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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Tutela de urgência. Veículo segurado pela primeira ré envolvido em acidente e encaminhado para reparo na oficina da segunda ré. Pretensão de que as agravadas sejam compelidas a fornecer carro reserva. Hipótese em que os consumidores não contrataram esse benefício/cobertura. Precedentes. Alegação de falha na prestação dos serviços. Relação contratual. Sinistro ocorrido há um ano. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Probabilidade do direito alegado e risco de dano não demonstrados. Necessidade de assegurar a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de prelibação. Aplicação de temas repetitivos. Descabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Não merece reparo a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude de a decisão de prelibação, ou seja, aquela de prévia admissibilidade, no Tribunal de origem, estar totalmente arrimada em temas repetitivos para negar seguimento ao especial.... ()
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853 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -
Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a extinção do incidente de cumprimento de sentença e imposição, a si, dos ônus sucumbenciais - Preliminar rejeitada. ... ()
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854 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REGIME DE 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 60 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, é imprescindível que haja licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, na forma do caput do CLT, art. 60 e item VI da Súmula 85/TST, não sendo suficiente a previsão abstrata e genérica de compensação de jornada em norma coletiva, já que a inspeção prévia/permissão para a compensação de jornada em atividade insalubre é direito absolutamente indisponível do trabalhador (Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF), e consiste em manifestação estatal do poder de polícia administrativa indelegável a particulares via norma coletiva (Tema 532 da tabela de repercussão geral do STF). A decisão monocrática merece parcial reparo, tão somente para se reconhecer a existência de transcendência jurídica da causa . Agravo a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica do tema .... ()
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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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856 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Descabimento. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que vinha atrás e, por não ter guardado distância segura do veículo que vinha à sua frente, acabou com ele colidindo. Não demonstrada qualquer causa de exclusão de responsabilidade, nem tampouco a alegada culpa concorrente. Seguradora que, comprovando o pagamento à segurada do prêmio do seguro, sub-rogou-se no direito de pleitear perante o causador do acidente a indenização pelos danos experimentados (art. 736, CC). Inteligência da Súmula º 188 do STF. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. Descabimento. Declaração de «perda total que não demanda, necessariamente, a inutilização completa do bem, mas apenas que o valor do reparo ultrapasse determinado percentual em relação ao valor do bem segurado. Comprovado o pagamento do prêmio à segurada, bem como o valor da venda do salvado a terceiro, quantificando-se a indenização pela diferença entre tais montantes. Inexistente o alegado enriquecimento sem causa. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE FREQUENTAVA CURSO, NO INTERIOR DE UM PRÉDIO COMERCIAL E, AO SAIR, MESMO ANTES DO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DA AULA, JUNTAMENTE COM OUTROS ALUNOS E A PROFESSORA, VERIFICARAM QUE O PRÉDIO SE ENCONTRAVA FECHADO, SEM QUALQUER FUNCIONÁRIO NA PORTARIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO CONDOMÍNIO RÉU, AFIRMANDO QUE ESTARIA AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE, DIANTE DE CASO FORTUITO, EIS QUE O PORTEIRO SAIU PARA JOGAR O LIXO FORA E FICOU IMPEDIDO DE RETORNAR PRONTAMENTE PARA SEUS POSTO, EM RAZÃO DE DEFEITO NO CONTROLE QUE ABRIA O PORTÃO. R. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AS RÉS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO RESTOU COMPROVADO CASO FORTUITO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO Á TÍTULO DE DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Suspensão de pregão eletrônico. Ausentes os requisitos que justificam a concessão da liminar em ação mandamental, inviável sua concessão. Recurso desprovido.
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859 - TST. Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Violação ao princípio do non reformatio in pejus.
