(DOC. VP 825.7978.9846.4955)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE. -

Os cargos comissionados, por sua natureza precária e temporária, não asseguram os mesmos direitos previstos para os servidores efetivos, salvo expressa previsão legal. - O vínculo que permite a contagem de tempo para fins de férias-prêmio é o efetivo, sendo que o cargo em comissão, por estabelecer um vínculo precário, não pode servir para cômputo de férias-prêmio, sobretudo por ausência de lei municipal ou estadual que amparem a pretensão.

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