TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 77/TST - 26/05/1978
(Doc. VP 103.3262.5026.2000)
Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.
«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»
Jurisprudência - Súmula 77/TST