Jurisprudência sobre
preparo previo
+ de 3.333 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência liminar do pedido. Não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ.
APELAÇÃO DA AUTORA,com requerimento de gratuidade. Determinada a juntada de documentação, e analisada a documentação juntada, a gratuidade foi indeferida, assinando-se prazo para pagamento do preparo. A autora se limita a pedir reconsideração. Pedido que não existe no processo civil e que não interrompe nem suspende o prazo para a prática do ato. Preparo não realizado. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE POR ACORDO. PANDEMIA DE COVID-19. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE ABATIMENTO DO AVISO PRÉVIO PRETENSAMENTE QUITADO - MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com esteio no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SIGILO PROCESSUAL NOS ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NA FORMA DO CPC, art. 854, PERMITE-SE A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR SEM AVISO PRÉVIO, O QUE DIFERE DO SIGILO NO INSTITUTO, COMO POSTULADO. NECESSÁRIO QUE SEJA OPORTUNIZADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR ESTELIONATO AFETIVO. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PREFACIAL JULGADA PREJUDICADA.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DESSA ESPÉCIE DE PROVA AO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA.3. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES JUNTO AO GENITOR DA AUTORA. 4. PARTILHA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE VALOR DE VENDA DE VEÍCULO EXCLUSIVO DA RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DE OUTRO, MANTIDO O NÃO RECONHECIMENTO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE VEÍCULO DO RÉU QUE NÃO FOI ARROLADO NA ORIGEM, CONSISTINDO EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SE CONHECENDO O APELO NO PONTO. DÍVIDAS CONTRAÍDOS JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EXCLUSÃO DAQUELAS FEITAS PELO RÉU EM SEU NOME, DOIS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES REVERTERAM EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.5. PARTILHA DE TÍTULO DO GRÊMIO NÁUTICO UNIÃO. TESE DE DOAÇÃO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA AO RÉU POR ASCENDENTE, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO.6. PARTILHA DE SALDOS EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO GENÉRICO, SEM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DESSAS RUBRICAS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.7. ESTELIONATO AFETIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.8. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADA A PRETENSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA REDEFINIÇÃO POR CONTA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.PRELIMINAR EM RECURSO ADESIVO PREJUDICADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Recorrente surpreendido na condução de veículo proveito de furto. Dolo manifesto. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versões exculpatórias contraditórias e que não convencem. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime fechado adequado à hipótese. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária visa anulação de multa imposta pela ARTESP em decorrência da ausência de reparo do asfalto no prazo estabelecido no contrato. Desnecessidade de prévia notificação para imposição de multa. Ausência de previsão no edital da concessão. Precedentes. Tipificação da infração em conformidade com as normas vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível. Município de carpina. Autorização de uso de bem público. Ato precário. Revogação. Notificação prévia. Motivada. Remoção de estabelecimento. Ausência de direito líquido e certo. Improvido o apelo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão eletrônico. Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul. Medida liminar deferida para suspender o Pregão Eletrônico 24/2024. Razoabilidade da decisão, considerando-se os elementos de convicção existentes. Análise a ser feita na sentença, com formação do contraditório em processo de rito célere. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJRS. Administrativo. Objeto da licitação. Serviço. Modalidade do pregão. Nulidade do edital. Não verificada.
«Não há falar em nulidade do Edital somente em decorrência da definição do objeto da licitação como serviço comum. Saliente-se que se indicia possível a licitação na modalidade pregão, uma vez que existente projeto básico, de execução singela, e que está presente a regulamentação a respeito dos materiais que devem ser aplicados. Precedentes do STJ. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE.
Recurso interposto contra decisão que condicionou a realização de avaliação prévia à intimação dos réus. Cabimento da avaliação prévia independentemente da citação ou intimação da parte contrária. Finalidade de aferir a compatibilidade do valor ofertado e a urgência da medida. Avaliação de caráter precário, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na perícia definitiva. Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -
Pregão Presencial - Revogação da licitação por parte do Município de São Bernardo do Campo - Pretensão da impetrante de anular a revogação do pregão presencial - Sentença concessiva da segurança - Apelo do Município de São Bernardo do Campo e recurso de ofício - Desprovimento dos recursos - Alegação de inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, que se confunde com o mérito - Não se nega a possibilidade de a Administração Pública, em atenção à autotutela administrativa, revogar certame licitatório por razões de interesse público, desde que decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nos termos do «caput, da Lei 8.666/93, art. 49 - Município de São Bernardo do Campo que não comprovou fato superveniente, pertinente e capaz de justificar a revogação do Pregão Presencial 0107/2023 - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO.
