(DOC. VP 976.0205.2441.2009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO RECONHECIDO. PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

I. CASO EM EXAME 1. O autor pretende a inclusão de auxílio-alimentação, adicional de férias, 13º salário e auxílio-saúde na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, indenizada administrativamente durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se os valores de auxílio-alimentação, auxílio-saúde, gratificação natalina (13º salário) e terço constitucional de férias devem ser incluídos na base de cálculo da licença-prêmio conver

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote