(DOC. VP 195.1805.1005.4200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.

«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2 - Não encontra respaldo na legislação vigente a necessidade de comprovação prévia das des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote