(DOC. VP 874.2472.4205.8546) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, por meio da qual pretende o autor ver reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores retidos a esse título. Acometimento de lesão nos ombros do autor, no ano de 2017, que levou a seu afastamento, com pagamento de auxílio-doença. Isenção de imposto de renda. Insurgência do Município. Entendimento consolidado do STF no sentido de que o ajuizamento de ação pa

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