(DOC. VP 190.1062.9004.8300)

TST. Aviso prévio proporcional.

«Infere-se do acórdão regional que o autor trabalhou na empresa no período de 19/9/2007 a 13/4/2012 e, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou após o início da vigência da Lei 12.506/2011, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que foi proferida em estrita consonância com a Lei mencionada. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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