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401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS USADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Contrato administrativo. Multa por inadimplemento. Artesp. Reparos de buraco ou panela na rodovia sob concessão. Infrações por descumprimento de obrigação contratual que independe de prévia notificação para sua regularização. Prazo fixado em contrato para tanto que evidencia o dever da concessionária de agir sem provocação da agência. Cláusula contida no PO.DIN/0041 (4.5.5) que impõe ao ente público o dever de notificar a concessionária com intuito de lhe dar retorno sobre as intercorrências averiguadas em fiscalização e não constitui condição para que surja o dever de efetuar o reparo. Enquadramento das imperfeições do asfalto apurado por perícia judicial. Hipótese em que não há que se considerar a proximidade das falhas verificadas ao longo da rodovia, na medida em que cada defeito representa, por si só, risco ao usuário, sendo a presença de cada um, em si, uma infração punível e individualizada. Recurso desprovido... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Apelação. Deserção. Necessidade de manifestação acerca do pedido. Agravo regimental desprovido.
«1. A falta do recolhimento do preparo da Apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e, caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo (AgRg no AREsp. 655.411/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.4.2015). ... ()
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404 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS.
Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Pedido de gratuidade. Recolhimento posterior do preparo recursal em evidente comportamento contrário a hipossuficiência alegada. Gratuidade indeferida. Mérito. Noticiado nos autos o deferimento da retificação pretendida, em procedimento administrativo. Ratificação da informação pela Municipalidade. Pretensão acolhida, condicionado o registro do título ao prévio pronunciamento do órgão ambiental competente (CETESB). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual pela qual o autor busca o afastamento de multa/aviso prévio cobrado pelo réu - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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406 - TRT3. Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de petição versus recurso ordinário.
«Não há falar em fungibilidade recursal entre o recurso ordinário e o agravo de petição, ante a distinção dos pressupostos de admissibilidade destes recursos. O apelo ordinário requer, por exemplo, a efetivação do preparo recursal, com o recolhimento prévio das custas processuais, o que não ocorre com o agravo de petição.... ()
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção, devido à não complementação do preparo recursal. ... ()
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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SÚMULA 609/STJ. RECURSO PROVIDO.
-Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CCB, art. 757). ... ()
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409 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Autarquia previdenciária. Deserção. Inocorrência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - REPARO DO IMÓVEL - PRÊMIO DO SEGURO FIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.
Arelação jurídica existente entre o locador e a administradora do imóvel é de consumo, razão pela qual encontra-se amparada pela Lei 8.078/1990 (CDC). ... ()
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411 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, em razão da alegada incapacidade civil da parte autora, acometida por esquizofrenia. Pretensão de reconhecimento da nulidade absoluta de tais contratações ou, subsidiariamente, a sua revisão, limitando as parcelas dos empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos. Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da reconvenção do corréu BGN, para decretar a nulidade dos contratos sub judice e, ao mesmo tempo, condenar o autor-reconvindo a restituir ao réu-reconvinte o valor que dele tomou emprestado. Irresignação da parte requerente e dos corréus Cruzeiro do Sul, Financeira Alfa e Bradesco. Apelos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul desacompanhados do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, no caso do autor. Pleito de gratuidade formulado no recurso de apelação do corréu negado, com a determinação para recolhimento simples de referida taxa. Prazo transcorrido in albis. Preclusão. Deserção caracterizada com relação a esses dois recursos. Cabimento, por sua vez, do apelo do Bradesco e cabimento parcial do recurso da Financeira Alfa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que os contratos sub judice foram todos celebrados antes da interdição da parte autora, em 01/11/2013. Instituições financeiras rés que não tinham condições de avaliar a capacidade psíquica da parte autora antes de sua interdição. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, de rigor reconhecer-se a validade das contratações. Sentença reformada para se afastar a pretensão declaratória. Pleito subsidiário de revisão dos descontos que se encontra devolvido a este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §2º, do CPC. Averbações no contracheque da parte autora a título dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão cabível. Percentual ora fixado que abrangerá os contratos celebrados com todos os bancos réus, cada um devendo reduzir proporcionalmente as parcelas mensais devidas, de modo que a somatória não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas, porém com a redistribuição das verbas de sucumbência em 2/3 para o autor e em 1/3 para os réus. Multa imposta à Financeira Alfa em virtude de embargos de declaração contra a r. sentença que não merece afastamento. Juízo de origem que já havia apreciado a alegação relativa à restituição do crédito, inclusive por ocasião da rejeição dos embargos prévios do BMG. Os embargos de declaração, em relação a esse tema, possuíam manifesta intenção protelatória, sendo cabível, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa. Conduta da corré, ademais, contrária à boa-fé processual exigida das partes. Sanção acertada. Recursos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul não conhecidos, provido o do Bradesco e provido em parte o da Financeira Alfa.
