(DOC. VP 963.1078.5682.3294) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO DO CERTAME DETERMINADO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

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