Jurisprudência sobre
preparo previo
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Apelação. Preliminar de deserção acolhida. Pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação não apreciado. Embargos de declaração acolhidos para indeferir o pedido de gratuidade. Necessidade de abertura de prazo para recolhimento do preparo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração.... ()
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202 - STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.
«... O cerne da questão, pois, está em se definir se o pagamento do porte de remessa e retorno está incluído no conceito genérico de preparo, para fins de deserção, ou se realmente diz respeito a uma verba autônoma, cuja ausência de pagamento no momento da interposição do recurso, por si só, implica no decreto de deserção do recurso. ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REQUERIMENTO PRÉVIO PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL E INÉRCIA/NEGATIVA DO OFICIAL EM SUSCITAR A DÚVIDA APRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Considera-se deserto o recurso na hipótese de transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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205 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30%. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO .
Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não realizou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal e não foi observado o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação . Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a necessidade de pagamento do prêmio dentro do prazo recursal. A Circular SUSEP 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: « Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. «. Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . De outra parte, no tocante ao fundamento de que o apelo não merecia conhecimento em decorrência da ausência de acréscimo de 30%, cabia ao Colegiado a quo a concessão de prazo para a complementação devida, conforme disciplina o art. 1.007, §2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, nos termos da OJ 140 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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206 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO DO RECURSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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207 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESISTÊNCIA DA PARTE DEMANDADA QUE, ADEMAIS, JUSTIFICA O INGRESSO JUDICIAL - QUESTÃO PREJUDICIAL DESCARTADA.
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208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário. Regularização que depende do recolhimento em dobro no prazo estipulado. Duplo juízo de admissibilidade. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo insuficiente. Deserção do recurso. (in)tempestividade. Interposição de recurso incabível. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo no ato de sua interposição. A Certidão de fl. 538, e/STJ, atesta que a ora agravante, embora devidamente intimada, não comprovou o pagamento das custas judiciais, o que leva à deserção do recurso em razão da não configuração do recolhimento integral das verbas que compõem o preparo. ... ()
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210 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência de prévio recolhimento. Descabimento. Isenção pleiteada com base no CF/88, Decreto-lei 7661/1945, art. 5º, LXXIV e 208. Impossibilidade. Benefício que somente se aplica ao processo principal de falência, não se estendendo para as demais ações em que a massa falida figure como parte. Via eleita inadequada. Necessidade de formulação em petição autônoma. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 6º. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do CCB, art. 335, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 3. Alegações de nulidade da Leilão por ausência de notificação prévia ou de impenhorabilidade do imóvel devem ser suscitadas no juízo competente para a execução, sendo matérias alheias ao procedimento de consignação. 4. Eventuais vícios na execução extrajudicial de garantia fiduciária devem ser apurados na Justiça Federal. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 80, além do dolo processual.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Ausência de preparo. CPC/1973, art. 257. Cancelamento da distribuição do processo. Desnecessidade de prévia intimação. Precedentes.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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213 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
O demandante interpôs o recurso de apelação sem comprovar o recolhimento do valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimado regularmente para proceder à complementação, não o fez, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. ... ()
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214 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de tempo de serviço. Licença-prêmio. CPC/1973. Recurso especial. Não comprovação do preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Sem comprovação.
«I - Trata-se de recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973. Incide o disposto no enunciado administrativo 2 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, são inaplicáveis os dispositivos, do CPC/2015 indicados pela parte agravante, para a regularização processual. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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216 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Réu revel. Curador especial. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Hipossuficiência. Presunção. Descabimento. Preparo recursal. Dispensa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo «indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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217 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Gratuidade processual. Ausente indícios de hipossuficiência econômica. Mantido o indeferimento do benefício. Inocorrência de deserção. Preparo recursal dispensado. Réu representado por Curadora Especial nomeada através do convênio entre OAB e Defensoria Pública. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 185, por analogia. Cerceamento de defesa não configurado.
«Mérito. Taxa de juros expressamente prevista no contrato. Conhecimento prévio dos termos pactuados. Não demonstrada a abusividade alegada, nem discrepância com a taxa média de mercado incidente no período. Comissão de permanência. Previsão contratual. Incidência não cumulada com qualquer outro encargo moratório. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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218 - TJSP. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Indeferimento em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto recurso. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Possibilidade de conhecimento do apelo, diante do recolhimento do preparo. Pedido que cinge-se à exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - MOVIMENTAÇÃO ÚTIL RECENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA.
Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir em que não haja movimentação útil por período maior que um ano. Caso em que imperiosa a anulação da sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir, porquanto restou comprovado que o processo teve movimentação útil recente, sendo afastado o requisito de extinção apresentado na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.... ()
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220 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar. Deserção. Afastada. Preparo dispensado. Requerimento de benefício de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Concessão. Extinção do feito. Indeferimento da inicial. Declaração de autenticidade dos documentos. Previsão legal. Inexistência. Requisitos preenchidos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320.
«- Havendo discussão no recurso acerca da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do CPC/2015, art. 101, § 3º. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Custas processuais. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, a despeito de prévia intimação pelo tribunal de origem. Deserção. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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222 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. Ausência do porte de remessa e retorno. Intimação da apelante para a comprovação do preparo. Afastamento da deserção. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à questão da deserção de recurso interposto em autos físicos perante a instância de origem. Não se trata, portanto, da hipótese prevista no art. 4º da Resolução STJ/GP 2, de 1º.2.2017. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo recursal. Comprovação. Comprovante de pagamento. Juntada. Internet. Regularidade. Agendamento bancário. Documento diverso. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Reconhecimento. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegado vício de intimação. Nulidade de algibeira. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Prévia intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tem de se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 2. Se, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprova a concessão do benefício da gratuidade de justiça nem efetua o recolhimento em dobro das custas, de rigor a aplicação do disposto da Súmula 187/STJ. ... ()
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225 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela perempção. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Apelação não conhecida. Recurso considerado deserto. Ausência de preparo. CPP, art. 806, § 2º. Necessidade de intimação para recolhimento. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
«1. O Tribunal de origem não analisou a questão relativa à extinção da punibilidade nem referente à ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, porquanto também não examinadas pela Turma Recursal. Dessarte, não tendo as instâncias anteriores se manifestado sobre eventual extinção da punibilidade pela perempção ou sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável o exame desses temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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226 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONAMENTO POR MORTE COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declinou da competência da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital para uma das Varas da Fazenda Pública da mesma Comarca. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973, na instância especial. Deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. ... ()
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229 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. GUIA PAGA COM ERRO, POIS PERTENCENTE A PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO PEREMPTÓRIO E QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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230 - STF. Direito processual civil. Preparo. Deserção. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preparo. Recolhimento insuficiente. Deserção. Não ocorrência. Intimação prévia. Violação ao CPC/1973, art. 131. Tribunal estadual concluiu que o recorrente não faz jus aos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo des provido.
1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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232 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida
«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do CPC/1973, art. 358, III, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. ... ()
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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.
1.Verificada a ausência de exigência de prévio preparo no que se refere, especificamente, ao recurso de Agravo de Instrumento Criminal. As decisões proferidas em sede de requerimento de medidas protetivas de urgência produzem coisa julgada apenas formal, não material, razão pela qual não há impedimento ao conhecimento do recurso. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Recurso especial pela alínea «a. Dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Via adequada. Cerceamento de defesa. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Sentença ilíquida. Não caracterização. Imissão na posse. Abandono do imóvel configurado. Súmula 7/STJ. Prévia citação. Desnecessidade.
«1. Não constitui deficiência na comprovação do preparo a juntada da cópia do pagamento das guias de recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, constando corretamente os códigos do recolhimento e o número do processo a que se referem. ... ()
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235 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SEM O DEVIDO PREPARO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 290 E 968, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça indeferida. Desatendimento da oportunidade de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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244 - STJ. Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.
«... 3. Analiso a questão relativa ao não conhecimento parcial da apelação, por ausência de preparo. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça, no ato da interposição do recurso. Ausência. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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246 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECLARATÓRIOS DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A DECISÃO CONTÉM OMISSÃO POSTO QUE NÃO HOUVE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO ANTE A NECESSIDADE PRÉVIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Intimação para pagamento em dobro das custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Complementação do preparo. Documento inidôneo. Ausência de comprovação. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Requisitos. Ausência de vício de fundamentação.
1 - Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte é intimada para efetuar o recolhimento em dobro ou a comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida, uma vez que devido em dobro, tudo nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Extinção. Cumprimento da obrigação. Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção do recurso pela incidência da Súmula 187/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Majoração dos honorários em desfavor da recorrente.
«I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo, ao argumento de que satisfeita a obrigação. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. 1. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, a despeito de prévia intimação pelo tribunal de origem. Deserção. 2. Diferimento de custas. Norma de direito local. Inviabilidade de exame. Súmula 280/STF. 3. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, o que não foi feito. 1.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. ... ()
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250 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PREPARO COM UTILIZAÇÃO DE CONTRASTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada na falha na prestação do serviço da ré. ... ()
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