(DOC. VP 145.6055.6000.7300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. ISS. Incidência em reparo e revisão de motores e turbinas de aeronaves contratadas com empresas aéreas do exterior. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. AI-RG 800.074. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote