(DOC. VP 146.1360.4001.7500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Indulto. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea.

«I. O Tribunal de origem cassou o indulto concedido ao Paciente e determinou a sua prévia submissão a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. II. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo Regimental improvido.»

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