pericial direta - Recibos de pagamentos, prova oral e pericial indireta insuficientes para demonstração dos danos e reparos alegados - Indenização inexigível - Pretensão de reduzir o valor da indenização pelas multas de trânsito - Rejeição - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelação provida em part... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo por ambas as partes - INSURGÊNCIA DA RÉ - Preliminares de falta de inépcia da inicial, interesse de agir (mais precisamente, inadequação da via eleita), cerceamento de defesa, e nulidade por deficiência da fundamentação - Documento comprovando pagamento de reparos pela apelada que, além de não ser essencial, é irrelevante, ante a responsabilidade do construtor pelos vícios construtivos não estar atrelada a reparo prévio pela parte contrária - Art. 421 e 422, do CC - Adequação da via eleita - Pleitos indenizatório e cominatório que possuem o mesmo rito (procedimento comum) - Indenização, ademais, que é opção legalmente atribuída ao credor - Segunda perícia desnecessária - Fundamentação suficiente - Perícia que demonstrou adequadamente os vícios presentes no edifício, de grande extensão, contendo infiltração de lençol freático, inadequação e incompletude da execução de projeto, e má execução de muro de arrimo, entre diversos outros itens - Pontos impugnados pela ré, com base no laudo de assistente técnico, que são rebatidos pela simples leitura do laudo - Vistoria adequada no muro de arrimo, demonstrando a técnica utilizada e sua inadequação para sustentar esforço - Fotos da cobertura e da fachada, com claros pontos de infiltração, janelas quebradas, fixação de telhado mal executado, e pontos de infiltração - INSURGÊNCIA DA AUTORA - Cabível - Perito que constatou a inadequação de demarcação de algumas vagas - Custo que não deve ser excluído da condenação - Alteração dos pressupostos da condenação em ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido, e da autora provido... (Continua)

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539 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Alegação de que realizou o reparo dentro do prazo, contado da notificação - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Ausência de previsão de que o prazo de reparo de falhas na rodovia tem início com a notificação da ARTESP à concessionária - Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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540 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fabricação e maquinário para preparo de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Matérias não debatidas no acórdão atacado. Inviabilidade de exame. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. 234 mil comprimidos de ecstasy, 66.520 micropontos de lsd e cerca de 48kg de mdma. Equipamentos e insumos para produção de drogas. Elevado nível de profissionalismo. Necessidade de obstar novas práticas delitivas e preservar a ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. ... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Pretensão de realização de avaliação prévia, sem a necessidade de contraditório e apresentação de quesitos. Avaliação prévia de caráter precário, que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização, mas apenas fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão provisória. Eventuais questionamentos que devem ser apreciados no laudo definitivo. Providências desnecessárias neste momento processual. Julgados desta E. Corte. ... (Continua)

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544 - TJSP. Recurso inominado (FAZENDA ESTADUAL) - Direito Administrativo - Policial Militar - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, tanto para gozo como para eventual indenização Possibilidade - Verba paga indistintamente a todos os Policiais Militares, incluindo-se aposentados e pensionistas - Caráter eventual e precário desconfigurado - PUIL Ementa: Recurso inominado (FAZENDA ESTADUAL) - Direito Administrativo - Policial Militar - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, tanto para gozo como para eventual indenização Possibilidade - Verba paga indistintamente a todos os Policiais Militares, incluindo-se aposentados e pensionistas - Caráter eventual e precário desconfigurado - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 Inaplicabilidade da alteração legislativa feita pela LCE 1.361/21, que revogou o, IX, do LCE 432/85, art. 4º, sob pena de violação à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos - NEGADO provimento ao recurso

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545 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris. Recurso especial deserto. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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546 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Não merece reparo a sentença com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando como parâmetros o dano, a situação anterior, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstância do caso e a gravidade da falta cometida pelo Réu. Recurso desprovido.... (Continua)

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547 - TJSP. Consumidor. Contrato. Prestação de serviços. Reparo em veículo segurado. Cobrança do valor das peças utilizadas. Ciência prévia e inequívoca da necessidade de apresentação de nota fiscal das peças empregadas. CDC, art. 21.

«1 - Oficina mecânica que realizou conserto em veículo segurado precisava apresentar nota fiscal das peças empregadas, a fim de se verificar sua procedência. Houve ciência prévia e inequívoca a respeito dessa condição. ... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL PELA AUTORA-AGRAVADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE FORMALMENTE COMUNICADA. COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO DE «AVISO PRÉVIO E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada que obstou a cobrança das mensalidades e da multa após a comunicação da rescisão contratual pela autora. Requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência entabulados no CPC, art. 300 presentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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549 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E O COMPARSA, CUJAS AÇÕES FORAM DETERMINANTES PARA O SUCESSO DA PRÁTICA CRIMINOSA - PENA APLICADA COM CRITÉRIO, NÃO COMPORTANDO REPARO - REGIME PRISIONAL QUE BENEFICIOU O RÉU - REGIME INICIAL FECHADO QUE MELHOR ATENDERIA AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL PELA AUTORA-AGRAVADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE FORMALMENTE COMUNICADA. COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO DE «AVISO PRÉVIO". IMPOSSIBILIDADE.

Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada que obstou a cobrança das mensalidades após a comunicação da rescisão contratual pela autora. Requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência, entabulados no CPC, art. 300, presentes na espécie. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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