(DOC. VP 219.7769.1323.2979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA E FINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA COBRANÇA DE REPAROS. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA DÍVIDA NA CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação, condenando a requerida ao pagamento de dois meses de aluguel, IPTU de 2023, custos de reparos no imóvel e despesas com limpeza e retirada de entulhos. O pedido contraposto da requerida, referente à restituição da caução prestada, foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) Responsabilidade p

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