Jurisprudência sobre
preparo previo

901 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

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902 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

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903 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). PRÊMIO APOSENTADORIA. REGULAMENTO EMPRESARIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 333/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento do «PRÊMIO APOSENTADORIA, fundamentando que a parcela, prevista em norma empresarial, foi incorporada ao contrato de trabalho do Reclamante, não podendo ser suprimida posteriormente. Registrou que, à época da admissão do Reclamante (19/6/1978), estava em vigor a Portaria 371/1974, em que instituído o «prêmio aposentadoria, e que a revogação do benefício em norma coletiva em 1980 não produz efeitos no contrato de trabalho anterior, na forma da Súmula 51/TST, I. 2. A decisão está conforme a jurisprudência do TST no sentido de que o «prêmio aposentadoria instituído em norma empresarial consiste em cláusula benéfica, que adere ao contrato de trabalho e não pode ser suprimida posteriormente, nos termos do CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, I. Julgados. Diante desse contexto, não se há falar em ofensa a dispositivos, da CF/88, tampouco em dissenso pretoriano. Pertinência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, nenhum reparo merece a decisão. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Posse com intenção de domínio. Tese afastada com amparo na prova dos autos. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização das benfeitorias. Compensação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há como derruir o entendimento originário. De que a ocupação do imóvel possuiria caráter precário. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na súmula 7 desta casa. 2. A parte se limitou a defender o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, sem, contudo, insurgir-Se especificamente quanto à possibilidade de compensação, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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905 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeito no sistema de segurança de veículo. Equipamento de proteção por bolsa de ar («Air bag) não acionado. Ocorrência de dupla colisão, traseira e frontal. Dispositivo que já havia apresentado defeito prévio e sofreu reparos. Dinâmica e violência das colisões que demonstram a falha do equipamento. Consumidor que não tem condições de definir responsabilidades individuais na intrincada rede contratual que envolve fornecedores de todos os componentes do veículo, terceirizações de serviços e as montadoras. Obrigação da ré prevista no CDC, art. 12. Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, com base na teoria do risco da atividade. Indenizatória procedente. Reparação de danos materiais e morais, estes fixados em quantia equivalente a 150 salários mínimos. Recurso conhecido e provido para estes fins.

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906 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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908 - TJMG. Contrato administrativo temporário. Direito ao FGTS. Servidor público. Contrato administrativo temporário e a título precário. Exoneração. FGTS. Direito afastado

«- A contratação de servidor público para exercer função pública temporária para atendimento a interesse público encontra amparo nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e na legislação mineira, pelo que, dispensado, não tem direito nem à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço, nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e daqueles contratados pela CLT para ocupar cargo público, cujos contratos foram declarados nulos por ausência do prévio concurso público, excepcionados pela norma do Lei 8.036/1990, art. 19-A.... (Continua)

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909 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO DESINTERESSE DO ARRENDANTE NA RENOVAÇÃO DO PACTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso em análise, o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes previa a data final de vigência em 21.02.2018 e a necessidade de celebração de novo contrato para a sua prorrogação. ... (Continua)

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910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse - Recurso do réu - Justiça Gratuita - Requerimento que deve ser formulado em Primeira Instância e analisado pelo digno julgador singular que, se vier a não outorgar a benesse, acarretará ao agravante o ônus do recolhimento do preparo e demais despesas, sob pena de inscrição da dívida - Reintegração de posse - Inteligência dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 - Posse prévia demonstrada - Imagens do imóvel que denotam invasão recente (limpeza do terreno, instalação de tapumes e depósito de veículos em más condições) - Situação constatada pelo oficial de justiça - Audiência de justificação - Relato de testemunhas, contratadas para limpeza do terreno, de que o local foi invadido em junho de 2024 - Atos de zeladoria e vigilância praticados pela parte autora - Decisão que concedeu liminarmente a reintegração de posse mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa ré, ora apelante, a pagar quantia certa decorrente de prestação de serviços. 2- Contrato entabulado entre as partes previu a obrigação da apelante de pagar pelos serviços médicos prestados pela autora. 3- Obrigação contratual inadimplida pela empresa ré devidamente comprovada na hipótese dos autos. 4- Apelante dispensada do recolhimento do preparo recursal por estar representada por curador especial, independentemente da concessão da gratuidade processual. Precedente do STJ. 5- Vício de fundamentação não verificado na sentença recorrida. O Magistrado não estava obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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913 - TJRS. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE ADEQUADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. 

APELAÇÃO DA AUTORA. VERSANDO O RECURSO EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE O PATRONO RECOLHER O PREPARO OU DEMONSTRAR A PESSOAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, §5º, DO CPC.  HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TAMPOUCO PAGAS AS CUSTAS RECURSAIS, AFIGURA-SE DESERTA A APELAÇÃO. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo nobre, ante a sua deserção e intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Precedentes desta corte. Tese definida no RE Acórdão/STF (Tema 138/STF). Inaplicabilidade na espécie. Circunstâncias fáticas distintas. Manutenção do acórdão da primeira turma.

1 - O paradigma oriundo do STF refere-se à anulação dos quinquênios concedidos a servidor concursado e estável, razão pela qual se entendeu pela necessidade de prévio processo administrativo para o desfazimento do ato, em nome da segurança jurídica. Todavia, na hipótese dos autos, cuida-se de pessoa designada para a função pública à título precário, circunstância diametralmente oposta àquela apreciada sob o rito da repercussão geral. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Restrição editalícia quanto ao modo de comprovação da exequibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando acolhimento jurisdicional que possibilite à parte impetrante participação no Pregão Eletrônico 20200002/FUNCEME/DIAFI, sem se sujeitar à exigência contida no item 12.2.4.1 do edital do referido procedimento licitatório, no que se refere à restrição da comprovação da exequibilidade da proposta para a taxa de administração somente por meio de contratos similares, permitindo a demonstração por outros meios, de acordo com a sua realidade econômica. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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917 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SALÁRIO MISTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 DO TST. APLICABILIDADE. PARCELA VARIÁVEL. ADICIONAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/TST. RECEBIMENTO DE PRÊMIO POR PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST. Assim, diante da inexistência de controvérsia de que o empregado que recebia salário em parte fixa e variável, admite-se que sobre a parte variável é devido apenas o adicional de horas extras, consoante determinação contida na Súmula 340/TST. Destaque-se que, não obstante o Reclamante defenda que a parte variável do seu salário tinha natureza de «prêmio por produção, não consta do acórdão regional a referida premissa, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. NOVA REDAÇÃO DO art. 71, §4º, DA CLT. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, determinando o pagamento apenas do período suprimido, assim como a natureza indenizatória da parcela, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, a partir da vigência da Lei 13.4677/2017 (11/11/2017), observou a lei vigente à época dos fatos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Pregão presencial. Serviços de assistência médica. Jogos mundiais da juventude. Rejeição da petição inicial.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, com manifestação expressa sobre os pontos relevantes à solução da controvérsia. ... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA DA SECRETARIA DE FAZENDA (SEFAZ). AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. TESE DO ENTE PÚBLICO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO POR INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA NOS MOLDES DO DECRETO ESTADUAL 44.279/2013. ADMINISTRAÇÃO QUE DETÉM TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR, SENDO A PRÓPRIA RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO EXIGIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ, A QUAL DEVE PROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA APLICADO O TETO REMUNERATÓRIO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA APELADA QUE JÁ EXCLUIU VERBAS INDENIZATÓRIAS, BEM COMO DETERMINOU QUE O PAGAMENTO SE DÊ COM BASE NO ÚLTIMO CONTRACHEQUE DA AUTORA ANTES DE SUA APOSENTADORIA. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, PARA QUE SE APLIQUE AO CASO O TEMA 975 DO EG. STF, PARA QUE SEJA OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O CÔMPUTO DO VALOR A SER PAGO À AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REALIZAÇÃO DE OBRA EM PAVIMENTO SUPERIOR QUE CAUSOU DANOS AO PRIMEIRO PAVIMENTO DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR OBRAS DE CONSERTO ESTRUTURAL, INDENIZAR AS AUTORAS PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO GATO DE ESTIMAÇÃO, LESIONADO POR DESPRENDIMENTO DE PARTE DA OBRA E, AINDA, PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE OFENSA A COISA JULGADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE TRATARIA SOBRE OS MESMOS FATOS. ADEMAIS, ADUZ NÃO HAVER RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS DANOS DO IMÓVEL, OS QUAIS TERIAM DECORRIDO DE MÁ CONSERVAÇÃO PELAS AUTORAS E, AINDA, DE QUE INEXISTIRIA DANO MORAL E MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA NO ANO DE 2008, AO PASSO QUE A OBRA OBJETO DA AÇÃO FOI REALIZADA A PARTIR DO ANO DE 2016. AÇÕES QUE, APESAR DE TER COMO OBJETO DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADO PELO RÉU, POSSUEM FATOS DISTINTOS. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. POSSIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO FAZER CESSAR E REQUERER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADAS POR VIZINHO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.277 E 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE É CLARO EM ATESTAR QUE A REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO TEVE ESTUDO PRÉVIO QUE AVALIASSE O IMPACTO DE EXCESSO DE PESO NO PAVIMENTO INFERIOR. EXPERT QUE APONTOU QUE OS DANOS NÃO DECORRERAM DE MÁ CONSERVAÇÃO. DEVER DO RÉU EM CUSTEAR OS REPAROS NECESSÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO, EM ESPECIAL DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE O IMÓVEL APRESENTAVA RISCO DE DESABAMENTO. HIPÓTESE QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343, DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL QUE SE AFASTA. DOCUMENTOS VETERINÁRIOS QUE, APESAR DE ATESTAR LESÃO SOFRIDA PELO GATO DE ESTIMAÇÃO, NÃO ESCLARECEM A ORIGEM DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM COM A ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL FOI ATINGIDO POR PARTE DA OBRA QUE TERIA SE DESPRENDIDO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL.

