(DOC. VP 551.1737.9084.5281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado visando à inclusão da Gratificação de Permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor à inclusão da verba na indenização correspondente. O Estado interpôs recurso inominado, alegando que a gratificação possui caráter precário e transitório, o que impediria sua incorporação à base de cálculo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em
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