(DOC. VP 250.4011.0280.9791)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de prelibação. Aplicação de temas repetitivos. Descabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece reparo a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude de a decisão de prelibação, ou seja, aquela de prévia admissibilidade, no Tribunal de origem, estar totalmente arrimada em temas repetitivos para negar seguimento ao especial. 2 - O único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em decorrência de tema repetitivo, é o agravo interno para o próprio tribunal de justiça. 3 - Agravo inter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote