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551 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Reflexos sobre férias gozadas e gratificação natalina. Incidência. Acórdão de origem em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada não merece reparos, na medida em que julgou a causa dentro dos limites apresentados pelo apelo nobre, qual seja, a irresignação quanto a incidência ou não de contribuição previdenciária apenas sobre os reflexos do aviso prévio indenizado.... ()
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552 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA . 1. A deserção reconhecida pelo Tribunal Regional decorre da inobservância do Ato Conjunto 1/TST/CSJT/CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, pois, não veio aos autos o comprovante de pagamento do prêmio da carta fiança emitida pela seguradora. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Esta Terceira Turma consolidou o entendimento de que « A ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...)o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos da apólice, e a sua manutenção ainda quando não efetivado o pagamento do prêmio na data fixada. No entanto, não estabeleceu a hipótese na qual inexiste o pagamento do prêmio ou de sua comprovação. Assim, inexistente a comprovação do prêmio que valida o seguro garantia, deve ser considerado deserto o recurso ordinário. (Ag-RR-100666-68.2018.5.01.0343, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). 4. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Precedentes desta Terceira Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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553 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA . 1. A deserção reconhecida pelo Tribunal Regional decorre da inobservância do Ato Conjunto 1/TST/CSJT/CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, pois, não veio aos autos o comprovante de pagamento do prêmio da carta fiança emitida pela seguradora. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Esta Terceira Turma consolidou o entendimento de que « A ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...)o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos da apólice, e a sua manutenção ainda quando não efetivado o pagamento do prêmio na data fixada. No entanto, não estabeleceu a hipótese na qual inexiste o pagamento do prêmio ou de sua comprovação. Assim, inexistente a comprovação do prêmio que valida o seguro garantia, deve ser considerado deserto o recurso ordinário. (Ag-RR-100666-68.2018.5.01.0343, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). 4. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Precedentes desta Terceira Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Requisição de informações fiscais pelo Ministério Público. Investigação de crimes além dos tributários. Inexistência de procedimento formal prévio. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO COM EFEITOS PROSPECTIVOS NESTA INSTÂNCIA, SENDO DISPENSADO O PREPARO RECURSAL. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação revisional c/c tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Não conhecimento. ... ()
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558 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado declinou de forma expressa e inequívoca as razões que formaram o convencimento do Colegiado no sentido de concluir que a falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... ()
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560 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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561 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO DE BEM MÓVEL.
1.A fim de realizar o conserto do equipamento de propriedade da autora, a parte ré o retirou, levando-o para a sua oficina. ... ()
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563 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463 é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ( mesmo após prévia intimação para regularização do preparo ). Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REPERCUSSÕES NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 113/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Registrada a existência de norma coletiva que autoriza a repercussão das horas extraordinárias na remuneração do sábado do bancário, como no caso destes autos, tem-se por impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 113/TST, porquanto o referido verbete não se aplica a tal situação. Inviável, assim, a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravantes pediram na demanda em execução o pagamento em pecúnia do valor correspondente a licença-prêmio não gozada em atividade - Instruíram o feito com planilha a considerarem como parte integrante da remuneração o Prêmio Incentivo, o reflexo deste sobre o ATS, o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e o ADS - Acórdão que estabeleceu que o Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravantes pediram na demanda em execução o pagamento em pecúnia do valor correspondente a licença-prêmio não gozada em atividade - Instruíram o feito com planilha a considerarem como parte integrante da remuneração o Prêmio Incentivo, o reflexo deste sobre o ATS, o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 e o ADS - Acórdão que estabeleceu que o reparo indenizatório deve corresponder à totalidade da remuneração ou dos vencimentos no último mês de exercício implica em incluir tais verbas - Recurso provido.
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE.
-Os cargos comissionados, por sua natureza precária e temporária, não asseguram os mesmos direitos previstos para os servidores efetivos, salvo expressa previsão legal. ... ()
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566 - STJ. Administrativo. Imóvel funcional. Ocupação. Data.
«A ocupação do imóvel se dá quando entregues as chaves, ato simbólico de autorizar o uso do prédio. Pouco importa que, nessa data, o imóvel estivesse em reparos. O vínculo jurídico aperfeiçoou-se na data de conclusão do consentimento do proprietário.... ()
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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INFILTRAÇÕES EM SEU IMÓVEL, OCASIONADAS POR OBRAS REALIZADAS NO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DA RÉ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRÉVIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AOS REPAROS NO IMÓVEL INDICADOS EM LAUDO PERICIAL PRÉVIO. RECURSO DA RÉ.
