(DOC. VP 734.2906.3185.9166) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO COM EFEITOS PROSPECTIVOS NESTA INSTÂNCIA, SENDO DISPENSADO O PREPARO RECURSAL. DEMANDAS DESSA NATUREZA PRESCINDEM DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SEU AJUIZAMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONSAGRADO NO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO art. 3º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUR

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