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921 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

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922 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em mandado de segurança, visando à expedição de certidão informativa de cumprimento à cronologia referente ao Pregão Eletrônico 139/2023, requerida por Comercial João Afonso Ltda. ... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. ... (Continua)

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924 - TJSP. Crime ambiental. Pesca em local interditado por órgão competente. Réu que é flagrado realizando pesca subaquática a menos de mil metros da barragem da usina hidrelétrica «Três Irmãos, em local não permitido. Prova apta à condenação. Relato do policial militar preciso e coerente e que está em sintonia com o depoimento do vigilante da usina hidrelétrica. Negativa do acusado isolada nos autos. Inviabilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Condenação de rigor. Pena que não comporta reparo. Apelo improvido

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925 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA E FINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA COBRANÇA DE REPAROS. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA DÍVIDA NA CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação, condenando a requerida ao pagamento de dois meses de aluguel, IPTU de 2023, custos de reparos no imóvel e despesas com limpeza e retirada de entulhos. O pedido contraposto da requerida, referente à restituição da caução prestada, foi julgado improcedente. ... (Continua)

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926 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão de indeferimento da tutela provisória. Insurgência do condomínio autor. Alegados «fatos novos que constituem causa autônoma para eventual deferimento de medida de urgência. Necessidade de submissão ao juízo de origem. Tutela provisória. Ausência dos requisitos. A despeito da existência de probabilidade do direito do autor ao reparo dos vícios construtivos indicados, não se verifica urgência para o deferimento da medida neste momento. Vícios construtivos inicialmente detectados há mais de 3 anos, sem indicação de risco à solidez do empreendimento. Tutela de evidência que também não comporta deferimento. Necessidade de prévia formação da relação processual na origem (art. (art. 311, IV e parágrafo único, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação - Bloqueio integral dos vencimentos de funcionária pública em conta bancária, para honrar dívida decorrente de portabilidade, bem como exclusão do limite do cheque especial, sem a prévia informação à correntista - Sentença de parcial provimento para determinar o desbloqueio de 70% do valor, devidamente atualizado e remunerado por juros, limitando oportunos descontos a 30% da remuneração mensal da correntista, até ser quitado o débito, acrescido de condenação da ré a indenizar a autora por dano moral - Apelo do réu - Incidência do CDC para disciplinar o vínculo das partes - Dever de informação não atendido - Ilícito sujeito a reparo pelos danos morais causados - Valor da indenização mantido - Não provimento à apelação.

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928 - TJSP. Apelação - Ameaça - Sentenciado que proferiu ameaças para sua ex-companheira - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade processual - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de entrevista prévia da advogada com o réu - não acolhimento - Pedido de absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, o afastamento da condenação do réu ao pagamento dos danos morais ou redução do valor, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria bem demonstradas - Dosimetria que não merece reparo - Regime aberto mantido - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sursis concedido - Afastamento da indenização à vítima, na esfera penal, diante da ausência de pedido formal e exercício do contraditório - cabimento. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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929 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINARES AO MÉRITO. NÃO ADMISSÃO DO APELO POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRT E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I -

