(DOC. VP 155.8235.6001.2600)

TJSP. Licitação. Pregão. Transporte intermunicipal de aluno. Exigência de certificado de registro junto à ARTESP. Exigência desproporcional que contraria o edital. Sentença de concessão de ordem mantida. Reexame necessário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote