(DOC. VP 314.5343.4586.4829)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de venda de bem comum entre irmãos, onde o autor alega que o réu não contribui com o pagamento de IPTU e taxas condominiais, nem participa da gestão dos imóveis. O autor requer a alienação dos imóveis e o ressarcimento dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de pretensão resistida e interesse de agir do autor, e (ii) a responsabilidade pelo pagamento das despesas dos imóveis. III. Razões

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