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412 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO (COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pedido de justiça gratuita rejeitado na sentença. Reiteração formulada pelos réus Fábio e Jonathan. Indeferimento mantido com ordem para recolhimento do preparo. Atendimento apenas pelo corréu Fábio. Deserção aplicada ao corréu Jonathan. Preliminares. Ilegitimidade passiva ventilada pelo corréu Victor rejeitada. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. Conjunto fático probatório que, ademais, confirma a participação do corréu no negócio, inclusive recebendo valores diretamente do autor. Relação de consumo configurada. Réus que foram contratados pelo autor para prestação de serviços de intermediação de operações no mercado financeiro, atuando como profissionais. Vulnerabilidade técnica do autor, investidor ocasional, evidenciada. Nulidade da sentença. Não constatação. Normas consumeristas que, por serem de ordem pública, podem ser aplicadas de ofício. Réus que, de todo modo, não provaram o cumprimento dos termos contratuais, seja com a efetiva aquisição das criptomoedas, seja com a devolução dos valores aportados pelo autor. Pacto que previu expressamente a possibilidade de restituição integral da quantia inicialmente investida. Cláusula que, aliás, confirma que os réus detinham de fato os valores depositados pelo autor para negociar no mercado de ativos financeiros, ao contrário do que defenderam em juízo. Restituição devida. Condenação solidária mantida, ex vi do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida.
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413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do recurso ordinário, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 doTST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES LITIGANTES. CONDOMÍNIO-EXEQUENTE E INCORPORADORA-EXECUTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ATUAL DEVEDORA FIDUCIANTE DO IMÓVEL, ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE INCLUSÃO DA TERCEIRA E DECISÃO AGRAVADA DE INCLUSÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 314 (CPC). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Nula a decisão proferida no curso do processo suspenso, por violação ao CPC, art. 314. No curso do cumprimento de sentença, ordenada a penhora de imóvel, a atual ocupante (devedora-fiduciante) opôs embargos de terceiro questionando penhora do imóvel e ser a dívida executada por taxa condominial anterior a sua aquisição. Nos autos dos embargos recebeu decisão de suspensão da execução, da qual a Juíza da execução teve prévio conhecimento antes de permitir o prosseguimento da execução, que culminou com sua decisão de inclusão da embargante no polo passivo da execução. 2.- Observa-se ter sido excepcionalmente admitido o processamento deste recurso sem o prévio recolhimento do preparo, tendo em vista que a gratuidade da justiça será julgada no Agravo de Instrumento 2190151-49.2024.8.26.0000. Se houver revogação do benefício, a agravante deverá, oportunamente, efetuar o pagamento do preparo, providência a ser realizada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado... ()
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416 - TJRJ. Ação indenizatória movida por viúva e filhos diante da negativa injustificada, a respeito do pagamento do seguro de vida contratado por pessoa falecida. Seguradora no polo passivo. Sentença de procedência, determinando o pagamento da indenização securitária e indenização por dano moral. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incidência do CDC. Pagamento indevidamente recusado. CDC, art. 14.