«O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, registrou merecer pequeno reparo o julgado de primeira instância, «pois indevidos os reflexos do dsr em férias, anuênios, aviso prévio, 13º salário e FGTS, na esteira do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST (ao qual esta Turma se reporta visando um julgamento mais célere do processo e a fim de evitar falsas expectativas ao demandante). Contudo, não houve impugnação recursal quanto ao tema em comento. Ante os princípios do non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum, era necessário que a Corte de origem procedesse à apreciação do recurso ordinário nos limites em que fora proposto, o que não ocorreu. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.... ()
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860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 472, parágrafo único, do CPP. Ausência de prévio debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, por meio da qual pretende o autor ver reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores retidos a esse título. Acometimento de lesão nos ombros do autor, no ano de 2017, que levou a seu afastamento, com pagamento de auxílio-doença. Isenção de imposto de renda. Insurgência do Município. Entendimento consolidado do STF no sentido de que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores descontados a título de IRPF, que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao próprio recurso especial, ante a deserção. Guias de recolhimento ilegíveis. Insurgência da parte autora.
«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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863 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
I. CASO EM EXAME: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada pelo locador contra locatário e fiador. Alegado inadimplemento das prestações locatícias nos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como janeiro de 2021. A parte autora requereu a retomada do imóvel e o pagamento dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Os réus defenderam-se invocando força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e irregularidades na cobrança. O fiador pleiteou a exclusão de sua responsabilidade por ausência de notificação sobre a inadimplência. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento dos valores até a entrega das chaves, ocorrida em 02/10/2021, e de reparos no valor de R$ 1.300,00. ... ()
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864 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO VEICULAR.
Autora que requer a declaração de inexigibilidade de dívida consubstanciada em notas fiscais protestadas pela ré. Em apenso, ações de cobrança referentes ao débito expressado nas referidas notas fiscais. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência das ações de cobrança. Apelo da autora. Seguradora autora que celebrou contratos de seguro veicular, com os veículos segurados remetidos à oficina requerida. Autorização de conserto que foi inicialmente negada, em razão da ausência de apresentação das notas fiscais das peças utilizadas. Contudo, requerente que posteriormente autorizou os reparos sem as notas fiscais, condicionando o pagamento à apresentação posterior dos documentos. Não obstante, autora que alega a apresentação de notas fiscais com datas muito posterior aos serviços realizados, e sem a indicação do código fabril das peças. Entretanto, incumbia à seguradora efetuar a pronta recusa na realização dos reparos ante a ausência de apresentação prévia dos documentos pertinentes. Autorização de conserto que gerou legítima expectativa à oficina requerida de que receberia a contraprestação pelos serviços prestados. Comportamento contraditório por parte da seguradora, ao aprovar o orçamento de conserto sem a prévia apresentação das notas fiscais, para posteriormente recusar o pagamento sob o fundamento de irregularidade na documentação. Precedentes em casos semelhantes. Improcedência da ação declaratória, e procedência das ações de cobrança em apenso. Sentença mantida neste quesito. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROBLEMAS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I ¿Caso em exame. ... ()
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866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato firmado com base em edital de pregão eletrônico. Obediência ao previsto contratualmente. Risco do negócio assumido pelo apelante. Eventual dissabor não passível de indenização. Recurso não provido.
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867 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR NÃOESTABILIZADONA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT. LICITUDE DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
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868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou que os réus promovam os reparos em sua unidade condominial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$10.000,00. Inconformismo dos requeridos. Determinação para que os réus realizem de imediato os reparos. Impossibilidade. Ausência de prova de que as infiltrações advenham da unidade condominial dos requeridos. Notificação extrajudicial recebida pelo condomínio que informa a existência de rachaduras na fachada do prédio. Inexistência de qualquer laudo que indique a raiz do problema. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Tutela concedida tão somente para determinar que seja franqueada a entrada de especialistas na unidade dos réus para a averiguação do problema. Decisão reformada. Recurso provido parcialmente.
