(DOC. VP 407.2520.2068.0373)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão de queimaduras após o uso de shampoo e condicionador fabricados pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição

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