Súmula 609/STJ, segundo a qual «a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". De cujus que iniciou a relação jurídica com a ré em 2013, vindo à óbito em 2016, sem qualquer requerimento de exame prévio para continuidade do contrato. Responsabilidade civil do fornecedor que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, apenas necessitando da demonstração da prática do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre eles. Dever de indenizar. Sentença que não merece nenhum reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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417 - TST. AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. AUXÍLIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. PROJEÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA OJ 82 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional concluiu que as parcelas salário educação, auxílio médico e odontológico devem ser pagas ao Reclamante, mesmo no período correspondente ao aviso prévio indenizado. Constata-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 82 da SbDI-1 do TST, no sentido de que o aviso prévio indenizado integra-se ao contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento de parcelas concedidas ao empregado por força de norma coletiva. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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418 - TST. AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUXÍLIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PROJEÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA OJ 82 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional concluiu que as parcelas auxílio alimentação, auxílio médico e odontológico devem ser pagas ao Reclamante, mesmo no período correspondente ao aviso prévio indenizado. Constata-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 82 da SbDI-1 do TST, no sentido de que o aviso prévio indenizado integra-se ao contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento de parcelas concedidas ao empregado por força de norma coletiva. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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419 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRIMEIROS 30 DIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EXCEDENTE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que o aviso prévio proporcional, previsto na Lei 12.506/2011, é direito social exclusivo do trabalhador, de modo que o empregador somente pode exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado nos primeiros 30 dias. Assim, é ilícita a exigência pelo empregador de cumprimento integral do aviso prévio proporcional, no caso 60 dias, implicando o pagamento de indenização pelo período que excede 30 dias. Julgados da SbDI-1 e das Turmas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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420 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, máxime diante das provas documentais existentes nos autos. ... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. RECURSO DESERTO.
I.Caso em Exame ... ()
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422 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Dano moral configurado. Majoração da indenização. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de mais de sete horas na chegada ao destino. Reparos técnicos não programados alegados pela ré como justificativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso de mais de sete horas, configura falha na prestação do serviço e enseja a majoração da indenização por dano moral já reconhecido na sentença. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. A alegação de necessidade de reparos não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor, conforme já reconhecido na sentença. 5. A indenização fixada deve ser majorada para R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, tendo em vista que o atraso foi de sete horas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, permitindo a majoração da indenização em razão do atraso substancial para a chegada ao destino. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 1023274-98.2022.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual e de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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424 - TRT3. Agravo de instrumento. Depósito prévio. Agravo de instrumento. Alegação de inexistência de condenação em pecúnia. Hipótese excepcional de conhecimento do apelo mesmo na ausência de depósito recursal.
«Em se tratando de discussão sobre a existência de condenação em pecúnia na sentença proferida, o agravo de instrumento deve ser conhecido, mesmo sem o preparo exigido no §7º do CLT, art. 899, porquanto a questão se confunde com o mérito do agravo. Agravo conhecido.... ()
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425 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Autores que não tomaram as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Veículo recebido já com 6 anos de uso, sem realização de vistoria prévia pelos compradores, embora tenham declarado exatamente o contrário em termo apartado. Contrato que previu expressamente que os autores tinham a prerrogativa de inspecionar o bem por meio de profissional de sua confiança. Automóvel recebido no estado em que se encontrava. Risco assumido pelos apelantes. Inexistência de vício oculto. Plausibilidade de que os problemas identificados no veículo decorrem do desgaste natural e vida útil do bem. Período em que o automóvel permaneceu parado para conserto que se revela adequado à extensão dos reparos. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou seguimento ao próprio recurso especial ante a deserção. Insurgência da requerida.