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Modalidade pregão eletrônico. Serviços comuns de engenharia. Conservação de rodovia. Suporte fático probatório. Reexame. Edital. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais apontados violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A Corte de origem, ao examinar os termos do Edital Pregão Eletrônico DNIT 629/2012, firmou se tratar de serviço de engenharia de natureza comum concernente à conservação de rodovia, cujo objeto foi devidamente detalhado e com padronização definida no ato convocatório, concluindo pelo cabimento do uso da licitação na sua modalidade pregão. ... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -
Decisão que indeferiu a liminar pela qual a agravante visava a que fosse determinada a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023 e que o agravado se abstivesse de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame - Pleito de reforma da decisão para a concessão da medida liminar - Cabimento - PRELIMINAR do agravado para que seja declarada a perda do interesse de agir do agravante - Não acolhimento - Adjudicação do objeto licitado que não acarreta a perda do interesse de agir na ação em que se alegam nulidades aptas a obstar a própria homologação/adjudicação do objeto licitado - Precedentes do STJ - MÉRITO - Envio tempestivo de arquivo por parte da agravante, por meio eletrônico, para sua habilitação no certame - Interessada PREGOEIRA que alegou a impossibilidade de visualização do arquivo enviado pela agravante - Possibilidade de se promover as diligências necessárias para que a agravante comprovasse o envio dos documentos tempestivamente, nos termos do item 19.12. do Edital do Pregão Eletrônico 048/2.023 - Consonância com os Princípios da Legalidade, Eficiência e do Interesse Público, além da possibilidade de contratação da agravante pela melhor oferta - Comprovação da boa-fé da agravante - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder a liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023, bem como para que o agravado se abstenha de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame para os quais a agravante tenha sido inabilitada, até o julgamento definitivo da lide... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão. Juntada de comprovante de pagamento de custas a destempo. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. ... ()
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872 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valor, faculdade de contratar ou não e escolher outra seguradora. Direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal quanto a compensação da condenação com débito contratual. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso adesivo do autor. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento do preparo. Desatendimento. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorrido mais de um mês desde a determinação. Deserção verificada. Apelação do réu parcialmente provida na parte conhecida e recurso adesivo do autor não conhecido... ()
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873 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesa processual. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, art. 5º, LXXVI. CF/88, art. 28. CF/88, art. 236. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 8.935/1994, art. 28. CPC/1973, art. 27. Lei Estadual 8.121/1985. Lei 6.015/1973, art. 239.
«1 - Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. ... ()
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874 - TJSP. RECURSO -
Apelação interposta pelo patrono da embargada objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial - Não recolhimento da complementação do preparo com base no proveito econômico almejado - Deserção configurada - Apelo não conhecido. ... ()
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875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.
«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019). ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita pendente de julgamento em processo diverso. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita pendente de julgamento em processo diverso. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... ()
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878 - TJSP. Apelação - Requisitos - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada.
Sentença - Nulidade - Julgamento liminar com fulcro no art. 332, I e II, do atual CPC - Pedido do autor que diz respeito às teses consolidadas nos tribunais superiores - Havendo previsão legal para tanto, inviável admitir-se violação aos princípios da isonomia, da legalidade, do devido processo legal, do direito de ação, do direito de ampla defesa e ao contraditório - Autor que, nas razões recursais, rebateu, de forma satisfatória, os fundamentos expostos na sentença, motivo pelo qual não houve prejuízo para ele - Fase instrutória que era desnecessária, dada a suficiência da prova documental existente nos autos para o julgamento da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro e justiça gratuita - Encargo que não foi pactuado ou cobrado - Benefício indeferido na sentença, com a determinação de recolhimento das custas iniciais - Pedido reiterado nas razões recursais - Autor que, além de não ter juntado nenhum documento para afastar os fundamentos da sentença recorrida para o seu indeferimento, recolheu as custas iniciais e o preparo da apelação - Preclusão lógica caracterizada - Matérias não conhecidas. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 599,00 - Ré que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 274,72 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de veículo (GM Pick-Up S10) - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 4.356,51 a título de seguro «CDC Protegido com Desemprego - Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o seguro, assim como escolher a seguradora de sua preferência - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Autor que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independentemente da seguradora - Autor que foi informado de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Decisão. Retroatividade. Efeito ex nunc. Recurso. Interposição. Falta. Interesse de agir. Ausência. Pensão. Fixação. Adequação. Apelação cível. Separação judicial.