No caso concreto, a parte ré teve seu recurso ordinário em ação rescisória não admitido por deserção. A autoridade regional, ao denegar o trânsito do apelo, consignou que a parte recorrente olvidou-se de juntar a guia de recolhimento «GRU a fim de comprovar adequadamente o preparo, sendo insuficiente a juntada apenas dos comprovantes de pagamento. II - Em face dessa decisão, a parte interpõe agravo de instrumento suscitando, preliminarmente, usurpação de competência pelo TRT ao denegar seguimento a recurso, bem como negativa de prestação jurisdicional perpetrada por aquela Corte, uma vez que não acolheu os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade. III - Quanto à usurpação de competência alegada, observa-se que a parte agravante apontou apenas dispositivo relativo ao recebimento do recurso de revista (art. 896, «a e «c da CLT), sendo absolutamente impertinente nesta fase processual. Ademais, o art. 897, « b «, da CLT é claro ao prever o cabimento de agravo de instrumento « dos despachos que denegarem a interposição de recursos «, não prosperando a tese de impossibilidade de realização do juízo « a quo « de admissibilidade do apelo pelo TRT. IV - Em relação à pretensa negativa de prestação jurisdicional, não tem razão a parte agravante. Isto porque a decisão embargada analisou todas as alegações da parte, muito embora estas tenham sido insubsistentes. Além disso, tendo em vista o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, este Tribunal revisor pode examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, razão pela qual o eventual silêncio sobre alguns dos pontos suscitados pelas partes não prejudica o exame da matéria. Precedentes. Preliminares rejeitadas . DECISÃO QUE DENEGOU PROCESSAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 435/TST. art. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 789, § 1º. No despacho denegatório do recurso ordinário, o Tribunal Regional deixou assentado que «o réu limitou-se à apresentação do comprovante de pagamento bancário (Id. 62e2647), o qual não estampa na integralidade o número do processo, razão pela qual desatendeu à determinação constante do Ato Conjunto 21/2010/TST, que exige o recolhimento e a apresentação da GRU Judicial referente ao depósito.. Contudo, não consta nas razões do agravo de instrumento qualquer alegação em sentido contrário às premissas consignadas no despacho agravado, limitando-se o agravante a alegar a necessidade de abertura de prazo para sanar o vício. De fato, em nenhum momento na petição do agravo de instrumento foi afirmado que a guia de depósito das custas processuais servia ao propósito de comprovar a regularidade do preparo, mas, sim, que o Tribunal Regional deveria ter aberto prazo para regularização, nos termos da Súmula 453/STJ e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Portanto, a questão concernente à validade do depósito bancário juntado aos autos para comprovação do pagamento das custas processuais não está sendo objeto de insurgência recursal. A ausência de tese recursal a respeito desta questão, ao contrario sensu, demonstra que o agravante assentiu com a impropriedade do referido documento para demonstrar a regularidade do preparo. Desta forma, não há como alterar os limites da pretensão recursal para o fim de admitir a regularidade do preparo quando a tese nem mesmo é sustentada pelo agravante. A tese recursal está centrada na necessidade de abertura de prazo para sanar o vício, cujo procedimento não é admitido, conforme precedentes desta SBDI-2. De fato, revela-se inaplicável a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, pois a hipótese dos autos não se caracteriza como recolhimento «insuficiente do preparo e tampouco de «equívoco no preenchimento da guia de custas, cujas circunstâncias autorizariam a abertura de prazo para saneamento, mas sim, de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais por meio de documento obrigatório. Em situações desta natureza, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se aplica o CPC/2015, art. 1.007, § 7º, para o fim de intimação da parte para comprovação do preparo, e nem o art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, para efeito de que o vício ser sanado ou a documentação exigível complementada. Por fim, o art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 desta Corte não previu a aplicação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 ao processo do trabalho. Além disso, referido dispositivo revela-se inaplicável face à previsão específica contida no CLT, art. 789, § 1º. Diante de todo o exposto, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão que declarou deserto o recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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930 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado visando à inclusão da Gratificação de Permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor à inclusão da verba na indenização correspondente. O Estado interpôs recurso inominado, alegando que a gratificação possui caráter precário e transitório, o que impediria sua incorporação à base de cálculo. ... (Continua)

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931 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. REINTEGRAÇÃO. 1.

Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que não há prova nos autos de que a ré tenha instaurado procedimento administrativo para a dispensa motivada, conforme previsto na norma interna. 2. Extrai-se dos autos que a Resolução SEPLAG 40/2010 assegurou o direito à abertura de prévio procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório para a dispensa de empregado concursado. 3. Tendo em vista que o reclamante foi admitido na vigência da Resolução SEPLAG 40/2010, a referida norma aderiu ao seu contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST, I. Assim, o caso em apreço trata da aplicação do CLT, art. 468, bem como do entendimento pacificado na Súmula 51/TST, I. Ademais, a Súmula 77/TST orienta que é «nula a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar". Logo, havia a necessidade de procedimento administrativo prévio para a dispensa do empregado. Nesses termos, constatado que os requisitos formais da dispensa não foram observados, correta a decisão de reintegração do autor. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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932 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Inconformismo dos autores/reconvindos. Cláusula que condiciona o recebimento das chaves à realização de todos os reparos no imóvel é abusiva. Sendo indevida a cobrança dos alugueres e demais encargos enquanto não realizados os reparos no imóvel. Locatário que desocupou o bem no início de novembro de 2021, alugueres dos meses de novembro e dezembro de 2021 indevidos. Locatário que não ficou no imóvel por 12 meses a partir da assinatura do aditamento contratual para ser beneficiado com a isenção da multa. Multa contratual que deve ser proporcional ao tempo não cumprido da avença. Apelantes que admitiram haver valores referentes ao fundo de reserva a serem devolvidos aos apelados, condenação mantida. Valor indicado na exordial que já previa atualização monetária e outros encargos, de modo que a correção monetária dos mesmos deve incidir a partir da data da distribuição da demanda. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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933 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Vício oculto. Prévios reparos realizados pela ré. Reaparecimento do vício. Bem durável, cuja vida útil ultrapassa o prazo de garantia contratual. Ausência de prova de que terceiros tenham contribuído para o ressurgimento dos problemas relatados pela autora. Decadência não configurada. Precedentes. Vício que decorre de problemas no sistema de amortecimento das portas do armário de sua suíte principal, que impediam o seu fechamento e sua trava. Relação de consumo. Hipossuficiência da autora que é nítida. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Inexistência de prova de que os vícios decorrem de mau uso do bem. Demais elementos que são suficientes para mostrar que o bem necessitava de reparos. Ré que deve consertar as portas do armário indicado na exordial. Emenda à inicial posterior à expedição da carta de citação à ré. Aditamento que necessitava do consentimento da parte contrária, que não foi dado. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFILTRAÇÕES RECORRENTES EM UNIDADES AUTÔNOMAS E ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O AGRAVANTE A REALIZAR REPAROS NA UNIDADE DE SUA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE QUE FAZ-SE NECESSÁRIO REALIZAR NOVA PERÍCIA QUE DEVE SER ANALISADO NA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE NÃO PROSPERA, VEZ QUE QUE ESTA SEQUER COMPÕE O OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPOSTA REALIZAÇÃO PRÉVIA DOS REPAROS NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PERSISTÊNCIA DOS DANOS DEMONSTRADA POR REGISTROS RECENTES E LAUDO PERICIAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE. DECISÃO FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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935 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação precária (temporária), sem prévio concurso público, após a promulgação da constituição de 1988. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público, dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ... (Continua)

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936 - TJRS. Direito público. Licitação. Serviço especializado de publicação institucional. Pregão eletrônico. Normas do edital. Descumprimento. Princípio da isonomia. Lei 8666 de 1993, art. 41. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Pregão eletrônico. Serviço de publicação institucional em jornal diário. Ajuizamento de ação por empresa não parcitipante do certame. Legitimidade e interesse configurados. Impugnações. Designação de nova data. Inocorrência. Princípio da vinculação ao ato convocatório. Suspensão dos efeitos do certame.

«O fato de a demandante não ter participado de licitação não lhe retira a legitimidade para o ajuizamento de ação discutindo a legalidade do certame, pois todo aquele que possuir potencial interesse a este título detém faculdade de questionar o ato convocatório, em atenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Prevendo o edital que deferida impugnação ao ato convocatório nova data seria designada para prosseguimento, item não observado, ausentes publicações na forma prevista, encerrando-se a disputa, correta a decisão ao suspender o andamento dos efeitos do certame. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 41, caput. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO.

