(DOC. VP 648.5719.0462.8390)

TJSP. Apelação - Bloqueio integral dos vencimentos de funcionária pública em conta bancária, para honrar dívida decorrente de portabilidade, bem como exclusão do limite do cheque especial, sem a prévia informação à correntista - Sentença de parcial provimento para determinar o desbloqueio de 70% do valor, devidamente atualizado e remunerado por juros, limitando oportunos descontos a 30% da remuneração mensal da correntista, até ser quitado o débito, acrescido de condenação da ré a indenizar a autora por dano moral - Apelo do réu - Incidência do CDC para disciplinar o vínculo das partes - Dever de informação não atendido - Ilícito sujeito a reparo pelos danos morais causados - Valor da indenização mantido - Não provimento à apelação.

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