Jurisprudência sobre
preparo previo
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/02/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Pagamento por meio de guia incorreta. Código de recolhimento indevido. Resolução 8/2003. Descumprimento. Deserção. Reconhecimento. Precedentes.
«1. O preparo do recurso especial foi efetuado por meio de Documento de Arrecadação Judiciária -DAJ -, do TJ/BA, em desconformidade com o art. 2º da Resolução 8/2003, do STJ, vigente à época da interposição deste apelo especial. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelavância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 26/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Deserção. CPC, art. 511, § 2ºde 1973. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I. É dever da parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial sob pena de deserção, conforme previa o CPC, art. 511, de 1973 ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter feito pedido de justiça gratuita nas razões do apelo especial. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso extraordinário submetido ao regramento do CPC/1973. Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes.
«1 - O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Ausência da devida comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Ausência da devida comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Deserção. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, a despeito de prévia intimação pelo tribunal de origem. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após negar o benefício de gratuidade de justiça pleiteado, determinou a intimação do recorrente para realizar o pagamento das custas, o que não foi feito. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não ocorreu sob a alegação de ter sido feito pedido de justiça gratuita nas razões do apelo especial. ... ()
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115 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Preparo. Ausência de recolhimento. Deserção do recurso extraordinário. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o preparo do recurso extraordinário deve ser devidamente comprovado dentro do prazo cominado para a interposição da peça recursal e que seu recolhimento incompleto ou em desacordo com as normas de regência vigentes configura deserção. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.007, 2§, do CPC/2015. Preparo. Transferência bancária. Vinculação ao processo não comprovada. Prévia intimação. Vício não suprido. Súmula 187/STJ. Não provido.
1 - A transferência bancária de valor não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ.... ()
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117 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO.
1. A faculdade de a parte optar pelo seguro garantia em substituição ao depósito recursal encontra fundamento legal no §11 do CLT, art. 899. 2. Entretanto, em que pese o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 haver estabelecido como requisito de aceitação do seguro garantia judicial a « manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 736 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966 « (art. 3º, IV, do referido Ato), no caso dos autos não foi comprovado o pagamento da parcela única, circunstância que, se não efetivada, nos termos do Decreto 60.459/1967, art. 6º, §5º, pode determinar o cancelamento da apólice e a insubsistência da garantia. 3. Além disso, o Regional consignou que, apesar de intimada para regularizar a situação, a reclamada/recorrente deixou de apresentar o comprovante de pagamento do prêmio da apólice juntada aos autos. 4. Logo, não havendo comprovação de que a garantia vigia ao tempo da interposição do recurso ordinário, deve-se confirmar a deserção do apelo. Precedentes. Súmula 333/TST. Art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência do preparo. Incidência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Princípios observados pelo legislador. Agravo não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em conformidade com o entendimento estabelecido pela Primeira Seção desta Corte, de acordo com o qual, «[...] uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020). Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Irregularidade no preparo. Agravo desprovido.
«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de recolhimento de preparo. Ausência de comprovantes. Conversão do julgamento em diligência. Intimação prévia dos recorrentes. Desatendimento da diligência.
«1. Autoriza-se o não conhecimento do recurso ordinário quando o interessado deixa de comprovar o recolhimento do preparo apesar de intimado previamente para apresentar a documentação pertinente, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Preparo recursal.
1 - Deixa-se de exigir o pagamento da multa aplicada no julgamento do agravo regimental para o conhecimento dos embargos de declaração, pois: a) por ser o preparo requisito de admissibilidade recursal, deveria ter sido analisada, preliminarmente, e de ofício, a sua inadequação para o conhecimento do mérito do recurso especial apresentado pela Brasil Telecom S/A; b) a petição 296977/2008 fora protocolada em 26 de novembro de 2008, portanto, em momento anterior à decisão colegiada proferida por esta Quarta Turma; c) devem ser tornados insubsistentes o acórdão de fls. 482-487 e a decisão de fls. 385-387, por estarem fundamentadas em recurso especial deserto.... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Tribunal de origem. Decisão de admissibilidade. Justiça gratuita. Indeferimento. Preparo. Regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Caráter protelatório não verificado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Necessidade de comprovação do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511. Precedentes do STJ.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o prévio recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 675.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2015; AgRg no AREsp 628.170/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; AgRg no AREsp 510.132/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/09/2014. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Necessidade de comprovação do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511. Precedentes do STJ.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o prévio recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 675.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2015; AgRg no AREsp 628.170/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; AgRg no AREsp 510.132/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/09/2014. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção por falta de preparo. Necessidade de prévia intimação do embargante para o pagamento. Súmula 111/TFR. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 511. Ausência de prequestionamento.
«1. Inviável o recurso especial sob alegação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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126 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGANTE - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO - INCOMPATIBILIDADE COM A INSURGÊNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO DEBATE - PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento do preparo, a despeito de prévia intimação na origem. Pedido de gratuidade da justiça. Efeitos irretroativos. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 288/STF. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
1 - O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Consectariamente, a sua ausência, ou o seu incorreto recolhimento, implica o não-conhecimento do recurso especial.... ()
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129 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Sendo o pedido de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Inocorrência de deserção - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Necessidade de comprovação do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Precedentes do STJ.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o prévio recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 675.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2015; AgRg no AREsp 628.170/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; AgRg no AREsp 510.132/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/09/2014. ... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo agravante - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Intimação para a juntada da guia e comprovante de recolhimento prévio (art. 932, parágrafo único, do CPC) ou, caso o pagamento não tivesse sido previamente providenciado, fosse apresentado o recolhimento em dobro (acompanhado da DARE respectiva) - Preparo recolhido posteriormente à interposição do recurso, de forma simples - Valor insuficiente - Inteligência da regra específica contida no art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC - Impossibilidade de posterior regularização - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Custas. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da união (gru). Recolhimento em desacordo com Resolução vigente na data de interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O recolhimento do preparo do recurso especial deve observar a norma vigente na data da respectiva interposição. Se o recorrente, ao efetuar o preparo, orienta-se por norma revogada, o recurso é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo com base no CPC, art. 924, V, sem fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 921, § 5º. O recorrente pleiteia o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Alegação de deferimento implícito do pedido. Ausência de comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... ()
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135 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos acolhidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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136 - STJ. Processual civil. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Custas judiciais. Ausência. Comprovação de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. «É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgA 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 4.9.2000). ... ()
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137 - TRF1. Processual civil. Justiça Federal. Preparo recursal. Complementação. Prévia intimação com indicação do valor devido. Necessidade. Pena de deserção. Descabimento. CPC/2015, art. 1.060.
«I - No âmbito da Justiça Federal, «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Necessidade de prévia intimação.
1 - Trata-se de Embargos de Divergência entre acórdãos da Primeira e da Quarta Turmas do STJ que apresentam entendimentos distintos quanto a se haveria ou não necessidade de intimar a parte embargante para a realização do preparo quando reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição do Recurso Especial. O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que o recurso seria deserto, pois o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito em autos apartados. Já a Quarta Turma (REsp 731.880/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini) decidiu que o recurso não seria deserto, pois, no caso de indeferimento, há que oportunizar à parte o pagamento do preparo. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alegação de deferimento tácito do pedido. Não configuração. Ausência de recolhimento do preparo, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, a Presidência do Tribunal estadual, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação na forma do CPC/1973, art. 511, § 2º. Não recolhimento. Decurso «in albis do prazo. Súmula 187/STJ. Agravo interno. Juntada de comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção. Decisão mantida.
1 - Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previa o CPC/1973, art. 511, § 2º, vigente ao tempo da interposição do especial. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Juntada de documento. Deserção. Decisão mantida.
1 - O recurso deve ser declarado deserto se, depois da intimação nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento em dobro ou a prévia concessão de gratuidade de justiça no prazo assinalado na referida intimação.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de comprovação do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o prévio recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 675.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2015; AgRg no AREsp 628.170/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/05/2015; AgRg no AREsp 510.132/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/09/2014. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da aeronáutica. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial em razão da ausência de preparo. Ausência de pedido prévio e de decisão anterior deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso especial. Erro grosseiro. Necessidade de postulação por meio de petição avulsa. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 6º. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Incidência Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão do benefício está condicionada à existência de pedido expresso do interessado em tal sentido, de modo a declarar que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... ()
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144 - STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preparo. Deserção. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 287/STF. Normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Benefício da justiça gratuita. Benefício futuro. Recurso protelatório. Multa. Agravo improvido.
«I - O agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da gratuidade de justiça. Não comprovação. Pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Mera alegação na petição recursal. Insuficiência. Deserção do recurso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A mera alegação, na petição do recurso especial, de que a parte recorrente litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para isentá-la do recolhimento do preparo, sendo necessária comprovação idônea acerca do deferimento da benesse pelas instâncias ordinárias.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Alegação de deferimento implícito do pedido. Ausência de comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010).... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Preparo. Resolução do STJ 8/2011. Ausência de comprovação no ato de interposição. Deserção. Decisão mantida.
«1. No momento da interposição dos embargos de divergência, exige-se a comprovação do recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO -COMPROVAÇÃO CAPACIDADE ECONÔMICA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Aconcessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido. Preparo incompleto. Ausência de pagamento das custas locais. Intimação para recolhimento. Deserção. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do art. 5º da Resolução STJGP 1/2017, vigente à época da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos deveria ser realizado exclusivamente mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http: //www.stj.jus.br. ... ()
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