(DOC. VP 240.8201.2187.0609)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Reflexos sobre férias gozadas e gratificação natalina. Incidência. Acórdão de origem em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada não merece reparos, na medida em que julgou a causa dentro dos limites apresentados pelo apelo nobre, qual seja, a irresignação quanto a incidência ou não de contribuição previdenciária apenas sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. 2 - A Corte de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação jurisprudencial de que «[...] a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que incide

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