(DOC. VP 346.0223.2913.9300)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Repactuação de dívida, combinado com tutela de urgência com fulcro na Lei : 14.181/2021» [SIC]. Irresignação contra indeferimento de tutela de urgência. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. Agravante que não recolheu o preparo e deixou de interpor o recurso previso em lei. Deserção configurada. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA E DAS CORTES SUPERIORES. Expediente sem previsão l

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