«1 - O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, emitido pelo Tribunal de origem, não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade dos recursos extremos a ele dirigidos. Precedentes. ... ()
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427 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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428 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Apelação cível. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Manutenção ante a não comprovação de que faria a parte jus à benesse. Prévia determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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429 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «demissão - aviso prévio não cumprido - desconto devido". II. No caso vertente, a parte reclamante se demitiu, comunicando que não cumpriria o aviso prévio, motivo pelo qual a parte reclamada realizou o desconto salarial previsto no CLT, art. 487, § 2º. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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430 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação pleiteando a declaração de cancelamento de contrato de seguro de assistência à saúde a partir de 10 de novembro de 2023, sem a exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com a inexigibilidade das parcelas referentes a esse período. Sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato na data solicitada e limitou a inexigibilidade das parcelas a 10% do valor previsto contratualmente. Ambas as partes interpuseram recursos. ... ()
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431 - STJ. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Embargos de declaração na apelação. Multa. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor. Ausência de reiteração. Penalidade afastada.
«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Reclamação trabalhista - Pedido de reconhecimento de vinculo empregatício com o Município de Álvares Machado - Descabimento - Celebração de contratos administrativos com microempresa para a prestação de serviços de operador de máquinas e caminhões - Suspensão temporária e reativação posterior do ajuste com a concordância expressa da parte - Apresentação pelo Município de Álvares Machado de edital de licitação, parecer jurídico e publicação do instrumento convocatório, além da ata do pregão, com sua homologação e adjudicação em favor da parte, que anuiu à contratação - Vínculo empregatício que depende de investidura em cargo e/ou emprego público, mediante aprovação em prévio e regular concurso público - Súmula 685/STF e Súmula Vinculante 43/STF - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de indenização por danos morais e materiais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Não conhecimento. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Decisão monocrática mantida. Recurso especial não admitido.
«1 - Segundo clara dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática reconhecendo a deserção do reclamo.
«1 - As normas do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao julgamento do presente recurso especial, pois o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, que previa a complementação do preparo apenas em caso de insuficiência (CPC, art. 511, § 2º, 1973). ... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA VISTORIA PRÉVIA. REDUÇÃO DO PREÇO PARA REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a existência de vício oculto em veículo adquirido junto à revendedora, pleiteando a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização pelos prejuízos suportados. ... ()
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437 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA QUE A RÉ DILIGENCIE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO NA ERB PARA SANAR AS IRREGULARIDADES E RISCOS APURADOS NO LAUDO PERICIAL PRÉVIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória. Condomínio autor que alega que, além de estar inadimplente com o pagamento das locações, a agravante vem se recusando a promover o reparo e conservação adequada da estrutura das torres de telecomunicações instaladas na laje do prédio - Estação Rádio Base (ERB). Sustenta a existência de infiltrações no andar inferior, que atingem as áreas comuns e apartamentos de condôminos. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Decisão que deu por prejudicada a exceção prévia de executividade - DESERÇÃO - Recorrente que intimado em duas ocasiões a recolher o preparo recursal não o fez - CPC/2015, art. 1.007 - Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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439 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO QUANTO A UM DOS APELANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NO IMÓVEL E ALUGUEIS EM ATRASO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES EM RAZÃO DO IMPRETERÍVEL PRAZO FINAL CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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440 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pleito não conhecido porque o agravante recolheu o preparo recursal e desistiu do requerimento. ... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.. Ação de desapropriação julgada procedente na origem. Recurso da concessionária. Impugnação ao valor da indenização fixada em sentença. Descabimento. Avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado para a época da desapropriação. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a infirmar as assertivas do expert. Pequeno reparo, contudo, quanto à data-base da avaliação. Normas CAJUFA/2019. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado conforme laudo prévio, ratificado pelo laudo definitivo, no valor de R$ 51.275,00, para dezembro de 2011. Valor depositado nos autos ao tempo da imissão na posse. Crédito constituído após a decretação de recuperação judicial. Verba que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Indenização de desapropriação cumpre ser justa e prévia. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, observado o trabalho realizado pelo advogado e a base de cálculo da referida verba, nos termos do art. 27, § 1º, do D.L. 3.365/41. Desfecho de origem prestigiado em largo espectro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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442 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação condenatória. Decisão monocrática reconhecendo a deserção do recurso especial.
