(DOC. VP 647.8448.8278.2694)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS - HORAS EXTRAS - RESCISÃO. INCISOS I E II DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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