Pretensão de suspensão dos atos de adjudicação de pregão eletrônico por suposta violação ao edital e aa Lei 14.113/21, art. 64. Concessão da segurança acertadamente decretada. Juntada extemporânea de documentos essenciais à habilitação das empresas que, no caso dos autos, extrapolou os limites da Lei 14.113/21, art. 64. Situação que não preenchia os requisitos para a conversão da habilitação em diligência. Procedimento adotado pelo pregoeiro com a licitante que se sagrou primeira colocada após a habilitação que destoa da postura adotada para com as demais empresas inabilitadas. Risco de prejuízo ao erário público, caso se prossiga com o pregão eletrônico. Desfazimento do ato, ainda, que não é prejudicial ao interesse público e nem à prestação de serviço essencial, já que o objeto da contratação era apenas a instalação de novos pontos de ônibus com cobertura. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender o Pregão Eletrônico 453/2024 do Município de Piracicaba. Alega-se violação aos princípios da competitividade, isonomia e legalidade devido a exigências do edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as exigências do edital do Pregão Eletrônico 453/2024 são desproporcionais e violam princípios licitatórios, justificando a concessão de medida liminar para suspensão do certame. III. Razões de Decidir: A concessão de tutela de urgência é ato discricionário do juiz, que deve avaliar a presença dos requisitos legais. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a desproporcionalidade ou irrazoabilidade das exigências do edital. As condições estabelecidas são razoáveis, considerando a natureza técnica dos serviços licitados. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TRT3. Deserção. Depósito recursal pago a menor.
«A admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos. Os pressupostos subjetivos são a legitimidade, a capacidade e o interesse. Como pressupostos objetivos despontam a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso e o preparo. Consiste o preparo no pagamento das custas processuais, conforme disposição contida no § 1º do CLT, art. 789, no prazo da interposição do recurso, e do depósito recursal previsto no CLT, art. 899, que deve ser recolhido também dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 7º e da Súmula 245 do Colendo TST. Ressalte-se, ainda, que nos moldes do parágrafo 1º do CLT, art. 899, só será admitido o recurso mediante prévio depósito judicial. Como se infere da v. sentença, o valor arbitrado à condenação foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Assim, tendo a segunda Reclamada aviado seu recurso em 22/8/2014, deveria efetuar o depósito recursal no montante de R$7.485,83, de observância obrigatória a partir de 1º/8/2014, conforme Ato 372, de 16 de julho de 2014 - TST/SEGJUD/GP, o que não ocorreu, já que o depósito juntado com o recurso aponta pagamento em valor inferior, no importe de R$7.058,11. Dessa forma, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, razão pela qual não se conhece do recurso aviado, porque deserto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TRT10. Juros de mora. Incidência. Lei 8.177/1991, art. 39.
«Não merece reparo os cálculos quando observado que os juros de mora incidiram sobre a importância total da condenação, sem excluir as parcelas atinentes ao INSS, à CASSI e às contribuições da PREVI (Lei 8. 177/1991, art. 39 e Súmula 200/TST) (Desembargador Ricardo Alencar Machado).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.»
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Pregão presencial. Quadro societário da empresa licitante integrado por parlamentar federal. Proibição (art. 54, I, CF/88). Desclassificação. Insurgência ao impedimento de licitar. Denegação do mandamus. Alegação de dissídio jurisprudencial. Natureza uniforme das cláusulas contratuais advindas do pregão presencial. Acórdão recorrido embasado em dispositivo e princípios constitucionais, além de análise e interpretação de instrumento administrativo (pregão presencial). Competência do STF. Vedação de análise de termos contratuais. Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade de ato administrativo que desclassificou sociedade empresária de certame licitatório, porquanto teria em seu quadro societário integrante do Parlamento Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Perícia judicial a qual constata falhas endógenas em diversas áreas do imóvel e que não decorrem apenas de falta de manutenção ou desgaste natural - Conclusões do perito judicial que não foram adequadamente contestadas pelas apelantes, as quais não apresentaram fundamentos técnicos para suportar suas alegações - Notas fiscais apresentadas pelo apelado para reembolso que não demonstram de forma clara e indubitável que os materiais e serviços descritos foram empregados exclusivamente para reparar os vícios construtivos, conforme destacado pelo perito judicial - Falta de um planejamento prévio e de discriminação detalhada dos materiais e serviços impede a associação das notas fiscais aos reparos realizados, comprometendo a validade da pretensão indenizatória - Sentença reformada - Julgamento de parcial procedência do pedido, mantida a sucumbência estabelecida na sentença, considerando-se a sucumbência mínima do recorrido - Incidência da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.