1.A controvérsia se cinge em verificar se deve ser revogada a tutela antecipada deferida para que a ré, ora agravante, realize, no prazo de 30 dias, as obras identificadas no laudo pericial prévio, sob pena de multa diária de R$ R$ 1.000,00, ou, alternativamente, deposite em juízo a quantia de R$ 15.200,00. ... ()
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568 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial - Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Matéria decidida pela Turma de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade - Sentença de Ementa: Servidor Público Estadual - Policial - Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Matéria decidida pela Turma de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade - Sentença de procedência que não comporta reparos.
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569 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Pregão. Negada liminar para suspensão da continuidade do certame. Alegação da agravante de que foi desclassificada, indevidamente, do pregão «on line. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de perigo da ineficácia da medida. Inocorrência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Efeito ativo negado. Recurso improvido.
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de dois aclaratórios. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer dos Embargos de Declaração opostos por meio da petição de fls. 582-584, e/STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição de recurso da mesma espécie (fls. 578-580, e/STJ). ... ()
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572 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Automóvel de condômino amassado por pedaços de reboco que se desprenderam do edifício. Legitimidade passiva do condomínio. Desnecessidade de o autor provar que o prédio precisava de reparos. Responsabilidade presumida. Força maior não caracterizada pela simples ocorrência de temporal. Procedência. CCB, art. 1.528. (Cita doutrina).
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573 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Pretensão de afastar exigências impostas ao transporte público municipal gratuito aos idosos, incluídas por legislação municipal. Afastamento da deserção anteriormente declarada pela presidência do STJ, mera irregularidade no preenchimento das guias de preparo recolhidas integral e tempestivamente. Inexistência de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas a atrair a Súmula 284/STF. A matéria acerca da legitimidade processual foi decidida pela corte local ante a interpretação de dispositivos constitucionais, insuscetíveis de apreciação em sede de apelo raro. No mérito não houve apreciação sobre violação da Lei 10.741/2003, art. 39 do estatuto do idoso, apenas se afastou a sistemática prevista em legislação municipal para cadastramento prévio dos idosos e controle do uso gratuito do transporte público municipal. Incidência da Súmula 280/STF. A multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único deve ser afastada quando se verificar a utilização não abusiva do recurso integrador, como ocorre no caso. Multa afastada. Deve também ser afastada, ante o princípio da simetria, a condenação da parte vencida na ação civil pública ajuizada pelo órgão ministerial. Agravo conhecido para conhecer em parte, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso especial do sindicato rio ônibus, apenas para afastar as condenações à multa processual e à verba honorária. Agravo interno do mprj prejudicado.
«1 - A pena de deserção aplicada com excesso de rigor e formalismo deve ser relevada, como no presente caso por se tratar de mera indicação equivocada do recurso a ser interposto na guia, que foi paga integral e tempestivamente. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Recurso deserto. Agravo desprovido.
1 - Conforme orientação consolidada desta Corte, «os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... ()
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575 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Por expressa determinação legal, apenas será admitido o recurso mediante prévio depósito da respectiva importância. Assim disciplina o CLT, art. 899, § 1º. 2. A Lei 5.584/1970 é expressa e definitiva, pontuando que «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". No mesmo sentido, a Súmula 245/TST. 3. No caso concreto, a parte deixou de demonstrar o recolhimento do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, apresentando a guia de depósito judicial com autenticação, somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento. 4. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do pagamento do depósito. 5. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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576 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão de queimaduras após o uso de shampoo e condicionador fabricados pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente produzir provas mínimas de seu direito. Danos à autora suficientemente comprovados. Contudo, ausência de prova acerca do nexo de causalidade com os produtos fabricados pela ré. Laudo do IML que se limitou a atestar as lesões corporais de natureza leve apresentadas pela autora. Danos experimentados que podem ter decorridos de circunstâncias alheias, como a aplicação de outras substâncias e agentes químicos, não necessariamente relacionados aos produtos da requerida. Destarte, ausência de comprovação acerca de componentes irregulares nos produtos, que foram dermatologicamente testados e aprovados pela ANVISA. Em produtos desta natureza, mostra-se necessário o prévio teste em pequena área do corpo antes de sua aplicação integral («exame de toque ou «teste da mecha). Ausência de ato ilícito praticado pela ré. Responsabilidade da requerida não configurada. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Recurso provido... ()
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577 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS - HORAS EXTRAS - RESCISÃO. INCISOS I E II DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
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578 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE CORTE DE PESSOAL. RESOLUÇÃO 40/2010 DA SEPLAG-MG. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE .
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A TROCA DE PEÇAS. PRESUNÇÃO DE QUE TODOS OS SERVIÇOS FEITOS ESTAVAM COMPREENDIDOS NA OFERTA. 1. Prestadora de serviço se ofereceu para trocar gratuitamente o câmbio do veículo da consumidora, mas após a realização do serviço cobrou dela R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A TROCA DE PEÇAS. PRESUNÇÃO DE QUE TODOS OS SERVIÇOS FEITOS ESTAVAM COMPREENDIDOS NA OFERTA. 1. Prestadora de serviço se ofereceu para trocar gratuitamente o câmbio do veículo da consumidora, mas após a realização do serviço cobrou dela R$ 4.432,88. 2. A recorrente argumenta que os valores cobrados da consumidora não se referem à troca do câmbio, que foi realizada gratuitamente, mas sim à «manutenção preventiva do veículo e ao «reparo realizado nos coxins, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova de que a autora tenha solicitado ou autorizado a manutenção preventiva do veículo ou o reparo dos coxins, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, II. 3. A consumidora apenas levou o veículo à oficina mecânica para que fosse realizado o conserto no câmbio do veículo de forma gratuita, tal como oferecido pela requerida. Se a requerida constatou no processo a necessidade de troca de outras peças que não estavam abrangidas pela gratuidade, deveria ter pedido autorização prévia da consumidora para troca-las. Como não o fez, presume-se que a troca das mesmas estava abrangida pela gratuidade e a requerida não poderia cobra-las da consumidora. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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580 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Constatação de problemas na carroceria após a lavagem do veículo. Avaliação realizada que aponta avarias e reparos na região traseira da carroceria. Vícios de fácil constatação. Avaria prévia do carro que não prejudica o uso pelos adquirentes. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Pretensão redibitória descabida. Indenização indevida. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido
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581 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso de Apelação da Tecelagem São Carlos S/A não conhecido pela falta de pagamento do preparo recursal que ensejou a deserção. Alegação de que o crédito devido à FESP deve ser buscado em ação própria vai contra o princípio da celeridade e efetividade processual, dessa maneira, pugnou pela devolução imediata do valor levantado indevidamente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34. Eventuais excessos podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença. Respeito à celeridade e efetividade processual. Todavia, se faz necessário prévio debate entre as partes a esse respeito, com ulterior fixação, pela origem, do valor devido em restituição. Recurso de Apelação da Tecelagem São Carlos S/A NÃO CONHECIDO. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONHECIDO e PROVIDO, com observação... ()
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582 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Reexame da matéria determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do Tema 1.001 pelo E. STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. REsp 1.761.618, na qual se reconheceu que o INSS «está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido - Acórdão readequado em juízo de retratação - Deserção afastada e recurso do INSS conhecido. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte e julgou extinto o processo nos termos do art. 290 e do art. 485, X, ambos do CPC, com a determinação de cancelamento da distribuição. Inconformismo da requerente. Comprovação pela autora de sua hipossuficiência financeira. Deferimento do benefício da justiça gratuita. Admissibilidade do apelo, ante a isenção do pagamento do preparo recursal. Determinação de recolhimento prévio das custas iniciais em caso de ajuizamento de nova demanda. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 486, §2º do CPC. Possibilidade da intimação da autora para o pagamento das despesas atinentes ao cancelamento da distribuição. Despesa instituída pela Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2023. Recolhimento regulamentado pelo Provimento CSM 2.739/2024. Recurso parcialmente provido... ()
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584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Pedido de gratuidade de justiça. Dispensa de formalização por meio de petição avulsa. Súmula 83/STJ. 2. Mora inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Em evolução da jurisprudência até então consolidada, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG (Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015), passou a entender que, no curso do processo, é desnecessária a formulação do pedido de gratuidade por meio de petição avulsa, ou o prévio recolhimento do preparo quando o mérito recursal disser respeito à concessão de tal benefício. ... ()
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585 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. ISS. Incidência em reparo e revisão de motores e turbinas de aeronaves contratadas com empresas aéreas do exterior. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. AI-RG 800.074. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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586 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de justiça gratuita. Recolhimento das custas de preparo que configura ato incompatível com o pedido. Mérito. Contratação incontroversa. Inadimplência confessa. Pretensão à modificação do termo inicial dos juros, da correção monetária e da multa. Impossibilidade. Incidência desde o vencimento da obrigação por se tratar de mora «ex re". Abusividade das cláusulas, no mais, não evidenciada. Contrato que previu expressamente a incidência dos consectários, inclusive a multa de 2%. Alteração inviável. Danos morais inocorrentes. Litigância de má-fé não constatada. Sentença mantida. ... ()