Impetrante que requereu, em liminar, a suspensão de pregão eletrônico por aparente violação ao edital. Liminar indeferida na origem. Pretensão à reforma. Descabimento. ... (Continua)

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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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939 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Trata-se de ação mandamental impetrada pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços contra ato praticado pelo Pregoeiro do Pregão Presencial 001/2023 do Processo Licitatório 003/2023, consistente no não acolhimento de seu pedido de preferência nos termos da Lei Complementar 123/2006 e na escolha da empresa Verocheque Refeições como vencedora do certame licitatório. ... (Continua)

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940 - STJ. Revelia. Atraso em audiência. Motivo relevante segundo prudente arbítrio do juiz. Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 844. CPC/1973, art. 319.

«O juiz não é obrigado a esperar pelas partes, cabendo-lhe realizar a audiência no dia e hora designados (OJ 245 da SDI-1). Regra geral, o atraso da Reclamada por ocasião da audiência inaugural, em virtude de não ter atendido ao pregão realizado, enseja sua revelia e a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os CLT, art. 844 e CPC/1973, art. 319. Na hipótese, contudo, o Regional consignou que, apesar do atraso da Reclamada à audiência, o Juiz que presidia a sessão aceitou a defesa e prosseguiu normalmente com os trabalhos, ensejando a conclusão de que foi justificado o atraso, que teria se dado por deficiência no pregão e não por culpa da parte. Assentadas tais premissas, o exame das razões recursais resta inviabilizado por esta Corte, pois, para sua análise, seria necessária a aferição dos motivos e das circunstâncias fáticas que levaram o Juiz de primeiro grau a desconsiderar o atraso da parte para efeitos da decretação da revelia (Súmula 126/TST).... (Continua)

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941 - STJ. Questão de ordem. Agravo interno. Pedido de desistência.julgamento já iniciado. Possibilidade. Precedente.cancelamento do pregão. Tornando sem efeito o julgamento já iniciado. Desistência homologada (art. 34, IX, do RISTJ, e CPC/2015, art. 998) prevalecendo a decisão imediatamente anterior.

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942 - TJSP. Licitação. Pregão. Vinculação da Administração ao edital. Necessidade. Contratação da empresa vencedora do certame condicionada a apresentação de documentação que não fora exigida pelo edital. Descabimento. Instituição de novas exigências no curso do processo licitatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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943 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Pretensão de análise de recurso administrativo pela Autoridade Superior - Possibilidade - Comprovada violação do art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)

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944 - TJSP. Mandado de Segurança - Licitação - Pregão Eletrônico - Inabilitação de Empresa - Alegada ilegalidade do ato Administrativo - Ausência de direito Líquido e certo - Necessidade de dilação probatória - Via inadequada que resulta na denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso não provido

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945 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO DO CERTAME DETERMINADO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

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946 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Serviços públicos. Município de campos do jordão. Pretensão de associação de moradores de compelir o judiciário a impor, para a administração municipal, o dever de modificar a forma de prestação de serviços de recolhimento de lixo, proceder a reparos no asfalto de via pública e impor fiscalização sobre terrenos baldios, sob pena de multa diária. Desacolhimento. Inviabilidade da interferência do poder judiciário na atividade exclusiva da administração municipal. Incidência do princípio da separação dos poderes. Obras e serviços pautados por prévia destinação orçamentária, vinculada à Lei própria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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947 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Indulto. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea.

«I. O Tribunal de origem cassou o indulto concedido ao Paciente e determinou a sua prévia submissão a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. ... (Continua)

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948 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Infiltração na fachada com danos a uma das unidades - Pretensão condenatória ao cumprimento da obrigação de fazer julgada procedente e improcedente a pretensão reparatória de dano moral - Insurgência recursal apenas do condômino - Documentos autos que confirmam danos generalizados no apartamento por conta da infiltração na fachada do prédio - Fato conhecido pelo condomínio desde longa data, não se eximindo dos reparos a pretexto de falta de caixa - Dano moral configurado, pois a situação ultrapassou o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 6.600,00 - Precedentes - Redistribuição dos encargos de sucumbência - Apelação provida... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Gravidade do crime e condição de reincidente que não obstam a progressão. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

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950 - TJSP. Contrato. Obrigação de não fazer. Seguro de veículo. Autorização para débito em conta corrente. Desídia da seguradora que não comprovou ter entregado na instituição financeira a autorização para débito automático. Inadimplemento de parcelas do débito. Cancelamento em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Impossibilidade. Autorização efetivada pela corretora, representante da seguradora, para realização dos reparos no veículo. Lei 4594/1964, art. 1º. Serviços que não podem ser cobrados da segurada em razão da recusa da seguradora em pagar a indenização. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.

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