(DOC. VP 294.8148.5067.8126)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pleito não conhecido porque o agravante recolheu o preparo recursal e desistiu do requerimento. CUMPRIMENTO DE SETENÇA - Imposição de prévio recolhimento de custas como condição de processamento do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Lei Estadual 17.785/2023 aplica-se apenas aos processos distribuídos após 3-10-2023 - Caso em que o processo é anterior e a norma não retroage por expressa disposição legal - Inteligência do art. 5º, parágrafo único da Lei Estadual 17.78

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