(DOC. VP 709.0913.4662.8445)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Contrato administrativo de concessão rodoviária - Pretensão à desconstituição de penalidade aplicada pela ARTESP em razão de descumprimento contratual pela não execução de reparo ou reposição de vedos, cercas, alambrados e telamentos. Notificação prévia para proceder ao reparo ou reposição - Descabimento - Inexistência de previsão em edital ou contrato - Cabe à concessionária o dever de inspecionar a via sob sua concessão, objetivando detec

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