(DOC. VP 664.3452.5074.7249)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL PELA AUTORA-AGRAVADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE FORMALMENTE COMUNICADA. COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO DE «AVISO PRÉVIO» E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada que obstou a cobrança das mensalidades e da multa após a comunicação da rescisão contratual pela autora. Requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência entabulados no CPC, art. 300 presentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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