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso é ato obrigatório do juízo a quo, após demonstração de seus requisitos extrínsecos, como, p. ex. tempestividade e preparo. Por esta razão, não há como fazer aludido juízo prévio, devendo o magistrado, obrigatoriamente, se manifestar após a interposição do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 518. O juízo prévio de admissibilidade, como procedido aqui inicialmente, acaba gerando tumulto processual, pois, dispondo a parte de recurso de agravo de instrumento para insurgir-se quanto aos efeitos do recebimento da apelação, teria que, concomitantemente, ajuizar dois recursos: apelação e agravo de instrumento. De outro modo, não teria como insurgir-se contra os efeitos em que antecipadamente teria sido recebida a apelação, por juízo prévio (e, frise-se: condicionado) contido na sentença. De outro lado, ao deduzir dois recursos, ofenderia o princípio da unirrecorribilidade! Ou seja: a parte, nessas condições, restaria em um verdadeiro «brete, sem uma solução processualmente adequada para deduzir sua eventual insurgência quanto aos efeitos em que recebida a apelação! Por isso, não se recomenda a adoção desse procedimento, embora se reconheça a boa intenção de imprimir celeridade ao feito. Entendimento do COLEGIADO a respeito do tema. ... ()
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880 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que, caracterizada a contratação de servidor após a Constituição da República de 1988, sem a prévia submissão a concurso público, e em que se discute a existência, a validade e a eficácia de liame jurídico-administrativo entre as partes, compete à Justiça Comum a antecedente análise de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo de contratação. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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881 - TST. Diferenças salariais. Licença prêmio.
«A controvérsia cinge-se em definir se é válida ou não a norma interna do reclamado que confere o direito à parcela licença prêmio apenas para determinado grupo de empregados, em detrimento de outros. E, nesse particular, as decisões das instâncias originárias não merecem quaisquer reparos, mormente porque registram de forma inequívoca a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, in verbis: «ainda que se aplicasse aos empregados do banco réu o direito de permanência no cargo conferido pelo art. 19 do ADCT - o que não é o caso, como bem assentado na sentença -, tal circunstância não autorizaria, por si só, o estabelecimento de disparidades em relação aos demais empregados que dela não usufruem, como é o caso da reclamante. Por consequência, não há que se falar em ofensa aos artigos 5º, II, da CF/88 e 19 do ADCT. ... ()
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882 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO RECONHECIDO. PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.
I. CASO EM EXAME... ()
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883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VISTORIA FINAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E DA FIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada pela locadora para obtenção de ressarcimento por despesas com reparos em imóvel locado, sob alegação de que o bem foi restituído em condições inadequadas. Sentença que indeferiu o pedido. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Suspensão de pregão eletrônico. Contratação de empresa de prestação de serviço de comunicação. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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885 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Pedido de liminar, visando declarar inabilitada empresa vencedora em licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, realizada pela impetrada em 2009, por não ter apresentado documento exigido no edital. Lei 12.016/2009.
«Embora a modalidade «pregão, na forma eletrônico, vise agilizar o procedimento licitatório, não afasta os princípios norteadores do mesmo, dentre eles o da legalidade. No edital do certame em tela estão previstos, no item 1.2 da seção III, os documentos necessários à habilitação, dentre os quais está o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, constando no item 1.4, da mesma seção, que não serão aceitos «protocolos de entrega. ou «solicitação de documento. em substituição aos documentos requeridos no edital. Se a empresa vencedora descumpriu tais regras do edital, visto que apresentou o referido termo de licença relativo a 2008 e protocolo de pedido de revalidação do mesmo, correta a sentença que concedeu a ordem, para declará-la inabilitada. Recurso desprovido.... ()
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886 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Pregão. Contrato descumprido. Fato incontroverso. Licitação na modalidade pregão, realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para aquisição de armários. Obrigação cumprida fora do prazo. Recebimento recusado e aplicadas sanções de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano. Descumprimento do contrato que dá ensejo às penalidades. Cumulação de sanções. Cabimento. Previsão no Lei 10520/2002, art. 7º. Multa fixada nos termos previstos no edital. Impedimento de contratar com a Administração que não se restringe apenas ao âmbito do órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas a toda Administração Pública direta ou indireta do Estado de São Paulo, por interpretação do supracitado artigo. Segurança concedida em parte para manter a multa e reduzir o prazo de impedimento para dois meses. Razoabilidade e suficiência da penalidade aplicada, que tem previsão legal e consta do edital. Recurso e reexame necessário não providos.