«1. As normas do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao julgamento do presente recurso especial, pois o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973, que previa a complementação do preparo apenas em caso de insuficiência (CPC, art. 511, § 2º, de 1973). ... ()
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443 - TJSP. SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a autora e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo da autora e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir da autora. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz «a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva da autora viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiam esclarecer a voluntariedade e a validade do mandato. Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido.
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444 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória em razão da invasão de domicílio dos réus. No mérito, a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.
1. Da preliminar. Alegada violação de domicílio afastada. Tema amplamente discutido nos Tribunais Superiores. Entendimento firmado pelo STF, no sentido de que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, revela-se legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, desde que se indique estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante. Precedentes. Hipótese dos autos que admite a convergência de suficiente justa causa para amparar o ingresso no domicílio, independentemente da prévia autorização judicial. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Apelantes flagrados com porções de cocaína. Entorpecentes e petrechos destinados ao preparo e manipulação das drogas localizados na residência do acusado. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a participação dos apelantes no delito de tráfico de drogas. Condenação mantida e qualificação jurídico-penal bem delineada. 3. Da individualização das penas. Quantidade de droga e maus antecedentes escorreitamente valorados na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto e condições subjetivas desfavoráveis dos réus que desautorizam a concessão do privilégio. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS E SEUS SÓCIOS, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FESTA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALGUNS APELANTES DEIXARAM DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DE UM DOS RÉUS QUE MERECE PROSPERAR. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. AUTORES-APELADOS QUE CONTRATARAM A EMPRESA BLUEMOON ENTRETENIMENTOS LTDA. O NEGÓCIO JURÍDICO PREVIA QUE O BUFFET SERIA, A PRINCÍPIO, PRESTADO PELA EMPRESA SAPORE BLUE (BLUEMOON GASTRONOMIA LTDA). EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, QUE NÃO ERA PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. O APELANTE NÃO FIGURA COMO SÓCIO DE QUALQUER DAS PESSOAS JURÍDICAS ARROLADAS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. RECORRENTE QUE FOI SÓCIO TÃO SOMENTE DA EMPRESA BLUEMOON GASTRONOMIA, PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS PARA UMA DAS CORRÉS. AUTORES-APELADOS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM A EMPRESA DE BUFFET, OU COM O RECORRENTE. AFASTADA EVENTUAL HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITA EM JULGADO DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO EXISTE RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE O APELANTE E A EMPRESA BLUEMOON ENTRETENIMENTOS, REAL CAUSADORA DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS APELADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. AÇÕES PENDENTES QUE DEVEM PROSSEGUIR ATÉ QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA LIQUIDADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO FOI APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 18, NÃO CABE AO APELANTE PLEITEAR DIREITO ALHEIO. RECURSO PROVIDO.
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446 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra sentença de parcial procedência da ação. 2. Justiça gratuita. Indeferida, por meio de pronunciamento transitado em julgado. 3. Deserção. Caracterização. Inércia de comprovação do recolhimento do preparo, após prévia intimação (CPC/2015, art. 1.007). 4. Recurso não conhecido... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2012 a 2015 - Decisão que rejeita objeção prévia de executividade - DESERÇÃO - Intimada a recolher o preparo recursal em dobro, a agravante o fez de forma simples, vedada sua complementação - CPC, §§ 4º e 5º, do art. 1.007 - Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2014 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - DESERÇÃO - Recorrente que intimado a recolher o preparo recursal não o fez, sem comprovar ocorrência de justo impedimento para concessão de novo prazo - CPC/2015, art. 1.007 - Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despejo por inadimplemento - Deferimento da liminar para desocupação do imóvel condicionada à prévia prestação de caução - Irresignação do autor - Intimação para recolhimento do preparo em 05 dias, sob pena de deserção - Agravante que se manteve inerte - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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450 - TST. Recurso de revista da reclamada. Projeção do aviso prévio indenizado na data da extinção do contrato de trabalho. Prescrição não caracterizada.
«O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I, segundo o qual «A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º. ... ()
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