«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENFERMEIRO. EDITAL 007/CEPUERJ/2012. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA AUTORA NO CERTAME EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 496 §3º, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO ADESIVO DA AUTORA QUE NÃO SE CONHECE POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EDITAL QUE PREVIA 73 (SETENTA E TRÊS) VAGAS. CANDIDATA APROVADA NA 342ª COLOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ PROVA DA PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTORA QUE, PORÉM, NÃO COMPROVA A ALUDIDA PRETERIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA EFETIVA, A OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA, NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. A LISTAGEM QUE COMPREENDE 96 ENFERMEIROS PAGOS POR MEIO DE RPA SE REFERE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2017, OU SEJA, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OUTROSSIM, A PESQUISA FEITA PELA AUTORA JUNTO AO CNES DEMONSTRA QUE APENAS 9 ENFERMEIROS FORAM CONTRATADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO (DE JULHO DE 2012 A JANEIRO DE 2017), PARA FUNÇÃO IDÊNTICA E COM CARGA HORÁRIA SIMILAR À DA AUTORA, AO PASSO QUE OS DEMAIS SERVIDORES DESTACADOS NA LISTAGEM FORAM CONTRATADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO CERTAME OU EM PERÍODO POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONCURSO. AUTORA QUE PARA SER CONVOCADA DEVERIA COMPROVAR, PELO MENOS, A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE 17 FUNCIONÁRIOS, O QUE NÃO OCORREU. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - Ambos os acórdãos adotam a mesma tese jurídica aos casos que analisam: impõem a prévia intimação da parte para a regularização de eventual vício verificado no recolhimento do preparo recursal, previamente à declaração de deserção, seja o recolhimento em dobro, para os casos de não comprovação do recolhimento (CPC/2015, art. 1.007, § 4º), seja o saneamento do vício, na hipótese de equívoco no preenchimento da guia (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM.
Decisão ordenando o recolhimento das custas de distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Interposição prévia de recursos na Justiça Comum sem o recolhimento de preparo, que não foram julgados desertos. Compatibilidade dos critérios adotados pela Justiça Trabalhista e por este E. TJSP, para o deferimento da benesse. Redação revogada do art. 790, §3º, CLT. Prorrogação tácita do benefício concedido na Justiça do Trabalho. Extensão da gratuidade processual concedida na fase de conhecimento ao cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação ordinária de revisão e nulidade de cláusulas ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - VALOR DE DEPRECIAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Efetuado o pagamento do preparo recursal, deve ser rejeitada a preliminar não conhecimento do recurso por deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo e Região e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de férias-prêmio em pecúnia, deferindo apenas a um dos servidores substituídos, e indeferindo quanto aos demais. O Sindicato requer o cômputo integral do tempo de serviço, incluindo contratos temporários, enquanto o DEMAE sustenta a ausência de previsão legal para tal cômputo e para a conversão em pecúnia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. Servidor público Estadual - Secretaria da Saúde - Prêmio de incentivo - Inclusão de 50% do valor no cálculo dos adicionais temporais - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Sentença de parcial procedência que não merece reparos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Irregularidade no pregão. Inocorrência. CPC/2015, art. 358.
«O agravante e seu procurador, ambos devidamente intimados, não foram diligentes e, por conseguinte, não compareceram à audiência de instrução e julgamento. Os fatos narrados na peça recursal não trazem à baila subsídios para se verificar eventual irregularidade no pregão. Dessa forma, não restou justificado o não comparecimento do agravante e de seus procuradores ao ato processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA . O TRT
consignou que o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre de norma interna do reclamado e se incorporou ao contrato do reclamante. Concluiu que, ao caso, se aplica a prescrição parcial, com o início da contagem do prazo prescricional na data em que o empregado completa o decênio a serviço do empregador. Quanto ao tema, conforme examinado na decisão unipessoal, esta Corte possui entendimento no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de conversão da licença - prêmio em pecúnia, nos casos de empregado admitido na vigência de portaria anterior e mais favorável, que aderiu ao contrato de trabalho. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C REPAROS NO IMÓVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal que não agregaria elementos capazes de subsidiarem a lide. Provas documentais apresentadas suficientes à formação do convencimento do magistrado, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO. FORÇA MAIOR - MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO - DEDUÇÃO - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º - AVISO PRÉVIO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TST. Aviso prévio proporcional.