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887 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão Eletrônico 027/2023 do Município de Piedade - Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação na forma de cartões magnéticos - Impetrante alega que a empresa vencedora do certame manipulou seu balanço para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória - Insurgência - Não acolhimento - A discussão acerca do não enquadramento da vencedora como Empresa de Pequeno Porte à época do pregão ensejaria dilações probatórias - Procedimento licitatório ocorreu nos moldes previstos no edital, sem infringir qualquer disposição legal - Os documentos apresentados pela empresa vencedora foram expedidos por autoridades e órgãos de fiscalização competentes, como a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado de São Paulo. E, ao menos naquela oportunidade, nenhuma alegação elidiu a presunção de retidão de tais documentos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
Sentença de improcedência. Alegações de ilegalidades, cartel, direcionamento da licitação e imoralidade no Pregão Presencial 029/2021 do Município de Caieiras. Inocorrência. Grupo econômico que não se confunde, por si só, com cartel. Grupos econômicos com respaldo legal. CLT, art. 2º. Licitude da constituição de grupos econômicos. Constituição de cartel que é questão diversa. Infração penal prevista na Lei 8.137/90. Ausência de qualquer prova da formação de cartel. Autor que não manifestou interesse na produção de qualquer prova. Ausência de direcionamento da licitação. Concorrência devidamente observada. Ausência de ilegalidades nas exigências editalícias, feitas de acordo com os serviços a serem prestados. Ausência de provas das alegações da petição inicial. Alteração recorrente da verdade dos fatos. Argumentos genéricos e carentes de evidências. Ausentes indícios mínimos de lesividade ao patrimônio público. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Decisão que deferiu a concessão de liminar para determinar a suspensão de Pregão Eletrônico destinado à contatação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva, emergencial, de reparação e de modernização das instalações e áreas físicas das unidades que compõem o Complexo Assistencial do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB - Não vislumbrados, ao menos em um juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos para habilitação da agravante, apontada como vencedora do processo licitatório - Necessidade de suspensão do certame até o julgamento do mandado de segurança, ocasião em que serão examinados os questionamentos formulados pela impetrante quanto à regularidade do Pregão Eletrônico - Risco de perecimento do direito representado pela possível adjudicação do objeto da licitação a empresa em eventual situação de irregularidade - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Ação movida pela municipalidade visando o cumprimento integral do objeto do Pregão Eletrônico 26/2021. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação ao valor da causa. Cabimento. Inadimplemento controvertido que se refere apenas a parte do objeto do pregão. Valor da causa que deve corresponder ao valor da parte controvertida. CPC, art. 292, II. Mérito. Tese de caso fortuito ou força maior irrelevante para o desfecho da lide. Narrativa da própria apelante que informou a cessação do caso fortuito. Inadimplemento e resistência ao cumprimento do contrato, todavia, que se prolongaram no tempo para além do fato narrado. Ausência de justificativa para a pretensão de inadimplemento quando cessado o suposto caso fortuito alegado. Resistência descabida. Astreintes. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Limitação pretendida que constou expressamente da r. sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Produto ofertado fora das especificações do edital. Imposição de penalidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, CCB, art. 1.184. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII, Lei 8.666/1993; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.184, do Código Civil não amparam a tese da recorrente de que o descumprimento pela recorrida das cláusulas editalícias de Pregão Eletrônico, consistente no fornecimento de incorreto produto licitado, autoriza a imposição de penalidade ante o disposto na Lei 10.520/2002, art. 7º. ... ()
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892 - TJRS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO LIMINAR.
