(DOC. VP 103.1674.7140.7400)

STJ. Administrativo. Imóvel funcional. Ocupação. Data.

«A ocupação do imóvel se dá quando entregues as chaves, ato simbólico de autorizar o uso do prédio. Pouco importa que, nessa data, o imóvel estivesse em reparos. O vínculo jurídico aperfeiçoou-se na data de conclusão do consentimento do proprietário.»

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