(DOC. VP 701.5592.7522.5170)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte e julgou extinto o processo nos termos do art. 290 e do art. 485, X, ambos do CPC, com a determinação de cancelamento da distribuição. Inconformismo da requerente. Comprovação pela autora de sua hipossuficiência financeira. Deferimento do benefício da justiça gratuita. Admissibilidade do apelo, ante a isenção do pagamento do preparo recursal. Determinação de recolhimento prévio das custas iniciais em caso de ajuizam

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