A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PRESSUPÕE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300). ESPECIFICAMENTE NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DA COMPROVAÇÃO DE QUE, DO ATO IMPUGNADO, POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA CONCEDIDA, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE SENTENÇA (LEI 12.016/09, ART. 7º, INC. III).... ()
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893 - TJSP. Licitação. Pregão. Transporte intermunicipal de aluno. Exigência de certificado de registro junto à ARTESP. Exigência desproporcional que contraria o edital. Sentença de concessão de ordem mantida. Reexame necessário improvido.
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894 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE CONSTA QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AO CORRETOR. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a primeira ré ao pagamento de multa contratual de 10% do valor do imóvel e à quitação dos débitos condominiais, e julgando improcedente o pedido contra o corretor de imóveis. ... ()
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895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 28/10/2019, realizou a troca da correia dentada de seu veículo Renault Scenic na oficina mecânica da parte ré. Narra que, logo após o serviço, viajou para o exterior, retornando ao Brasil pouco antes do início do lockdown devido à pandemia de COVID-19, razão pela qual o veículo permaneceu praticamente sem uso, tendo rodado menos de 1.000 km; no dia 02/04/2021, a correia dentada arrebentou, tornando o veículo inutilizável; no dia 07/04/2021, procurou novamente a oficina ré, responsável pelo reparo anterior, sendo ajustado que o mecânico buscaria o veículo para realização dos reparos, que seriam complexos e onerosos, envolvendo a retífica do motor e a substituição de várias peças, além da mão de obra; apesar de seis compromissos agendados para buscar o veículo, nenhum foi cumprido pela oficina até o último contato, em 19/04/2021, após essa data, a ré deixou de atender às ligações da parte autora. Requer que a parte ré seja compelida a cumprir a obrigação avençada, buscando o veículo da autora em sua residência para verificação do ocorrido, realização de todos os reparos que se fizerem necessários, bem como a troca da peça danificada, ou, caso se recuse, que todo procedimento seja realizado em oficina da escolha da autora, às expensas do réu, nos moldes do CCB, art. 249, sem prejuízo de fixação de multa diária por descumprimento; além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÕES.
Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços e fornecimento de produtos ao Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda (Hospital São João). Locação de equipamento de bioquímica com fornecimento de kits reagentes e cessão de equipamento de automação em hematologia em regime de comodato. Afastamento da preliminar de carência de ação veiculada pelo Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda (Hospital São João) e da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam manejada pelo Município de Volta Redonda. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação na esfera judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXV da CF/88. O Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda (Hospital São João) apesar de ser nominado como autarquia municipal, não resulta de lei específica, carecendo de autonomia funcional própria. Mérito. Contratação na modalidade de pregão eletrônico. Fornecimento de material relacionado em nota de empenho expedida pelo contratante. Notas fiscais comprobatórias do fornecimento dos serviços e da entrega dos produtos nos moldes do contrato firmado entre os litigantes. Parte ré que não logrou demonstrar o pagamento dos valores devidos, exceto da nota fiscal 0300 (fls. 68). Inadimplemento inconteste e injustificado. Contraprestação devida. Alegação de inobservância do rito de cobrança disposto na Lei 4.320/1964 que representa verdadeira inovação na fase recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. Juros de mora e a correção monetária que devem seguir a orientação firmada pelo STF no Tema 810, atrelado ao RE Acórdão/STF, e pelo STJ no Tema 905, com suas modificações posteriores, no tocante a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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897 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. ausência de oitiva judicial (art. 118, § segundo, da LEP). Desnecessidade. A prévia oitiva do sentenciado perante a autoridade administrativa é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre eventual falta disciplinar e consequente regressão. Precedentes. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória e atipicidade ou desclassificação para natureza média. Impossibilidade. Conduta indisciplinada demonstrada. Reparo na capitulação da infração, sem efeitos na aplicação da sanção. Dano ao patrimônio público com a não devolução de carregador e bateria. Elemento anímico evidenciado. Perda de 1/3 do tempo remido bem justificado diante das circunstâncias do caso concreto e que não comportam redimensionamento. Recurso parcialmente provido
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898 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.
«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... ()
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899 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.
«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... ()
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900 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.
«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... ()
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