(DOC. VP 804.9915.8716.7312)

TJSP. APELAÇÃO -

Objeção prévia de executividade rejeitada - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Ausência de recolhimento em dobro do preparo e do porte de remessa e retorno após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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