«Infere-se do acórdão regional que o autor trabalhou na empresa no período de 19/9/2007 a 13/4/2012 e, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou após o início da vigência da Lei 12.506/2011, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que foi proferida em estrita consonância com a Lei mencionada. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Reparo em navio. Reprovação de parte dos serviços realizados por agência de classificação que impediu a concessão da autorização para navegação. Inadimplemento substancial do contrato. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro que reconsiderou a habilitação e desclassificou a Impetrante do Pregão 12/2022 do Município de Casimiro de Abreu em razão de apresentar balanço patrimonial incompleto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois não se verifica a transcendência do tema. Isso porque o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, como in casu, não gera direito ao pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada, mas de extinção contratual por ânimo do empregado. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO REGIDO PELA CLT. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado entendimento iterativo no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ainda que regido pela CLT, como é o caso do reclamante, não faz jus ao recebimento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que a contratação se dá a título precário, conforme dispõe o art. 37, II da CF. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST . Recurso de revista conhecido e provido . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL - FAZENDA PÚBLICA. EXAME PREJUDICADO. Prejudicado o exame do tema, em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema «cargo em comissão - verbas rescisórias, que culminou na improcedência dos pedidos formulados na reclamação trabalhista.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Funcionário admitido a título precário. Dispensa. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (re 594.296/MG). Inaplicabilidade, na espécie. Circunstâncias fáticas distintas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Regular processamento. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual a tese definida no RE 594.296/MG, julgada com repercussão geral, é inaplicável ao caso concreto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -
Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - II - Hipótese em que, através dos documentos já existentes nos autos, ficou demonstrado que a agravante é bióloga e pesquisadora científica - Documentos que revelam a existência de duas fontes de renda distintas, o que resulta num rendimento mensal significativo, superior a três salários mínimos - Documentos que demonstram um padrão de vida estável e privilegiado, contrário à figura do hipossuficiente financeiro - Inobstante a comprovação de despesas mensais ordinárias, que tem consigo e com sua família, não há comprovação de dívidas ou negativações, nem tampouco houve a juntada de declaração de imposto de renda - Dispensada, in casu, a prévia aplicação do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo ao agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno improvido.
«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a prévia oposição de embargos de declaração incabíveis não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Pagamento insuficiente do depósito recursal. Prazo para complementação. Impossibilidade. Entendimento vigente quando da interposição do apelo.
«Nos termos da Súmula 128/TST, I, e da Instrução Normativa 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação a dispositivo de Lei. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -
Insurgência contra o indeferimento de liminar postulada para a suspensão do processo licitatório Pregão Eletrônico 90341/2024/SMS, Processo 6018.2024/0004811-0, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, sob o argumento de que a existência de erro no preenchimento da planilha de preços unitários, sem alteração no menor preço global mensal proposto, não é causa de desclassificação da Licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pela Pregoeira responsável pela condução do pregão eletrônico, lançou no sistema valores dos itens unitários inferiores aos informados, para, posteriormente, tentar aumentar os valores dos demais preços constantes da proposta já cadastrada em sistema - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJRS. Licitação e contrato administrativo. Ação ordinária. Pregão eletrônico. Serviços de informática. Participação no certame de duas empresas que possuem um mesmo sócio e representante legal. Possibilidade. Requisitos técnicos. Questão superada.
«Não há vedação expressa na Lei 8.666/1993 à participação em licitação de duas empresas que possuam um mesmo sócio ou representante legal, não demonstrada, não retirando tal circunstância o caráter competitivo da licitação, mormente em se tratando de pregão eletrônico. Hipótese em que o edital determina, para a caracterização de grupo econômico ou financeiro, as empresas deterem acionistas com participação em mais de 5%, ou representantes legais comuns, situações inocorrentes. Precedentes do TJRGS. Fundada a anulação da habilitação por ato da Secretaria do Estado da Administração e dos Recursos Humanos unicamente em impedimento por formação de grupo econômico, ora afastado, impossibilita-se que alegado descumprimento a requisitos técnicos, questão superada em âmbito administrativo, justifique a inabilitação da autora. Afastados os fundamentos para a inabilitação da autora da ação no certame, não prosperam os motivos deduzidos pela litisconsorte para a suspensão do pregão eletrônico. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra despacho. Não cabimento. Prévio recolhimento de custas. Obrigatoriedade. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra despacho que determinou o recolhimento do preparo, devido à ausência de conteúdo decisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inadmissibilidade. Interesse processual presente. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Exigência de prévio esgotamento das vias administrativas que fere o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Extinção operada nos autos que deve ser reservada para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss. do CPC/2015, que pudesse justificar o não recolhimento prévio e integral - acerto - elementos de informação coligidos aos autos que não demonstram a alegada insuficiência financeira da agravante ou mesmo o significativo impacto do valor das custas iniciais em suas finanças ao ponto de justificar o não recolhimento de forma integral e antecipada - determinação para que fosse providenciado o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso ou fossem juntados aos autos documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, precipuamente as 03 (três) últimas declarações de IRPJ e o último balanço patrimonial - documentos que não comprovam a insuficiência financeira alegada - decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de gratuidade da justiça. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015), passou a entender que, no curso do processo, é desnecessária a formulação do pedido de gratuidade por meio de petição avulsa, ou o prévio recolhimento do preparo quando o mérito recursal disser respeito à concessão de tal benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote