(DOC. VP 210.5231.9000.6800)

TJSP. Consumidor. Contrato. Prestação de serviços. Reparo em veículo segurado. Cobrança do valor das peças utilizadas. Ciência prévia e inequívoca da necessidade de apresentação de nota fiscal das peças empregadas. CDC, art. 21.

«1 - Oficina mecânica que realizou conserto em veículo segurado precisava apresentar nota fiscal das peças empregadas, a fim de se verificar sua procedência. Houve ciência prévia e inequívoca a respeito dessa condição. 2 - A exigência é lícita, lastreada na obrigação que tem a prestadora de serviços de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, conforme CDC, art. 21. Precedentes desta Corte. 3 - Recurso não provido.»

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