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587 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Consultoria e marketing para venda imobiliária - Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Contrato firmado pelas partes que previa a remuneração da autora (contratada) em cada venda com influência dos serviços de divulgação por ela prestados - Condenação parcial da ré que se mostra em consonância com a prova documental produzida - Sentença mantida - Encargos da sucumbência corretamente distribuídos, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na apelação e ausência do recolhimento do preparo - Reconhecimento da deserção - Apelação da autora não conhecida, não provida a da ré... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c.Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. Pleito de gratuidade formulado em grau recursal.Benesse negada. Intimação para recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Inércia.Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Insurgência dos Réus. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo prescricional anuo. Prazo prescricional quinquenal.Utilização indevida de cartão de crédito atrelado a seguro de vida. Débito não reconhecido. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14).Manutenção da apólice, com regular pagamento do prêmio. Sentença mantida.RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de cobrança". Irresignação da empresa requerida contra a r. sentença de procedência. Não conhecimento. ... ()
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590 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito ao recebimento das verbas rescisórias, parcelas trabalhistas destinadas a compensar a dispensa imotivada, a exemplo da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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591 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS -
Pregão presencial designado para véspera de feriado em município turístico com acesso tão somente por intermédio de balsas - Ausência da possibilidade de participação remota - Limitação de participação de interessados de outras localidades - Violação aos princípios da competitividade e da razoabilidade - Sentença mantida. ... ()
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592 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória e indenização. Telhado do prédio em péssimo estado causando infiltrações no apartamento do autor. Responsabilidade do condomínio na sua conservação, por se tratar de coisa comum. Condenação a efetuar os reparos e ressarcir prejuízos. Autor que deve participar do rateio das despesas. Exclusão dos lucros cessantes. Procedência.
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593 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I-Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA INFERIOR A 30 DIAS. ILICITUDE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO BCB 96 DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do limite de crédito de seu cartão e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira não teria praticado ato ilícito. ... ()
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595 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência liminar do pedido. Não conhecimento. ... ()
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597 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ.
APELAÇÃO DA AUTORA,com requerimento de gratuidade. Determinada a juntada de documentação, e analisada a documentação juntada, a gratuidade foi indeferida, assinando-se prazo para pagamento do preparo. A autora se limita a pedir reconsideração. Pedido que não existe no processo civil e que não interrompe nem suspende o prazo para a prática do ato. Preparo não realizado. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... ()
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598 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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599 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE POR ACORDO. PANDEMIA DE COVID-19. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE ABATIMENTO DO AVISO PRÉVIO PRETENSAMENTE QUITADO - MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com esteio no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR ESTELIONATO AFETIVO. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PREFACIAL JULGADA PREJUDICADA.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DESSA ESPÉCIE DE PROVA AO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA.3. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES JUNTO AO GENITOR DA AUTORA. 4. PARTILHA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE VALOR DE VENDA DE VEÍCULO EXCLUSIVO DA RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DE OUTRO, MANTIDO O NÃO RECONHECIMENTO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE VEÍCULO DO RÉU QUE NÃO FOI ARROLADO NA ORIGEM, CONSISTINDO EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SE CONHECENDO O APELO NO PONTO. DÍVIDAS CONTRAÍDOS JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EXCLUSÃO DAQUELAS FEITAS PELO RÉU EM SEU NOME, DOIS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES REVERTERAM EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.5. PARTILHA DE TÍTULO DO GRÊMIO NÁUTICO UNIÃO. TESE DE DOAÇÃO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA AO RÉU POR ASCENDENTE, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO.6. PARTILHA DE SALDOS EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO GENÉRICO, SEM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DESSAS RUBRICAS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.7. ESTELIONATO AFETIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.8. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A PRETENSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA REDEFINIÇÃO POR CONTA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.PRELIMINAR EM RECURSO ADESIVO PREJUDICADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.
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