(DOC. VP 155.7782.2001.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado declinou de forma expressa e inequívoca as razões que formaram o convencimento do Colegiado no sentido de concluir que a falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. 2. Tendo

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