(DOC. VP 162.2975.2000.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Apelação. Deserção. Necessidade de manifestação acerca do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1. A falta do recolhimento do preparo da Apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e, caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo (AgRg no AREsp. 655.411/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.4.2015). 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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